decreto lei 133 88 20 abril
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Aviso n.º 1510/2022
... :62.947600px;}._18{width:70.414000px;}._6{width:88 ... ,255);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fsb{font-size:20 ... ;}.y9d5{bottom:132.098331px;}.y8c3{bottom:133 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... pela Declaração n.º 91/2011, de 14 de abril; c ) Plano de Pormenor da Choromela, publicado ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... Artigo 18.º ... Artigo 19.º ... Artigo 20.º ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 274 ... Turística, por dormida entre 01 de abril a 31 de outubro unidade 2,00 ... 71.º 2 - - Taxa ... 0,00 168,22 307,25 4,91 0,08 4,98 312,23 253,88 150,00 150,00 1 1 40,92% 0,00% ... 5 6.º ... ) 0,57 85,53 0,00 43,95 130,05 3,26 0,05 3,31 133,35 ... 18 7.º 2 OLHÃO Exumação em Jazigo ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... 2 ... Perante o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.4, o Presidente do ... 20. No entanto, e apesar do exposto, procedeu o ... Abril, regulamentado pelo Despacho n.º 247/ME/93, de ... , para que seja obrigado a compensar o lesado; 88. Pois a lesão dos interesses alheios só ... ável, como quem diz adequada desse efeito; 133. A atribuição da menção de excelente dependia ...
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Parecer n.º 2/2016
... , nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... totalizou os 454,1 milhões de euros, 88,5% deles (401,9 milhões de euros) pagos pela ARD ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ção à Região do DL n.º 71/95, de 15 de abril. b) A tomada de medidas tendentes à aprovação ... ções ocorridas no ano ficou-se pelos 133,7 milhões de euros (vide o quadro 19), ...
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Acórdão nº 2605/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. O artigo 77.º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado de 2014) não tem por fito excluir do seu âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia é precisamente atribuível a ex-titulares de cargos políticos, por ser nessa...
... Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 20/12/2016, que no âmbito da ação administrativa ... no artº 24º da Lei nº 4/85, de 9 de Abril ... 2. Tal direito foi-lhe reconhecido e ... Decreto- Lei n.º 70/2010, de 16 de junho ... J. Sendo ... n.º 16/87, de 1 de junho, pela Lei n.º 102/88, de 25 de agosto, pela Lei n.º 26/95, de 18 de ... -Leis n.ºs 113/2011, de 29 de Novembro, e 133/2012, de 27 de Junho, com as especificidades ... -
Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Social da Eletricidade, criada pelo Decreto-Lei nº 138-A/2010, de 28 de Dezembro, ... aplicável ao abrigo do CAE.” E, §§ 131, 133 e 148, caso a Tejo Energia consiga provar ... No dia 1 de abril de 2019, o Secretário Geral Adjunto da Corte de ... 88". A Primeira Demandada também se baseia na redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... ório que determina à Autora para, no prazo de 20" dias úteis, apresentar um projecto para legaliza\xC3" ... câmaras municipais nos termos da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto ... d) O douto Acórdão ... f) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01; os Artigos 1º, nºs 1, ... incompetência absoluta, nos termos do Artigo 133°, n.º 2, al. b) do CPA, como sempre sustentado ... és do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, introduzir alterações relevantes na Lei nº ... -
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... ção do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e na ... L. da quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros); c). no pagamento à ... os factos constantes nos pontos 6, 86, 87 e 88 da matéria de facto provada ... 2- Desde logo, ... provados os factos constantes nos pontos 132, 133, 134 e 135 da matéria de facto provada ... 28- ... de seguro aprovado pelo DL 72/2008 de 16 de Abril), sujeito ao regime das cláusulas contratuais ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... alteração à Portaria n.° 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das ... Saneamento Decreto-Lei n.° 133/2015 – Diário da República n.° 134/2015, ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88", de 30 de novembro, alargando o âmbito da deduç\xC3" ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
... lhe aplicou a pena de suspensão, graduada em 20 dias, suspensa na sua execução por um ano, e ... o disposto no art.º 8º, nº 3 do Decreto-Lei nº 188/2003, de 20.08; · Agiu convencido e ... Regulamentar nº 3/88, no que à remuneração dos membros do conselho ... ção, por força do disposto nos artigos 133 nº 2, al. b e 134, nº 2, ambos do CPA, atuais ... Lei 188/2003 de 20 de Abril", o artigo 133º/2 al, b) do CPA, atual artigo 161\xC2" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... SAC) foi aprovado pela Portaria n.º 21/88, de 12 de janeiro. Contudo, considerando a ... período de 20 dias úteis, conforme Aviso n.º 16522/2022, ... (Rua 25 de Abril) pela sua berma interior ... 56 — O limite ... –39 419,060 0 –14 132,300 0 ... 133 ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... º, 33.º, 42.º, 51.º, 56.º, 58.º, 75.º, 88".º, 100.º, 101.º, 125.º, 126.º, 127.º e 128.\xC2" ... Artigo 133.º ... Regime de Proteção ... 1 — Na Faixa de ... ços vazios, na Margem, representarem menos de 20 % da malha ... urbana existente na zona urbana ... n.º 25/99, de 7 de abril, na sua redação atual ... 3 — Na Faixa de ...
