citação em processo execução fiscal

7615 resultados para citação em processo execução fiscal

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
  • Acórdão nº 022/15.7BECBR 01459/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2021

    I - O convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil restringe-se às conclusões do recurso e não às alegações de recurso; II - De acordo com o disposto no artigo 48º, nº 3 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a Oposição or si deduzida contra a execução fiscal n.º 3050200001015184 – originariamente ... para o devedor subsidiário quando a citação no processo de execução fiscal seja efectuada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que ...
  • Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais

    ..., contribuinte fiscal n.º 1…, com domicílio na Estrada., em Lisboa, ... proferido em 12-06-2017, no âmbito da execução fiscal n.º 0140200501022016, que lhe indeferiu a arguição de nulidade da citação e de prescrição, por si apresentada. O ... a conclusão alcançada no âmbito do Processo n.º 1281/17.6BEAVR e que põe em causa a ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ...3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3"...4 - A citação das entidades públicas identificadas por ...
  • Acórdão nº 0814/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2020

    • As normas que regem sobre a citação em processo de execução fiscal têm natureza processual, daí que valha, relativamente à aplicação no tempo da lei processual nova e na ausência de norma expressa de direito transitório em sentido diverso, o princípio tempus regit actum, expresso também no n.º 3 do artigo 12.º da LGT. • Será, pois, aplicável, a redacção dos preceitos legais pertinentes à data

    Processo n.º 814/19.8BEBRG Acordam na Secção de ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 3 de Outubro de 2019, que julgou ... o pedido de reconhecimento da falta de citação no âmbito da reversão, apresentando para tal as ... deve ter-se como citado para a execução, não obstante ter ficado provado que não acedeu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de ...
  • Acórdão nº 01193/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    I – O prazo a que se reporta o artigo 177.º do CPPT tem natureza meramente disciplinar e o seu alcance limita-se ao âmbito interno da Administração Tributária, visando incentivar a rápida conclusão do processo, pelo que a não conclusão do processo de execução fiscal no prazo de um ano não tem qualquer relevo a nível de cobrança da dívida, não implicando, nomeadamente a extinção da execução fiscal.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou por verificadas as nulidades processuais de erro na forma de processo e de ineptidão parcial da PI, em consequência ... 177º do CPPT: “ A extinção da execução verificar-se-á dentro de um ano contado da ... em causa não está a deficiência da citação. 8. Antes, a falta de fundamentação, ...
  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 25/07/2013, que, na execução fiscal nº 1301200701172158 e apensos, instaurado ... da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para cobrança coerciva de ... notificação de qualquer acto antes da citação em processo [de execução] fiscal» - cfr. ...
  • Acórdão nº 0248/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° ano, se ele for citado até ao fim do...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a oposição à ... a divida não prescrita e mandando o processo baixar para apreciar a invocada ilegitimidade, ...ência, determinar a extinção da execução instaurada contra a aqui recorrida. 2°- A ... que podemos afirmar é que momento da citação da oponente a dívida fiscal ainda não estava ...
  • Acórdão nº 00178/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existênci

    ...RELATÓRIO A…, contribuinte fiscal n.º 1…, residente na Rua…, São Tomé os, deduziu no âmbito do processo de execução fiscal nº 18802005/01064614, ... o pedido de arguição de nulidade da citação por reversão. No Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 235/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1) Por regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). 2) Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento,...

    ... improcedente a oposição deduzida à execução fiscal n.º .. e apensos, que corre termos no ...: i) Ficou provado que, antes da citação da presente execução, o recorrente jamais foi ... Oponente foi citado da instauração do processo de execução fiscal n.º .. e Apensos, para ...
  • Acórdão nº 00205/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art.º 268.º n.º 3 da CRP; art.ºs. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT) sendo permitida a fundamentação por remissão, por força do art.º 125.º do CPA. II. A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a pretensão da ... na presente instância de OPOSIÇÃO execução fiscal, n.º 0094200801018906 e aps. instaurada ..., Lda” (NIPC: 5…), foi instaurado o processo de execução fiscal n.° 0094200801018906 e ...ção para audição prévia, e da citação com o despacho de reversão, constata-se que em ...
  • Acórdão nº 01271/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2015

    I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar se é possível a convolação da petição inicial em requerimento...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ...ção à execução invocou que a sua citação padecia de nulidade por inobservância das ...
  • Acórdão nº 00178/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição...

    ... Norte: I. Relatório J…, contribuinte fiscal n.º 1…, residente na Rua…, Guimarães, ... parcialmente procedente a oposição ao Processo de Execução Fiscal n.º 3476199591010123 e ..., dos anos de 1995 e 1996, uma vez que a citação do responsável subsidiário foi efectuada em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ..., para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua ...
  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ...Fiscal de Braga por ter julgado improcedente a o ao processo de execução fiscal nº 0400200701063154, contra ...ção feita nos Autos da nulidade da citação e, num segundo momento, aferir da existência, ou ...
  • Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.01.2016, que julgou improcedente ...ão da venda do bem penhorado à ordem do Processo de Execução Fiscal n.º 1783200701046705, ... com o seguinte teor: “(…) assunto: Citação art 239º do CPPT – VENDA JUDICIAL (…) Para ...
  • Acórdão nº 0895/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2017

    I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° Ano, se ele for citado até ao fim do 8.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, julgou improcedente a oposição execução fiscal deduzida por A……………. e ...48° da LGT não impede que a citação do responsável subsidiário, posteriormente aos ... com a Segurança Social, Finanças, e processos judiciais, pendentes ou não, instaurados até à ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
  • Acórdão nº 0426/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2014

    I - Quando a dívida exequente teve origem em decisões condenatórias proferidas em processos de contra-ordenação que não foram notificadas à recorrida, estamos perante uma execução instaurada com base certidão de dívida que certifica uma dívida ainda não passível de cobrança coerciva. II - Sendo o processo de execução fiscal o processo próprio para cobrança coerciva de coimas aplicadas em...

    ...ão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada .de 30 de Dezembro de 2013 Julgou ... e, consequentemente, julgou extinta a execução fiscal nº 2194201101078453 e Apensos. Acordam ... mencionada, proferida no âmbito do processo de oposição n.º 934/12.0BEALM, ao processo de ... se pode conceber que se entenda que a citação, em processo de execução fiscal, para pagar um ...
  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 30.04.2008, que julgou ... na OPOSIÇÃO com referência à execução originariamente instaurada contra a sociedade ... procedente, a oposição deduzida no processo executivo nº 1880200001033743 e Aps., por ... efeito interruptivo nomeadamente, a CITAÇÃO da primitiva executada ulteriormente à ...
  • Acórdão nº 0721/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2017

    I - A não observância das formalidades prescritas no artigo 190 do CPPT na citação, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. b) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como nº 1

    ... do direito de deduzir oposição à execução fiscal, por extemporaneidade, absolvendo a ... aplicável às citações pessoais em processo de execução fiscal o disposto no art.° 39.° ... tal auto dos elementos de facto que a citação pessoal para a execução fiscal deve incorporar, ...
  • Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ..., exarada a fls.74 a 87 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrido, J.., no âmbito ... de arguição de nulidade da citação. XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.97 ...