citação em processo execução fiscal

A citação do responsável solidário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.

... efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação, facto que não ocorre nos presentes autos.

A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.

A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.

... face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no art. 272.º, do C.P.P.T., se deve equiparar à dita decisão que põe termo ao processo.* * Sumário elaborado...

... ão em processo de execução fiscal ocorre quando a citação tenha sido efectuada, mas não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei. 2. A falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), enquanto a nulidade de citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado e no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição à execução fiscal (c

• Diário da República

... corrente, concedido pelo Banco B…, S. A.. III - A citação do sujeito passivo em processo de execução fiscal interrompe o prazo que não volta a correr até decisão final. III.I - Tal citação, para efeitos de interrupção de prescrição, pode ser presumida (ficta), interrompendo a prescrição ao fim de cinco dias. IV - A execução patrimonial de uma coima intentada pelo Estado não interrompe o prazo de prescrição da mesma.

... io, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste. V - A suspensão do processo de execução fiscal nas situações em que está pendente Impugnação e estão já penhorados bens suficientes para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido é um dever legal imposto à Administração Fiscal, pelo artigo 169.º do CPPT.

... prazos, cuja contagem se inicia com a citação, ficarão precludidos. III - Tendo ficado apurado que a Reclamante Impugnou Judicialmente as liquidações adicionais relativas ao exercício do ano de 2016 e que para efeito da suspensão do respectivo processo de execução prestou garantia, aceite pela Autoridade Tributária, que determinou a suspensão do processo, impõe-se concluir que a citação da Executada não devia ter sido realizada, por...

... por lei a notificação de qualquer acto antes da citação em processo de execução fiscal. 3) Competem à entidade empregadora as obrigações de declaração de remunerações dos trabalhadores a seu cargo, de registo e de liquidação das correspondentes contribuições, bem como o pagamento das contribuições e quotizações dos trabalhadores ao seu serviço. 4) A falta de preenchimento de qualquer condição estabelecida no regime das medidas de apoio à...

... efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação; 2. Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° ano, se ele for citado até ao fim do 8.° ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele. 3. A outorga pelo gerente de direito de

... em julgado a decisão que puser termo ao processo. V - A jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais e do Tribunal Constitucional é convergente no sentido de concluir que a interpretação e aplicação, no domínio tributário, da regra prevista no n.º 1 do artº 327.º do Código Civil, quanto ao reconhecimento do efeito duradouro do ato de citação em execução fiscal, não padece de qualquer forma de inconstitucionalidade.

... efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. V - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da...

... da dívida exequenda. iv) Omitido o acto de citação do executado, com a consequente possibilidade de prejuízo para a sua defesa, em virtude de, pela falta de citação, ter ficado impossibilitado de utilizar os meios de defesa que a lei prevê para esse efeito, impõe-se a declaração daquela nulidade insanável, com a consequente anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente (nº 2 do art. 165° do CPPT).* *...

... efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. V - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da...

... nça social a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. IV - O artigo 48.º, n.º 3, da LGT, segundo o qual a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal,

... - Tendo o juiz julgado procedente a oposição à execução fiscal com fundamento na invocada nulidade da citação, é de revogar a sentença. IV - A fundamentação da reversão, devendo ser comunicada ao revertido quando da citação (art. 23.º, n.º 4, da LGT), não tem que constar do título executivo (cf. art. 163.º, n.º 1, do CPPT), e a falta dessa comunicação apenas poderá constituir nulidade da citação.

... efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação”. V – Para se poder aferir da aplicação do disposto no n.º 3 do art.º 48.º da LGT em relação ao revertido enquanto responsável subsidiário, impõe-se concretamente apurar se as dívidas relativas a contribuições e cotizações resultaram da declaração do contribuinte (situação semelhante a uma...

... - Tendo o juiz julgado procedente a oposição à execução fiscal com fundamento na invocada nulidade da citação, é de revogar a sentença. IV - A fundamentação da reversão, devendo ser comunicada ao revertido quando da citação (art. 23.º, n.º 4, da LGT), não tem que constar do título executivo (cf. art. 163.º, n.º 1, do CPPT), e a falta dessa comunicação apenas poderá constituir nulidade da citação.

... efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação») se refere exclusivamente à interrupção e nada diz relativamente à suspensão, quanto a esta há que observar o disposto no n.º 2 do mesmo artigo («As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários »), ou...

... deverá equiparar à dita decisão que põe termo ao processo, que não a mera constatação dos respectivos pressupostos pelo tribunal. II - A "advertência" a que se reporta o artigo 233.º do CPC (ex-artigo 241.º CPC) tem um mero efeito informativo e não jus-constitutivo da verificação da citação que seja efectuada nos termos do artigo 190.º, n.º 6 do CPPT. III - A citação efectuada com preterição dessa formalidade interrompe a prescrição.

... Administrativo, que a arguição de nulidade de citação em processo de execução fiscal tem, antes de mais, que ser suscitada junto do órgão de execução fiscal, a quem compete, num primeiro momento, dela conhecer e decidir, só devendo ser submetida em juízo, sendo desfavorável ao arguente, por meio de reclamação do acto do Chefe prevista e regulamentada nos artigos 276.º e seguintes do CPPT.

... 6 do artigo 191.º do CPPT - nos termos da qual “a citação considera-se efectuada no 25.º dia posterior ao seu envio, caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior -, não era aplicável à citação da reversão, que, por força do disposto n.º 3 do artigo 191.º do CPPT teria de ser “pessoal”.

... CPPT na citação, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. b) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como nº 1 e 2 do art. 198° do CPC). II - Pode conhecer-se da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se