governo constitucional
15632 resultados para governo constitucional
- Em vigor Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
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Despacho n.º 7543/2017
...ço, e 99/2017, de 18 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 03 de Setembro de 2004
... 3 de Setembro A Constituição da República Portuguesa comete ao Governo competência exclusiva para legislar no que respeita à sua organização ...Constitucional. O presente normativo traduz as prioridades do XVI Governo Constitucional, ...
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Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002
... de 3 de Maio A Constituição da República Portuguesa comete ao Governo competência exclusiva para legislar no que respeita à sua organização ...é aprovado o diploma que consagra a orgânica do XV Governo Constitucional. O presente normativo traduz as prioridades do XV Governo Constitucional, ...
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Decreto-Lei n.º 185/2014. de 29 de dezembro. O Programa do XIX Governo Constitucional estabeleceu um conjunto de opções e medidas estruturantes ...
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Competência orgânica constitucional do Governo Regional
O Governo Regional tem a competência constitucional exclusiva para a criação da sua organização e funcionamento. E a Assembleia Legislativa possui a competência constitucional exclusiva e genérica de parlamento legislativo que lhe permite a criação dos princípios orientadores daquela organização e funcionamento
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Decreto-Lei n.º 138/2017
...-Lei n.º 138/2017 de 10 de novembro A nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2017, ..., de 18 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Decreto-Lei n.º 90/2018
...-Lei n.º 90/2018 de 9 de novembro As nomeações dos membros do Governo realizadas por meio dos Decretos do Presidente da República n.os ... redação atual, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016
. Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016O XXI Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu Programa a valorização ...
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Decreto-Lei n.º 31/2019
...-Lei n.º 31/2019 de 1 de março A nomeação dos membros do Governo realizada por meio dos Decretos do Presidente da República n.os ... redação atual, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017
. Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional, no eixo «Relançar o diálogo social e a ...
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Decreto-Lei n.º 27-A/2020
...ário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.A nomeação dos membros do Governo realizada por meio dos ...
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Decreto-Lei n.º 99/2017
... Decreto-Lei n.º 99/2017de 18 de agostoA nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017, ..., de 9 de março, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Decreto-Lei n.º 19-B/2020
...ário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.Considerando a importância e imprescindibilidade de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019
...Governo realizada por meio dos Decretos do Presidente da República n.os ..., determinou a alteração da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional", aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua reda\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 26/2017
. Decreto-Lei n.º 26/2017de 9 de marçoA nomeação dos membros do Governo realizada em 6 de fevereiro de 2017 determina a necessidade de proceder à ... 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Despacho n.º 12997/2016
... da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários iniciada pelo XVII Governo" Constitucional e centrada na transformação de Unidades de Cuidados de Sa\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de Agosto de 2012
.../2012 de 23 de agosto No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017
... pela legislação é um dos objetivos fixados no Programa do XXI Governo" Constitucional, que identifica a avaliação prévia do impacto de legisla\xC3"...
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Despacho n.º 8134/2017
...º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
...de 17 de dezembro. As nomeações dos membros do Governo verificadas em 19 de novembro de 2014, determinam a necessidade de ... 10 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Decreto-Lei n.º 87/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
... n.º 86 -A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a ajustar a orgânica do Governo constante ...
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Despacho n.º 10723/2018
... e 90/2018, de 9 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017
... do Conselho de Ministros n.º 171/2017A nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2017, ..., determinou a alteração da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional", aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua reda\xC3"...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...órgáos de governo próprio ou de entidades por eles tuteladas, bem como nas autarquias ...m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaraçáo de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento ...