decreto lei 328 90

968 resultados para decreto lei 328 90

  • Acórdão nº 078912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - Ha erro meramente material, rectificavel nos termos do artigo 667 do Codigo de Processo Civil, quando se escreve coisa diversa do que se quis escrever, quando o teor da decisão não coincide com o que se tinha em mente escrever, quando seja manifesto que as palavras trairam a intenção do julgador ou que este, por lapso, disse coisa diversa do que tinha em mente. II - Tendo o arrendatario...

    ...DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 N1 A. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. DL 420/76 DE 1976/05/28. ... em 1984 e, portanto, em plena vigencia do Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, e encontrando-se ...
  • Acórdão nº 078912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - Ha erro meramente material, rectificavel nos termos do artigo 667 do Codigo de Processo Civil, quando se escreve coisa diversa do que se quis escrever, quando o teor da decisão não coincide com o que se tinha em mente escrever, quando seja manifesto que as palavras trairam a intenção do julgador ou que este, por lapso, disse coisa diversa do que tinha em mente. II - Tendo o arrendatario...

    ...DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 N1 A. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. DL 420/76 DE 1976/05/28. ... em 1984 e, portanto, em plena vigencia do Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, e encontrando-se ...
  • Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro de 1986
    ...Art. 86.º - 1 - A assembleia prevista no n.º 2 do artigo anterior deverá ser convocada, por carta registada com aviso de recepção, com 90 dias de antecedência, devendo constar da respectiva convocatória a indicação prevista do seu objecto, o local e a hora da reunião e a ...
  • Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
    Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de Novembro O Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, tem vindo a regular a concessão de crédito à ...90, de 15 de Outubro, com as devidas adaptações. CAPÍTULO II Regime geral ...
  • Regulamento n.º 228/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...ípios insertos na seguinte legislaçáo: Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril, Lei n.o 116/97, e 4 de Novembro, e Decretos-Leis n.os 328/97, de 27 de Novembro, e 353/99, de 3 de ... n.o 135/2006, de 14 de Julho, e Lei n.o 90/2001, de 20 de Agosto. 1 - Regulamento de ...
  • Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I – A Lei nº 75/98, de 19/11, aqui aplicável na versão resultante da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, preceitua no nº 1 do seu artº 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento...

    ... formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado ...àquele diploma foram introduzidas pelo DL n.º 90/2017, de 28/07 e pela Lei n.º 114/2017, de ..., a que se refere o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, apurados através da ...
  • Acórdão nº 1929/13.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - O DL n.º 328/90, de 22-10, diploma matriz que rege para os casos em que ocorre uma violação dos aparelhos (pontos) de medição/contagem de energia eléctrica, faz impender sobre a entidade fornecedora de energia, deveres inafastáveis e invadeáveis, de que sobressaem: (i) dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática...

    ... da legislação publicada em 2006 (Decreto-lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro), passou à ... o sector eléctrico e pelo Decreto-lei nº 328/90, de 22 de Outubro – cfr. artigos 32 a 37, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...; Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 328/2001. Descrição: Comércio transfronteiras de ...
  • Regulamento n.º 191/2006, de 10 de Outubro de 2006
    ...ípios insertos na seguinte legislaçáo: Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril, Lei n.o 116/97, e 4 de Novembro, Decretos-Leis n.os 328/97, de 27 de Novembro, e 353/99, de 3 de ... n.o 135/2006, de 14 de Julho, e Lei n.o 90/2001, de 20 de Agosto. 1 - Regulamento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, ..., de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de ...
  • Acórdão nº 03A2745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2003
    ... de que a questão da aplicação do Decreto-Lei nº 328/90, de 22 de Outubro, foi ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... artesanais e produtos biológicos Artigo 90.º Cooperação técnica As medidas de ... em conformidade com o artigo 324.º Artigo 328.º Adoção e alteração do regulamento interno ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ...Filipa Urbano Calvão, ob. cit., pág. 90"). Verifica-se, assim, que existe uma forte intera\xC3"...as decisões BVerfGE 120, 274 [328 f.], 125, 260 [330 f.] e 141, 220 [271 ff.]) - ...
  • Acórdão nº 343/15.9T9ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

    ... pelo artº 1/1 e pelo artº 3/2 do Decreto-Lei nº 328/90, de 22/10; 11.ª O facto de o ...
  • Despacho normativo n.º 90/88, de 20 de Outubro de 1988
    ... Financeiros ao Investimento Turístico (SIFIT), criado pelo Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro. O ordenamento turístico do ... turístico, a que se refere o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, nos quais poderão vir a ser criadas, por força do ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações que ... urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas ...
  • Despacho n.º 10080/2020
    ... da aplicação, ao contrato em causa, do Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, e da Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro.Considerando:a) O ... de Projetos, sitas na Rua Braamcamp, n.º 90, 6.º andar, 1250 -052 Lisboa.5 - As sessões ...
  • Portaria n.º 328-A/2021
    ....811594pt;}.y30{bottom:48.666667pt;}.y31{bottom:60.471867pt;}.y2f{bottom:90...Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 461/88, de 14 de de- zembro, alterado pelos Decretos -Leis n. ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ...Filipa Urbano Calvão, ob. cit., . pág. 90). . Verifica-se,. assim, que existe uma forte ...as decisões BVerfGE . 120, 274 [328 f.], 125, 260 [330 f.] e 141, 220 [271 ff.]) – ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ...ídica do Ministério do Comércio e Turismo; mm) O Decreto-Lei n.º 46/90 , de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das receitas provenientes da ..., optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86 , de 30 de setembro; v) O Decreto-Lei n.º 209/88 , de 16 de junho, ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...;}.y10c3{bottom:89.982364px;}.ya22{bottom:90...;}.y105c{bottom:327.801039px;}.y1acb{bottom:328...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
  • Portaria n.º 1165/90, de 29 de Novembro de 1990
    Portaria n.º 1165/90 de 29 de Novembro O Decreto-Lei n.º 328/90, de 13 de Setembro, que estabeleceu medidas tendentes a ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... crédito especial no Ministério das Finanças; q) O Decreto-Lei n.º 328/75 , de 30 de junho, que suspende as assembleias gerais de companhias de ...-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA); uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79 , de 19 de abril, que extingue o Gabinete Militar e de Marinha; vvvvvv) ...
  • Acórdão nº 0049421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári

  • Acórdão nº 0049421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT