governo constitucional
- Em vigor Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
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Decreto-Lei n.º 32/2022
...ário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. O presente decreto -lei aprova o regime de organização ...
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Despacho n.º 10723/2018
... e 90/2018, de 9 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...
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Despacho n.º 7543/2017
...ço, e 99/2017, de 18 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...
- Em vigor Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 . Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
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Competência orgânica constitucional do Governo Regional
O Governo Regional tem a competência constitucional exclusiva para a criação da sua organização e funcionamento. E a Assembleia Legislativa possui a competência constitucional exclusiva e genérica de parlamento legislativo que lhe permite a criação dos princípios orientadores daquela organização e funcionamento
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Decreto-Lei n.º 54/2021
...ário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.A evolução social e legislativa relativa aos animais de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022
... n.º 42/2022 Sumário: Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional. O XXIII Governo Constitucional estabeleceu como objetivo ...
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Decreto-Lei n.º 7/2023
...ário: Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. A nomeação dos membros do Governo realizada por meio dos ...
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Decreto-Lei n.º 27-A/2020
...ário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.A nomeação dos membros do Governo realizada por meio dos ...
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Decreto-Lei n.º 31/2019
...-Lei n.º 31/2019 de 1 de março A nomeação dos membros do Governo realizada por meio dos Decretos do Presidente da República n.os ... redação atual, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ...
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Decreto-Lei n.º 138/2017
...-Lei n.º 138/2017 de 10 de novembro A nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2017, ..., de 18 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Decreto-Lei n.º 90/2018
...-Lei n.º 90/2018 de 9 de novembro As nomeações dos membros do Governo realizadas por meio dos Decretos do Presidente da República n.os ... redação atual, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ...
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Decreto-Lei n.º 19-B/2020
...ário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.Considerando a importância e imprescindibilidade de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2023
...ário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. O regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ...
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Decreto-Lei n.º 65/2022
...ário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. A nomeação dos membros do Governo realizada por meio dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016
. Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016O XXI Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu Programa a valorização ...
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Decreto-Lei n.º 17/2023
...ário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. O regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ...
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Decreto-Lei n.º 86/2022
...ário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. A nomeação dos membros do Governo realizada por meio do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017
. Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional, no eixo «Relançar o diálogo social e a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019
...Governo realizada por meio dos Decretos do Presidente da República n.os ..., determinou a alteração da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional", aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua reda\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 99/2017
... Decreto-Lei n.º 99/2017de 18 de agostoA nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017, ..., de 9 de março, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017
... do Conselho de Ministros n.º 171/2017A nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2017, ..., determinou a alteração da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional", aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua reda\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 26/2017
. Decreto-Lei n.º 26/2017de 9 de marçoA nomeação dos membros do Governo realizada em 6 de fevereiro de 2017 determina a necessidade de proceder à ... 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022
...Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional. O Presidente da República decreta, nos termos do artigo ...