decreto lei 133 88 20 abril
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... O) Por e-mail de 20/09/2004, que a 1.ª Ré envia à A. consta que ... data limite de validade até ao dia 6 de Abril de 2002 ... FF) Nas instalações da Autora ... é, durante 12,88 dias (12 dias e 21 horas). (76.º) ... 72 — E ... 285,96 USD. (133.º) ... 125 — A matéria-prima utilizada — ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... orçamental, aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº ... Regional nº 4-A/2001/M, de 3 de abril, com as alterações introduzidas pelo artigo ... , apro- vado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro, com as adaptações ... 052 61 040 474 Total Geral dos Programas 2 133 585 859 Total Geral dos Programas consolidado 2 ...
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Acórdão nº 0685/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
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... 97/88, a B…… ... deixou de ter competência para ... da conjugação das disposições do Decreto- Lei n.° 13/71 e da Lei n.° 97/88, isto é: a) ... com a nulidade, nos termos do artigo 133.°, n.° 2, alínea b), do Código do ... 20 - Assim, e mesmo caso venham V/ Exas. a entender ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:17.764906px;}.ls5ed{letter-spacing:20 ... -spacing:84.592579px;}.ls5fc{letter-spacing:88 ... ;}.y102a{bottom:132.998879px;}.y1ed3{bottom:133 ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... 3 deve ser entregue: PRAZO GERAL De 1 de abril" a 30 de junho, independentemente de este dia ser \xC3" ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... depois disso, já em Fevereiro, Março e Abril de 2010 os arguidos B ... , D ... e F ... ainda ... 20- As regras da experiência comum ditam que o ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 4831 e 4849/13.° Vol.) ... 88) Estes recebimentos foram-no em conformidade com ... 133 a 136 do Apenso XIX, Anexo A); - nesse mesmo dia ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... 133 a 136, imputou ao arguido ora recorrente, a ... ção de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... de 1926 e Decreto n.º 15.331, de 9 de Abril de 1928, começando “a vigorar no dia 1 de ... 88, e Maia Gonçalves, in CPP Anotado – o ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:19.801600px;}.ws373{word-spacing:20 ... {word-spacing:83.644600px;}.ws12c{word-spacing:88 ... 282400px;}._15{width:126.966200px;}._1f{width:133 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto -Lei ...
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Despacho n.º 10867/2008, de 14 de Abril de 2008
Despacho n. 10867/2008 ... O Decreto-Lei n. 88/2006, de 23 de Maio inscreve-se na ... de Informaçáo Geográfica, proposto a 20 de Outubro de 2006 pela COFAC - Cooperativa de ... Sistemas de Informaçáo Geográfica I 133 102 5,5 ... Arquitectura e urbanismo Desenho ...
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Regulamento n.º 161/2022
... Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, fo- ... ram ... , alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; ... g) «Rendimento mensal líquido (RML)», o ... 113/2011, de 29 de ... novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se ... iii) 20 % do indexante dos apoios sociais por cada ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ;}.yd5{bottom:125.352629px;}.y104{bottom:133 ... Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e pelo Decreto -Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, fo- ram ... alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril"; g ) «Rendimento mensal líquido (RML)», o duod\xC3" ... apoios sociais pelo segundo dependente; iii ) 20 % do indexante dos apoios sociais por cada ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... ção do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20" de setembro, retificado através da Decla- ... ra\xC3" ... de 14 de abril; ... c) Plano de Pormenor da Choromela, publicado ... do Alvito» — Decreto do Governo n.º 2/88, de 26 de janeiro; ... v) PM 18/Tomar «Casa de ... Séc. XIX ... 133 Fábrica do Prado ...
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Portaria n.º 112/2023
N.º 82 27 de abril" de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... , nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, ... na sua reda\xC3" ... n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 ... de dezembro, e no uso das ... no artigo 20.º; ... b) Após submissão e aceitação de ... N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. 133 ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 19.º Autoridade ambiental ... Artigo 20.º Planos de gestão de resíduos ... Artigo ... Versão à data de 6-10-2016 Pág. 1 de 133 ... Secção I Sujeição das operações de ... 88".º Avaliação técnica ... Artigo 89.º Aprovaç\xC3" ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa aos resíduos, e a ... Directiva n.º ...
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Acórdão nº 1170/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
... Solidariedade e Segurança Social, de 16 de Abril de 2020, publicado na 2.ª Série do Diário da ... e, em relação à Referência A, foram 88 candidatos ... 12. Na lista publicada a ... inspetor superior (nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril e está ... do STJ de 1.02.2011, proc. n.º 133/04.4TBCBT: “a junção de documentos na fase de ...
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Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... efeito, à norma do n.º 21 do artigo 88.º do CIRC, aditado pela Lei n.º ... 7-A/2016, ... Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, Regime Jurídico ... da Arbitragem ... º, n.º 21, do Código do IRC (pelos artigos 133.º da ... Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro) ou, na ... Estado de 2010 (Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril), a tributação autónoma veio ... ainda a ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... a urgência da expropriação da parcela 133 - Edifício J. sito no Largo ( ... ), (três ... , pública, pacífica e de boa fé, há mais de 20 anos, de frações autónomas no edifício ... 87°, n°s 1, 2 e 3; 87°-A, 87°-B, 87°- C, 88°, 89-A, 90° e 91°-A do CPTA ... 25. O artigo ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... , a Decisão do Conselho da Europa de 19 de abril de 2002 ... 165. Atento o princípio do ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... com o mecanismo previsto no art.º 88.º, n.º 2 da Lei 23/07, de 4.7 ... Em algumas ... 54.° do Decreto Regulamentar 84/07 de 05 de Novembro, tendo em ... *T14 35. Em Abril de 2008, foi contratado T14, de nacionalidade ... 133. T23 obteve autorização de residência em ... -
Relatório n.º 4/2023
... 20 dez. 21 dez. 22 ... 1.1.2 Ouro e ativos de ... denominados em euros 89 188 832 89 188 832 88" 477 928 ... \u001A\u0011\u0014\u00037¯WXORV\u0003GHWLGRV\u0003SDUD\u0003ȴQV\u0003GH\u0003SRO\xC2" ... 10. A 30 de abril de 2020, o Conselho do BCE decidiu que o período ... 133 498 4096 267 9613 127 714 ... Ativos locação ... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... n.º 79/2014 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 de abril, o Conselho Interministerial para os Problemas ... 20 % 17 % Heroína PT: 18 % EU27: 13 % 11 % 8 % ... recursos humanos e financeiros 85; 86; 87; 88; 89. OE27. Melhorar a capacidade de deteção, ... 133; 134. DOMÍNIO DA PROCURA Objetivo Geral 1 ...
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Regulamento n.º 825/2023
... de 28 de abril, e o Regulamento n.º 538/2022, de 28 de junho ... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... à pressão atmosférica, é superior a 20 bar; ... b) BP – Baixa pressão, pressão cujo ... ෩CURGGOR,s ... ෩fCURGGOR,s ... CURG ( 133 ) ... ෩CURGCVOR,s ... CURG Proveitos permitidos ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... Decreto n.º 23/XV, da Assembleia da República, ... 20 dias úteis a ... contar da abertura do ... Os Países Baixos , em abril de 2002, ... tornaram-se no primeiro Estado a ... BVerfGE 39, ... 1 <41 e 42>; 88, 203 <252>; 115, 118 <152>), não se pode daí ... 133 - Suplemento, de 21 de dezembro de 2022, e ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... abril, retificado pela Declaração de ... temperatura de 20 °C, não ultrapassar 200 kPa (2 bar) e se o gás ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(88) ... Diário da República, 1.ª série ... cloro-1 trifluor-1,2,2 etano (Refrigerante R 133) e o cloro-1 trifluor-1,1,2 etano ...
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Acórdão nº 0780/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... nº 45/2014, de 20 de Março, que aprovou o processo de ... Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 8 de Abril que procedeu à alteração dos estatutos das ... , objeto de qualquer norma constante do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro ... 6. A ... alínea e) do nº2 do artigo 1º da Lei nº71/88, de 24.05 - artigo 6º, nº3, do DL nº113/96, de ...
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Portaria n.º 54-C/2023
... :5.523000px;}._3{width:12.768000px;}._5c{width:20 ... 081803px;}._52{width:122.993272px;}._3a{width:133 ... alínea b ) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o ... , compreendido entre 1 de janeiro e 30 de abril para bovinos, ovinos e caprinos, compreendido ... 332-(88) Diário da República, 1.ª série Artigo 37.º ...
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Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... 20 - Ora, ao desconsiderar ia casa a aplicação do ... , decorria das alterações produzias pelo Decreto-Lei nº 193/92, de 02 de Julho, Lei nº 30-C/92, ... 31 de Dezembro, Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril, Decreto-Lei nº 55/2000, de 4 de Abril, ... ão inicial Aprovada pelo Decreto-Lei nº 442-B/88", de 30 de Novembro ... , no capitulo III, secç\xC3" ... 2º da Directiva 2009/133/CE de 19 de Outubro de 2009) ... Ora esta ...