decreto lei 42 91
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... «localização» no sistema de parentesco”[42] ... Aliás, apreciando, pela primeira vez, a ... o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 370/91, de 25-09-1991, Processo nº 401/89, www.dgsi.pt ... -
Aviso n.º 11816/2022
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... N.º 112 9 de junho de 2022 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 18193/2023
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... 91 75,83 % ... 223 — Língua e literatura materna ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 10757/2023
N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Acórdão n.º 1/2016
... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... 10.º, n.º 2 da LQER e artigos 3.º, n.º 1 e 42.º, n.º 5 dos Estatutos da ANACOM), prevendo ... a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, incluindo as que, nos ...
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Deliberação n.º 1127/2021
... ção e de edificação, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dentre ... Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as sucessivas ... /2015, de 15 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 42"-A/2016, de 12 de agosto; ... 6 — Decidir as mat\xC3" ...
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Parecer n.º 3/2018
... , aplicável ex vi do n.º 3 do imediato art.º 42.º. Estrutura do Parecer O Parecer é ... , correspondendo a uma taxa de execução de 91,4 %, face à dotação disponível. A despesa ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...
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Parecer n.º 6/2018
... das orientações europeias presentes no Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de junho, foi emitido o ... de Enquadramento Orçamental (LEO) - Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto(22) - prescreve que «[a]s ... és de uma rede interligada de alta pressão(42 43). Destarte, a tarifa social, cujo desconto se ...
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Parecer n.º 1/2024
... {word-spacing:41.638817px;}.wsd91{word-spacing:42 ... {word-spacing:90.940721px;}.wsa9c{word-spacing:91 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ... os Acórdãos n.ºs 426/91, 634/93, 650/93 e 311/95 – a incriminação de ... 00 biliões por ano e envolvendo cerca de 40-42 milhões ... de pessoas, 90% das quais ...
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Aviso n.º 8898/2017
... ; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) e Lei do ... pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que ... para as Administrações Públicas; Lei n.º 91/2001, de 20 agosto, aletrada e republicada pela ...
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Regulamento n.º 42/2018
... de Brandão - ISPAB, reconhecido oficialmente pela Portaria n.º 1119/91, de 29 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º ... ao Ensino Superior, nos termos do n.º 3, do Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo ...
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Portaria n.º 220/2014
... de 22 de outubro ... O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado ... -39019,8 -109789,0 ... 42 ... -72616,9 -105212,0 ... 91 ...
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Aviso n.º 15459/2017
... n.º 18/2016, de 20 de junho, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, conjugada com a Lei n.º ... Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Princípios ... pela Declaração de Retificação n.º 91/93, de 31 de maio e ajustada pela Portaria n.º ...
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Aviso n.º 4028/2017
... o disposto no artigo 38.º da LTFP e no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, face ao ... ânica e atribuições do MTSSS e SGMTSSS:Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 dezembro, alterado ... , de 10 de julho (altera e republica a Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto);Decreto-Lei n.º 26/2002, ...
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Acórdão nº 01014/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Referindo-se a alínea b) do nº 1 do artigo 2º do DL 251-A/91 de 16/7 ao limite fiscal das provisões para fundos de pensões para cobertura das responsabilidades com trabalhadores no activo por serviços prestados após 31 12 1991 e referindo-se a alínea c) do nº 1 do mesmo artigo ao limite fiscal das provisões respeitantes ao pessoal no activo por serviços prestados antes de 31 12 1991 e...
... criada nos termos do artigo 18º do Decreto-lei n.º 182/91, de 14 de Maio, no montante total ... fls. 4 a 42 do processo administrativo apenso e 22 a 28 do ... -
Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... Norte, tirado em 23 de março de 2015 (42): «Resulta dos Autos que as duas habitações - ... redação originária, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, depois, de forma mais ...
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Lei n.º 77/2017
... de 17 de agosto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece ... 15 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, relativo ao Sistema ...
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Aviso n.º 814/2019
... /2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, ... c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... abril na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril na sua atual redação; Lei ...
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Acórdão nº 572/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2006
... 42), era o Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro ... Ora, o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Artigo 8.42 Papel das Partes 1 - Uma Parte abstém-se de ... , 8901.10.90, 8901.30.00, 8901.90.10, 8901.90.91, 8901.90.99, 8904.00.00, 8905.20.19, 8905.20.20, ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Despacho n.º 12771-A/2022
... Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, operou-se a ...
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Acórdão nº 0369/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
É de vinte anos, nos termos do artº 309º do C. Civil, o prazo de prescrição das quantias devidas ao Fundo Social Europeu.
... efeito e como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei nº 158/90, de 17 de Maio, transcrito na ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei nº 246/91,de 6 de Julho, que: "1 - Sempre que as entidades ... ários faz-se nos termos do disposto no artigo 42.° do Código de Processo Tributário, aprovado ... -
Aviso n.º 23963/2023
... ;}.fs6{font-size:38.000000px;}.fs4{font-size:42 ... termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... 1.º Ano Semestral ... 91 98 189 7 Biologia Celular e Molecular ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021
... pela Lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto, e concretizada pelo Decreto-Lei n.º 104/2018 , de 29 de novembro, determina que é da competência ...