decreto lei 42 91
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Decreto-Lei n.º 42/2017
... hortícolas, na parte respeitante ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas, assim como as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE , ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabeleceram as regras de execução dos artigos 7.º daquelas diretivas, no que diz respeito ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 1 do artigo 91". do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jur\xC3" ... Artigo 42 ... Parecer da CCDR ... 1 - O licenciamento de operaçáo de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei ... efeitos previstos no artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pela lei n.º 14/2017, ... n.º 93/2017, de 1 de agosto, pela Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto, pela Lei n.º 92/2017, de ...
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Regulamento n.º 79/2007, de 11 de Maio de 2007
... das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e na alínea d) do n.o 2 do ... Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro, no Decreto-Lei ... 28/2000, de 13 de Março, e no Decreto-Lei n.o 91/2001, de 23 de Março, com as alteraçóes ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... do cumprimento do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 29 de Agosto, alterada e republicada ... do emprego e formação profissional.» Artigo 42.º Revisão das contribuições dos ...
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Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... 42. ª) Posto isto, tendo em consideração o ... 2-A do DL n.º 42/91, de 22/01, datas essas que, como vem de ser ... 2º-1 e 99º-1 do CIRS e 2º-A do Decreto-Lei nº 42/91, de 22/01, decorre que, para que as ... -
Acórdão nº 0105/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A determinação do valor exacto do imposto a pagar segue uma tramitação própria, sujeita a regras substantivas e procedimentais, que visam permitir à Administração Tributária fazer o controle dos rendimentos efectivamente auferidos pelo contribuinte, aos quais aplicará as regras substantivas próprias de cada uma das categorias de rendimentos de modo a obter aquele valor final; II - As regras...
... Decreto" Lei nº 42/91, de 22/1, estabelecia que a retenç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril: artigos 3.º, 4.º, n.º 1, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, ... Artigo 42.º Pagamento em prestações 1 - O devedor que não possa cumprir ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... que satisfeitos os requisitos dos artigos 42. e ... 44., o Governo pode autorizar a adopçáo ... superior públicas sáo criadas por decreto -lei ... 2 - A criaçáo de instituiçóes de ... Artigo 91 ... Substituiçáo do reitor e do presidente ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , de 6 de janeiro, 20/2015 , de 9 de março, 42/2016 , de 28 de dezembro, e 2/2020 , de 31 de ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... de rendimentos, previstos na Portaria n.º 91/2020 , de 14 de abril, devem ser entregues e ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... Artigo 42.º ... Recolha de dados e harmonização ... 1 — Previamente à abertura ... taxas previstas na Portaria n.º 91/2004, de 21 de janeiro, na sua redação atual ... 4 — O pagamento das ...
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Portaria n.º 58/2018
... Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, bem como à ... écia;39) Gronelândia;40) Grenada;41) Guernsey;42) Hong Kong;43) Hungria;44) Islândia;45) ... Eslovaca;89) Eslovénia;90) África do Sul;91) Espanha;92) Suécia;93) Suíça;94) Turquia;95) ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... 42/2016; Decreto-Lei n.º 22/2017; Lei n.º 89/2017; ... Artigo 91".º Crédito de imposto por dupla tributação jur\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... º, 12.º, 24.º, 25.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 51.º, 63.º a 65.º, ... ) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, para os beneficiários do ...
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Aviso n.º 8988/2007, de 18 de Maio de 2007
... mesma Cmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, revisto, ... , casado, residente na Rua de Bran-canes, 42, 1.o, em Setbal, portador do bilhete de ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... a) Directiva n. 91/383/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que ... o trabalho, alterada pelas Directivas n.os 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e 1999/38/CE, do ... do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de ... Fevereiro, ...
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Relatório n.º 5/2023
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Verificou-se ainda que 42 % dos processos concluídos durante o ano de 2022 ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 41.º Salvaguarda de regimes jurídicos setoriais ... Artigo 42.º ... Artigo 43.º Procedimento de avaliação de impacte ambiental no ... Secção XIV Equipamentos e contagem ... Artigo 91.º Equipamentos e regras técnicas de medição ... Artigo 92.º Contagem ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... dades da administração central ... Artigo 42.º ... Apreciação prévia e decisão de sujeição a avaliação de ... SECÇÃO XIV ... Equipamentos e contagem ... Artigo 91.º ... Equipamentos e regras técnicas de medição ... 1 — As matérias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... 91; Declaração de ... Rectificação n.º 236-A/91; Decreto-Lei n.º 31/93; ... Artigo 42.º Prestação de contas ... Artigo 43.º Registo provisório de acção e ...
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Aviso n.º 20246/2007, de 19 de Outubro de 2007
... mesma Cmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, revisto, ... , casado, residente na Rua de Bran-canes, 42, 1.o, em Setbal, portador do bilhete de ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos artigos 42". a 44 ... SUBSECçÁO I ... Aquisiçáo onerosa ... Artigo 32 ... Compet\xC3" ... Artigo 91 ... 1 - A praça inicia -se com a abertura das propostas recebidas, ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respectivos planos ... que habilitem o tribunal à decisão a que se refere o n.° 2 do artigo 42.° 2 - Com a petição e contestação são indicados todos os meios de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... do Código da Estrada ... Artigo 42 ... Veículo de substituiçáo ... 1 - Verificando -se a imobilizaçáo ... Artigo 91 ...