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Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017
... 20- Em resultado do embate o RR, que contava 15 anos ... O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro – ... as Directivas n.º 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE, 90/232/CEE, do Conselho e 2000/26/CE ... ículo…”; e o Acórdão do STJ de 1 de Abril de 1993 – BMJ 426-133 – ao analisar o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... {word-spacing:19.463913px;}.ws62a{word-spacing:20 ... {word-spacing:84.975229px;}.ws71d{word-spacing:88 ... ;}.y1bd0{bottom:132.998974px;}.y172e{bottom:133 ... Fonte: IMF World Economic Outlook , abril 2021 Economia Portuguesa As medidas ...
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Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... 4.º- O 4.º Requerente foi admitido em 20 de Maio de 1973 ao serviço da Ré, à qual se ... 5.º- O 5.º Requerente foi admitido em Abril de 1963 ao serviço da Ré, à qual se manteve ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... (artigo 14.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 133/2013) ... Mas mesmo no respeitante às empresas ... º 143/85, de 26/11, n.º 85/89, de 07/09, n.º 88/95, de 01/09, n.º 13-A/98, de 26/02 e Lei ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... {word-spacing:19.877476px;}.ws37a{word-spacing:20 ... ;}.y1e35{bottom:132.754554px;}.y1533{bottom:133 ... da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os ... 339-(88) Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... bleia da República, ... 20 dias úteis a contar da abertura do pro- ... Os Países Baixos, em abril de 2002, tornaram-se no primeiro Estado a nível ... humana (cf. BVerfGE 39, 1 ; 88, 203 ; 115, 118 ), não se pode daí inferir ... Assembleia da República, Série II-A, n.º 133 — Suplemento, de 21 de ... dezembro de 2022, e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ... 4.2018 (cfr o provado nos pontos 122.124.132.133.134.135. 14 a 147 e 153 dos ... autos) [13 ... 20 — Importando, então, reflectir sobre a ... todos os atos que o integram»88 ... , ou — se se preferir uma definição mais ... Revista do Ministério Público, Abril-Junho de 2003, p. 93 ... Neste sentido, v. g., ...
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Relatório n.º 6/2023
... a análise de 198 denúncias e realizou 20 auditorias específicas para ... apuramento de ... n.º 52/2015, de 9 de junho), bem como do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, ... no âmbito ... 980 processos 429 processos 257 processos 88 processos 38 processos 13 processos ... 251 ... aprovado a Resolução n.º 133/2021, de 30 de abril, recomendando ao Governo que ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram as através da Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro as tabelas de preços a ... da Portaria n.º 163/2013, de 14 de abril, conforme tabela IV do anexo II à presente ... 30.190,12 € 13 88 126 58,36 2 Transplante cardíaco e/ou ... de medula óssea 3 C 14,0626 32.133,04 € - - 4.588,96 € ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:19.139748px;}.ws2f1{word-spacing:20 ... ;}.y1af4{bottom:87.998962px;}.y3700{bottom:88 ... ;}.yf50{bottom:132.973249px;}.ye75{bottom:133 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... ,67 – 200689,52 160 CJ2 Rua 25 de Abril ... PDM01.17 União ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... foi aplicada ao Autor a pena de suspensão por 20 dias ... O objecto do recurso é delimitado ... nomeada (ver artigo 342.º/1 do CC e artigo 88.º do CPA) — não a tendo feito, a decisão ... 59.º do antigo Estatuto Disciplinar, e em Abril de 2010, no incidente de suspeição deduzido ... º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84) ... PCSR (juiz de Direito) 133. Oscar Ferreira Gomes (advogado; membro do ... -
Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril de 2013
Portaria n. 154/2013 de 17 de abril O Decreto-Lei n. 54/2013, de 17 de abril, que define o re- ... (N-metil3-fenilbiciclo[2.2.1]heptan- -2-amina) 20) Desoxi-D2PM (2-(difenilmetil)pirrolidina) 21) ... -1-ona) 87) PPP (-pirrolidinopropiofenona) 88) PBP (1-fenil2-pirrolidinobutanona) 89) -PVP ... -(2-morfolin4-il-etil)indol-3-il]metanona) 133) RCS-4 ((4-metoxifenil)(1-pentil1H-indol3-il) me- ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a ... os 257/97, 31/84 e ... 15/88] ... H) Sendo ... que a mesma não foi ... pública , vol. II, cit., pp. 133 e ss.) ... Concluiu-se no citado Acórdão ...
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Despacho n.º 10266/2022
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, foi ... aprovada pelo Despacho Reitoral n.º ... ção final, expressa no intervalo 10-20 da ... escala numérica inteira de 0 a 20, bem ... N.º 161 22 de agosto de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...