decreto lei 328 90
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Aviso n.º 24772/2023
... ;}.yef2{bottom:89.851946px;}.y17{bottom:90 ... ;}.yd69{bottom:327.983943px;}.y283{bottom:328 ... com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ...
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Parecer n.º 3/2018
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... fornecido pelo art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. f) A corporização no PDES ... correntes" da administração regional, em 328 milhões de euros (+20,7 milhões de euros do ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 0
... Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, em cujo ... ção da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de Outubro, publicada no Diário da ... º 71/88 de 24 de Maio e no Decreto-Lei n.º 328/88 de 27 de Setembro que estabelecem e ... -
Despacho n.º 1472/2022
... ;}.y39a{bottom:327.964097px;}.y80{bottom:328 ... ;}.y49f{bottom:60.471867pt;}.y8b{bottom:90 ... artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua ...
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Acórdão nº 748/15.5T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
I–Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o ó
... 319/ 328 ... –No requerimento que apresentaram nos ... no número anterior deverá ter lugar nos 90 dias imediatos ao falecimento da pessoa ... áusulas contratuais gerais, Anotação ao Decreto ... -
Acórdão nº 00917/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I – A inversão de posicionamento remuneratório entre os autores (e a interveniente principal) e os seus colegas, que se encontra provada nos autos, assenta numa dada interpretação da aplicação conjugada das normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, com um resultado interpretativo que foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – Embora a...
... , das normas do artigo 67.º/2/3 do Decreto-Lei n.º 557/99, condenando-se o Ministério das ... constante do anexo I ao Decreto-Lei nº 187/90, de 7/6 ... 9) Esses colegas dos AA., em ... Z. Pois, conforme preceitua o art. 328-1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, ... -
Regulamento n.º 990/2022
... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (doravante, ... a antecedência mínima de 90 dias seguidos relativamente à data em que lhe ... N.º 202 19 de outubro de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 00759/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1. A decisão recorrida ao pronunciar-se sobre a relação jurídica substantiva - a pretensão de ver reconhecido o direito à pensão de invalidez, recusado pelo acto de indeferimento impugnado - dentro dos limites que o Tribunal a quo entendeu respeitarem os poderes discricionários da Administração, conheceu do pedido - de condenação à prática do acto devido - , nos termos impostos pelo artigo 66º, n.
... do interessado (artigo 77.º do Decreto-Lei L 328/93 e 76.º do Decreto-Lei 187/2007) e ... invalidez, de acordo com o artigo 2º da Lei 90/2009; 14º. A acrescer ao erro de julgamento ou, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... Filipa Urbano Calvão, ob. cit., pág. 90"). Verifica-se, assim, que existe uma forte intera\xC3" ... as decisões BVerfGE 120, 274 [328 f.], 125, 260 [330 f.] e 141, 220 [271 ff.]) - ...
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Aviso n.º 17859/2023
... do artigo 5.º e artigo 7.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, ... de 9 de dezembro, e no ... ração base de 90 dias por ano ... Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ;}.y351{bottom:89.434120px;}.y73f{bottom:90 ... ;}.y2d9{bottom:327.755867pt;}.y72f{bottom:328 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...
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Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... – Energias de Portugal, S.A, no processo nº 328/2015-T do Centro de Arbitragem Administrativa ... custos atento o disposto no art.º 1º do Decreto Regulamentar nº 2/90, art.º 28º nº 3 do CIRC, ...
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Regulamento n.º 761/2023
N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... pela Câmara Municipal, que poderá ir de 15 a 90 dias, sem ... prejuízo das sanções previstas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artesanais e produtos biológicos Artigo 90.º Cooperação técnica As medidas de ... em conformidade com o artigo 324.º Artigo 328.º Adoção e alteração do regulamento interno ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... de 11 de janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... com as ... ção da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de outubro, ... e ratificada pelo Decreto ... revista, cit., p. 328) ... Assim sendo, e reportando-se o pedido de ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... ƅstud,i (v) = a i + b i × lg(50/70) para v 90 km/h ... em que os coeficientes ai e bi são ... DO328 Dornier 328- ... 100/PW119C ... 2 Grande Comercial 30 843 29 ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... Público, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua redaç\xC3" ... ou oposição à renovação, nos últimos 90 dias anteriores à candidatura ao ... RAV, salvo ... N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 15483/2023
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... N.º 159 17 de agosto de 2023 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... celebrados no prazo máximo de noventa (90) dias da data da decisão de contratar ... 9 — ...
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Aviso n.º 24119/2022
... , aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que ... o ... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e) Suspensão de qualquer atividade até 90 dias; ... f) Perda a favor da Junta de Freguesia ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... úteis e até ao limite de 30 dias, por dia dia 90,00 ... 9.º - - - Trasladação ... 9.º 1 - - ... 2,50 1764,73 24706,22 2754,68 5867,82 33 328,72 13 331,49 8,5458 0,1425 ... AO-36 36 ...
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Aviso n.º 21846/2022
... /08/2022, e Despachos n.º 89/2021-2025, n.º 90/2021-2025 ... e n.º 91/2021-2025, de 17/08/2022, ... N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... âmbito do disposto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro) até ao ano ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... Erra 1249 184 532 293 94 134 448 328 ... Biscainho 1181 190 529 214 133 132 494 315 ... 90,4 ... 172,5 236,80 ... Branca 246,2 233,7 ...
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Regulamento n.º 452/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se ... da República nos termos do n.º 4 do artigo 90-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais ... N.º 92 12 de maio de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
- Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
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Aviso n.º 2696/2022
N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... currículo, com ponderação entre 10 (dez) e 90 (noventa) pontos [arti- ... gos 66.º, n.º 3, e ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...