decreto lei 328 90
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Acórdão nº 0049421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ídica do Ministério do Comércio e Turismo; mm) O Decreto-Lei n.º 46/90 , de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das receitas provenientes da ... , optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86 , de 30 de setembro; v) O Decreto-Lei n.º 209/88 , de 16 de junho, ...
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Portaria n.º 1165/90, de 29 de Novembro de 1990
Portaria n.º 1165/90 de 29 de Novembro O Decreto-Lei n.º 328/90, de 13 de Setembro, que estabeleceu medidas tendentes a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... crédito especial no Ministério das Finanças; q) O Decreto-Lei n.º 328/75 , de 30 de junho, que suspende as assembleias gerais de companhias de ... -Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA); uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79 , de 19 de abril, que extingue o Gabinete Militar e de Marinha; vvvvvv) ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77 , de 10 de agosto, que alterou a nota ao ... um lugar de subdiretor; m) Decreto-Lei n.º 90/77 , de 9 de março, que dá nova redação aos ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... (carreira de investigação científica do LNEC); i) O Decreto-Lei n.º 90/82 de 20 de março, que Estabelece as condições de provimento em ... Decreto-Lei n.º 431/80 , de 1 de outubro; ff) O Decreto-Lei n.º 328/84 , de 15 de outubro, que prorroga até 31 de dezembro de 1984 o prazo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... q) O Decreto-Lei n.º 328/75, de 30 de junho, que suspende as assembleias gerais de companhias de ... General das Forças Armadas (CEMGFA); ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que extingue o Gabinete Militar e de Marinha; ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... q) O Decreto-Lei n.º 328/75, de 30 de junho, que sus- ... pende as assembleias gerais de companhias ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que ... extingue o Gabinete Militar e de Marinha; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, ... 6 de 51 ... de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de ...
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Acórdão nº 0060731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - As sucessivas contemplações legislativas que teve o instituto do direito a novo arrendamento nunca definiram que este direito só era reconhecível em função da situação do primitivo arrendatário (Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, artigo 1; Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, artigo 28; Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, artigo 3; Lei 46/85, de 20 de Setembro, artigo 28; Decreto-Lei 321-B/90
... DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3. L 46/85 DE 1985/09/20 8. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART90 ... Sumário: I - As ... da situação do primitivo arrendatário (Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, artigo 1; Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 0060731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
I - As sucessivas contemplações legislativas que teve o instituto do direito a novo arrendamento nunca definiram que este direito só era reconhecível em função da situação do primitivo arrendatário (Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, artigo 1; Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, artigo 28; Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, artigo 3; Lei 46/85, de 20 de Setembro, artigo 28; Decreto-Lei 321-B/90
... DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3. L 46/85 DE 1985/09/20 8. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART90 ... Sumário: I - As ... da situação do primitivo arrendatário (Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, artigo 1; Decreto-Lei ... -
Despacho n.º 14840/2016
... 30-B/2015, de 26 de junho, pela Portaria n.º 328-A/2015, de 2 de outubro, e pela Portaria n.º ... a contratação, por parte da Universidade, de 90 bolseiros de investigação.Espera-se ainda que o ... contratual de investimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e nos ...
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Despacho n.º 14840/2016
... 30-B/2015, de 26 de junho, pela Portaria n.º 328-A/2015, de 2 de outubro, e pela Portaria n.º ... a contratação, por parte da Universidade, de 90 bolseiros de investigação.Espera-se ainda que o ... contratual de investimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de ... Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 343/98, de 6 ... de ... não pode ser proposta antes de decorridos 90 dias sobre ... a interpelação da sociedade para sanar o vício ... 2 ...
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Despacho n.º 328/2023
... 2 — De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de ... dezembro, os titulares dos cargos de 2.º ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 81 379 576 ... 43 156 989 ... 19 078 545 ... 90 531 154 ... 16 086 052 ... 34 644 588 ... 113 028 ... 3 487 182 494 ... 16 223 656 956 ... 7 328 570 771 ... 518 617 129 ... 2 639 128 278 ... 21 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as deliberações ... da Comissão ... e) Iniciar a execução da operação no prazo máximo de 90 dias úteis após a comunicação da ... decisão de financiamento, com ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:15.520154px;}.ls98{letter-spacing:90 ... 696453px;}._33{width:320.982658px;}._9d{width:328 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Lei n.º 48/2018
... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... -C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, ... de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ...
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Aviso n.º 15199/2017
... regras constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Portaria ... 2011., 378 P.; 19 CM. 978-972-795-328-8 Ribeiro, António Pinto - À procura da escala: ... /n78/n78a06.pdf Refª B - Terá a duração de 90 minutos, versando sobre os seguintes ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, diploma que ... Portarias n.os 181-B/2015, de 19 de junho, 328-A/2015, de 2 de outubro, 211-A/2016, de 2 de ... , com a contribuição do FSE limitada a 90" % das despesas elegíveis excluindo as remuneraç\xC3" ...
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Portaria n.º 328-A/2023
... 2021-2027 ... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as deliberações ... da Comissão de ... inclui os artigos 90.º a 99.º que são aditados ao Regulamento; ... d) Secção IX «Apoio à ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... , de 24 de junho, 236/80 , de 18 de julho, 328/81 , de 4 de dezembro, 262/83 , de 16 de junho, ... 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90 , de 15 de outubro, 257/91 , de 18 de julho, ...
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Despacho n.º 4301/2019
... das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela ... no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/1999, de 18 de agosto, conforme previsto no n.º ...
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Despacho n.º 4301/2019
... das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela ... no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/1999, de 18 de agosto, conforme previsto no n.º ...