decreto lei 42 91

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  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...91. e 92. da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, passam a ...1 - Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto;. b) O Decreto ...Artigo 42. Organizaçáo do trabalho. 1 - O trabalho é ...
  • Acórdão nº 01744/13.2BELRS 0162/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
    ...12º-A do Decreto-Lei nº 203/2004, excluída actualmente pelo ...99º do CIRS e art. 3º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22/01, devendo as retenções na fonte ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...1 do artigo 91". do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jur\xC3"...Artigo 42. Parecer da CCDR. 1 - O licenciamento de operaçáo de loteamento que se ...
  • Acórdão nº 08228/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1- No que respeita aos juros compensatórios admitimos que as exigências de fundamentação sejam reduzidas ao mínimo. Nesse conteúdo mínimo da declaração fundamentadora deverá conter-se a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, à taxa ou taxas aplicáveis e ao período de tempo em que tais juros são exigíveis.” 2- Conforme se pode ler no citado nº

    ... 42. E, se não procede a qualquer retenção não ...9º nº 1 al. a) do Decreto-Lei nº 42/91 de 22/01, sendo ainda, a ausência ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... de uso humano desempenhou um papel fundamental o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que deu coerência dogmática e sistemática a um ...e 16. Artigo 42. Estado membro de referência. Arbitragem. 1 - O INFARMED actua na ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... n.º 949/2015; Lei n.º 18/2016; Lei n.º 42"/2016; Lei n.º 25/2017; Lei n.º 70/2017; Lei. n.\xC2".../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 91.º Efeitos da avaliação do desempenho. ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia ...a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., ...Artigo 42. Recurso. 1 - O despacho em que o juiz se ...
  • Aviso n.º 3367/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ..., com domicílio na Rua Alexandre Herculano, 42, Sassoeiros, Cascais, por se encontrar acusado da ...1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo ...
  • Aviso n.º 3257/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ...16075948, com domicílio na Rua da Lapa, 42, 3., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da ...1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado .../87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, e 259/93, de 22 de julho, e ... pública, nos anos de 2012, 2013, 2014, até 42,8% (3x14,2) a mais que aos outros destinatários ...
  • Aviso n.º 7763/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ... termos e para efeitos do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, n. 4 do igo 29. da Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, e n. 4 do artigo 3. do ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ...42.º, 44.º, 45.º, 48.º, 51.º, 57.º, 58.º, 62.º, 64.º, 65.º, 68.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 102.º, 106.º, 109.º, 110.º, 119.º, ...
  • Acórdão nº 01974/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    O juízo de probabilidade que se exige e reserva ao julgador cautelar sobre a inexistência de “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” no processo principal – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA – deve resultar de uma apreensão imediata e sumária dos elementos factuais e de direito constantes dos autos, sem necessidades de outras indagações

    ... lhes fosse aplicado o regime legal do Decreto-Lei nº 42/2012, de 22 de Fevereiro, que alterou ...º 42/2012, de 22 de fevereiro, e Portaria nº 91/2012, de 30 de março.” (negrito nosso) FF) ...
  • Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ..., nos termos do nº 3 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro, como impunha e ...
  • Acórdão nº 01327/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção

    ..., requerido pelo Autora, com fundamento no Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de abril – Cfr. fls. 5 ... obrigatório de licença de maternidade é de 42 dias. 9. O artigo 23.º do decreto-lei n.º ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ...º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, 106.º,. 107.º, ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 42. Diário da República, 1.ª série. d) Menores ...
  • Acórdão nº 02137/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1 – A exceção de caso julgado visa predominantemente impedir que seja proferida uma nova decisão inútil, sendo que a sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos fixados no atual artigo 581.º do CPC. Por outro lado, a autoridade do caso julgado tem por objetivo evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão transitada em julgado, possa vir a ser apreciada...

    ..., na redação introduzida pela Portaria n.º 91/2012, 11.º, n.º 6 e 15.º, n.º 6 do ..., de 26/03 na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22/02, 13.º, 18.º, n.º 3, ...
  • Decreto n.º 5/2020
    ... intellectual property, the seller's obligation is governed by article 42. Article 42 (1) The seller must deliver goods which are free from any ...Article 91 (1) This Convention is open for signature at the concluding meeting of the ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto -Lei n. 323/2000, de 19 de Dezembro. A Assembleia ... de urgência previstos nos artigos 91. e. 92. da Lei de Protecçáo das Crianças e ...Artigo 42. Transferência a pedido do trabalhador. 1 - Nos ...
  • Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...

    ...b) e 25º, n.º 1, al. a), ambos do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho (regime ...), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 42-A/2016, de 18 de agosto, na coima de €12.000,00 ... contravenções, previstas no Dec.-Lei nº 17/91, de 10/01, por força do disposto no art. 66°, ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... e de capital, na proporção de 58% e 42%, respectivamente. 3 - No ano de 1997 é ... de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho. 5 - O Governo apresentará à ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelos artigos 76. e 91. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e ...-B, 26., 28., 31., 33., 33. -A, 34., 39., 39. -A, 39. -B, 40., 40. -A, 42., 43., 46., 47., 48., 49., 50., 56., 56. -A, 56. -B, 56. -D, 56. -E, 56. ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...4 do artigo 39., nos artigos 41., 42., 55., 56. e 57. e nos Anexos IV a VIII do ... na lista de dados da convençáo (JO C 91 de 31.3.1999, p. 2). - Protocolo de 8 de Maio de ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... prorroga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março; zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78 , de 17 de agosto, ...-Lei n.º 19/76 , de 14 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 42.º da Organização da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, ...
  • Portaria n.º 330/93, de 20 de Março de 1993
    ... do disposto no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de ... 3 de Abril, e Decretos Regulamentares números 42/88, de 23 de Novembro, e 43/90, de 19 de ... de Fevereiro, Despachos Normativos números 9/91 e 11/91, de 17 de Janeiro, despacho conjunto ...

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