decreto lei 133 88 20 abril

I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...

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A alteração dos Estatutos operada pelo Dec. Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, tem natureza formal e materialmente normativa, estando a sua impugnação excluída do âmbito da jurisdição administrativa.

I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

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I - Os artigos 1º, nos 1 e 2, 2º, nos 2 e 7, 4º, nos 1, 2, 3 e 4, 9º e 10º, todos do Decreto-Lei n.º 92/2015 de 29 Maio, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, resultantes do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a reorganizaç

Não dispondo o processo de todos os elementos necessários a que seja decidida a questão de direito, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto.

I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...

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A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

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I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...