decreto lei 328 90
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... Mas essa falta não é ... inocente ... 90. O valor das participações ... das sociedades ... p. 328) ... Em qualquer ... caso, além de, ...
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Regulamento n.º 447/2023
... mento (CFI), aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, 23.º, ... N.º 71 11 de abril de 2023 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... superior a 9 pontos, aplica-se o ponderador de 90 %; ... 4 — Constituem exceções ao previsto ...
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Extracto de Despacho N.º 328/2005 de 8 de Março
... e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de ...
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Despacho n.º 9665/2020
... das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela ... no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de agosto, conforme previsto no n.º 2 ...
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Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho de 2005
... social dos trabalhadores independentes, constante do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis ... diploma, devem apresentar o respectivo requerimento no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma ... 2 - ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... 18,14 a) ... 90 João Carlos Braga Simões ... 16,68 a) ... 328 Matilde Mendes de Figueiredo Prazeres ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Despacho n.º 9073/2023
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua ... 7 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de agosto, na sua redação atual ...
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Despacho n.º 8469/2023
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua ... 7 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de agosto, na sua redação atual ...
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Edital n.º 1835/2023
... e gatos, nos termos do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, na sua ... por ordem de entrada, num prazo máximo de 90 ... dias úteis ... 4 — As candidaturas são ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 6677/2023
... (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... 90 031 m2 ... Bairro da 20 de Julho ... 65 328 m2 ... Bairro das Amoreiras ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... termos do n.º 2 da base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º ... os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... publicadas pelo Governo Regional no prazo de 90 dias a contar do termo do trimestre a que se ... ), de 2014 (§§ 354 a 356) e de 2015 (§§ 328 ...
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Parecer n.º 2/2017
... , nos serviços e fundos autónomos, 90% da sua receita efetiva, e, nas entidades ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... direta, e para a conta bancária GERFIP (328), relativamente às comparticipações destinadas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... íduos de borracha (99,94 %), metálicos (99,90 %), de papel e cartão (99,90 %) e de ... vidro ... em mercado (a) [t] 61 350 62 092 64 294 64 328 58 489 ... Produção de resíduos (t) 26 994 27 ...
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Regulamento n.º 414/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... mediante ... Superior a 80 % e igual ou inferior a 90 % ... (são considerados os escalões de ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...
... completos por aquelas unidades, o do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manteve ... , essencialmente, nos Acórdãos 86/84, 303/90, 128/2009, 187/2013 e 413/2014, entre muitos ... ), encontrava-se em vigor o Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de setembro, que estabelecia as normas ... -
Parecer n.º 1/2021
... ção e da Saúde, reforçados por essa via em 328 M(euro)(55) e 327 M(euro), respetivamente. Em ... com pessoal (74 M(euro)), que constituíram 90",3% do total referido. - A nível orgânico, reca\xC3" ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Despacho n.º 714/2023
... do disposto nos artigos 75.º a 80.º do Decreto- ... -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... à obtenção do grau ou diploma: 90 ... 7 — Duração normal do ciclo de estudos: ...
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DL 349/98, de 11 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
... O Decreto-Lei n.° 328-B/86, de 30 de Setembro, tem vindo a ... Urbano, aprovado pelo Decreto- -Lei n.° 321-B/90, de 15 de outubro, com as devidas adaptações ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... 0,90 ... Quatro ou mais ... 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... Poente: Alzira dos Santos ... 222 PA-006 ... 90 Manuel Antunes ... Rua Caminho do Marquês, n.º ... VÉRTICES DE EXPROPRIAÇÃO ... 328 ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do ... ório português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro ... Países Baixos 528 Anguilla 660 Guiana 328 Palau 585 Antiga República Jugoslava da ...
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Despacho n.º 1472/2022
... artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, na sua ... 90 dias ... N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág ... N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (RJIGT), que ... 89/87, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de março e Decreto-Lei ... n.º 46/94, de ... N.º 180 15 de setembro de 2021 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... taxas inferiores, mantendo-se acentuada (90%/99%) em alguns Serviços tradicionalmente ... das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)(328) fixou, no n.º 1 do art.º 40.º, os limites à ...