Acórdão nº 0060731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART90.

Sumário: I - As sucessivas contemplações legislativas que teve o instituto do direito a novo arrendamento nunca definiram que este direito só era reconhecível em função da situação do primitivo arrendatário (Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, artigo 1; Decreto-Lei 293/77, de 20...

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