decreto lei 42 91

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
    ...ção e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ...
  • Aviso n.º 8803/2017
    ...; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).4 - Nos termos ... pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que ... do património imobiliário PúblicoLei n.º 91/2001, de 20/08, alterada e republicada pela Lei ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...42 - Responsabilidades efetivas do Estado por ...91 - Evolução do património financeiro ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ...A consagração, no Decreto -Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, do princípio «uma só vez» (only ... Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro, e sobretudo a elaboração de um quadro de ...
  • Aviso n.º 14946/2017
    ... (doravante designada por Portaria), Lei n.º 42"/2016, de 28 de dezembro, diploma que aprovou o Or\xC3"... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho). Estatuto do bolseiro de ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... mantida pelo artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE 2017). Senhora ... normas do artigo 170.º da Portaria n.º 425/91, de 24 de maio, que preveem a obrigação de ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... mantida pelo artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE 2017). Senhora ... normas do artigo 170.º da Portaria n.º 425/91, de 24 de maio, que preveem a obrigação de ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ...úblicas (Conceito de Maastricht) - 2015 Quadro 42 - Responsabilidades do Estado por garantias ... - Receitas e despesas do FRCP em 2015 Quadro 91 - Correção da Demonstração dos Fluxos de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ...:64.848180px;}._85{width:71.494438px;}._7b{width:81.457267px;}._2b{width:91....fs20{font-size:40.738400px;}.fs25{font-size:41.322800px;}.fs4{font-size:42...
  • Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... (cfr. conclusões 87 a 91), em seu entender, com violação de várias normas. constitucionais. . ... artigo 9.º do Decreto...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ...42 junto aos autos, tendo sido incorrectamente ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... DIREITOS DOS RECORRENTES (fumus boni juris) 91. Como se deixou supra exposto, encontram-se ...
  • Aviso n.º 2420/2019
    ...Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e com a ... Lei n.º 20/2015 de 9 de março e Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro (Lei de Organização e ... de 29/12, Lei n.º 98/2017, de 24/08, Lei n.º 91"/2017, de 22/08, Lei n.º 92/2017, de 22/08, DL n.\xC2"...
  • Lei n.º 12/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...de 4 de junho. Artigo 42.º. Consolidação da mobilidade e cedência no ...Artigo 91.º. Fundo de Emergência Municipal. 1 — A ...
  • Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
    ... -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2014, de 18 de março, veio prever regras para a prevenção de acidentes .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 584-84-9 91-08-7. 10 100. 27 - Dicloreto de carbonilo (fosgénio) . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

    ...Decreto-Lei n° 457/99, de 5 de Novembro). 10º Assim, ...42 a 57 da antedita sentença). L. Como decorre, de ...188 e depoimento testemunhal]. 91. Quando morreu, D………. não tinha qualquer ...
  • Declaração de Retificação n.º 293/2018
    ... de Administração Financeira do Estado (Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e respetivas ... 2016;f) Enquadramento Orçamental - Lei n.º 91/2011, de 20 de agosto, atualizada até ao ..., de 11 de setembro alterada pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro e 2/2018, de 29 de ...
  • Acórdão n.º 1/2016
    ... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... 10.º, n.º 2 da LQER e artigos 3.º, n.º 1 e 42.º, n.º 5 dos Estatutos da ANACOM), prevendo ... a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, incluindo as que, nos ...
  • Despacho n.º 8773/2018
    ... n.º 8773/2018Aprovação de modelo n.º 501.91.18.3.10No uso da competência conferida pela nea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos ...
  • Portaria n.º 42/2017
    ... Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), passando a ... da Educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º ...
  • Portaria n.º 42/2017
    ... Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), passando a ... da Educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... 00:09:30, 00:10:30, 00:11:02, 00:11:17 e 00:11:42, bem como de toda a literatura da especialidade ...91. O arguido diagnosticou que se tratava de dores ... Civil na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 02-fev., – tendo em vista as ...
  • Aviso n.º 10757/2023
    N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 91. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto"-Lei n.º 74/2006, de 24 de. março, na sua redaç\xC3"... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
  • Aviso n.º 11816/2022
    ... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto"-Lei n.º 74/2006, de 24 de. março, na sua redaç\xC3"... N.º 112 9 de junho de 2022 Pág. 91. Diário da República, 2.ª série PARTE C. e) ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ..., aplicável ex vi do n.º 3 do imediato art.º 42.º. Estrutura do Parecer O Parecer é ..., correspondendo a uma taxa de execução de 91,4 %, face à dotação disponível. A despesa ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...
  • Acórdão nº 01014/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Referindo-se a alínea b) do nº 1 do artigo 2º do DL 251-A/91 de 16/7 ao limite fiscal das provisões para fundos de pensões para cobertura das responsabilidades com trabalhadores no activo por serviços prestados após 31 12 1991 e referindo-se a alínea c) do nº 1 do mesmo artigo ao limite fiscal das provisões respeitantes ao pessoal no activo por serviços prestados antes de 31 12 1991 e...

    ... criada nos termos do artigo 18º do Decreto-lei n.º 182/91, de 14 de Maio, no montante total ...fls. 4 a 42 do processo administrativo apenso e 22 a 28 do ...

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