dec lei n 309 02 16 dezembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ão da vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, prevista no n.º 1 do artigo 1.º da ... -A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02 Artigo 3.º Regulamentos ... /2001, de 8 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 309 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de I… e de J…, solteiro, nascido a 12.02.1981, natural de … – Porto, titular da Carta ... 16. Por sua vez, um segundo veículo, alugado pelo ... No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou ... Sessões n.º 11787 (fls. 308 e 309 Apenso 11); 264. No dia 2 de Julho de 2012, o ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro: ... Declaração Modelo 22 e ... 375.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, o ... agravamento das taxas de tributação ... TAXA MÉDIA (Produto : Massa salarial) ... 02 PERÍODO ... N.º DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) ... • O campo 309 apenas deve ser preenchido para o período de ...
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Despacho n.º 47/2023
... proposto na Informação n.º I20220001046, de 16 de dezembro de 2022, da Direção ... de ... '(,'(17,),&$d2),6&$/ 1,) ... 02'(/2 ... ' ( & / $ 5 $ d 2 ... 5 ( 1 ' , 0 ... • O campo 309 apenas deve ser preenchido para o período de ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {vertical-align:10.395200px;}.v2{vertical-align:16 ... ;}.y915{bottom:308.895480px;}.y333f{bottom:309 ... 28/82, DR 47, 26/02"/1982 — ID 14 da Lista do Património Arquitet\xC3" ... em anexo à Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro; b ) O Município pode solicitar estudos ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.y361{bottom:308.684778px;}.y56f{bottom:308.842420px;}.y92d{bottom:309 ... Os apoios reembolsáveis perfizeram 34 mil euros (0,02% do total). No final do exercício, o total de créditos ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... : Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado ... para 2023 ... 144 897 837 ... 42 952 090 ... 16 649 196 602 ... 61 085 933 ... 436 441 935 ... 34 644 588 ... 113 028 753 ... 121 309 756 ... AÇAO GOVERNATIVA ... SERVIÇOS DE ... 01 Despesas com o pessoal 53 279 088,00 ... 02 Aquisição de bens e serviços 13 550 278,00 ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ,0.000000,0.232185,0,0);}.v2{vertical-align:-16 ... ;}.y28e7{bottom:308.852368px;}.y1ada{bottom:309 ... N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 474 Diário da República, 2.ª ... serem planas não deverão ultrapassar 0,02 m e no caso de outras formas nunca deverão ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... {word-spacing:-17.259993px;}.ws1f{word-spacing:-16 ... ;}.y664{bottom:308.988238px;}.y50c{bottom:309 ... da reclassificação, na rubrica 17.02. 46, de um valor de 33 778,26 euros que ...
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Aviso n.º 17542/2023
... 16".º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.\xC2" ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 309 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... SUOPG 02 — Área a Norte de Bucelas ... a) ... e Ordenamento da Universidade de Évora, dezembro 2011), ... mediante o estabelecimento de ...
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Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... P. (inquirida em 16/05/2018) conforme consta da ata de audiência de ... às 16 horas 17 minutos e 41 segundos): 00:02:53 a 00:08:58; 00:04:21 a 00:05:04; 00:05:51 a ... de Direito Privado, n.º 44, Outubro/dezembro 2013, p. 33 e Francisco Manuel Lucas Ferreira de ... Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 309 ... 14. Relativamente à Diretiva 1999/44/CE ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... Ac. RC, de 23.1.1974 BMJ, 233.°-248; 16. E mesmo sendo convidado o recorrente, nos termos ... República n.º 299, 11 Série, de 24 de Dezembro, a decisão de atribuição (facto) da menção ... , veja-se o teor do Acórdão do STJ, de 02 de Junho de 1977 (BMJ, n.º 268, págs. 268 e ... no processo (cfr-se Manuel de Andrade, NEPC, 309 e A. Varela e Outros, ob. citada, 722) ... Mas ...
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Despacho n.º 271/2024
... {vertical-align:11.207132px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y803{bottom:308.934671px;}.y10d4{bottom:309 ... Informação n.º I20230000683, de 7 de dezembro de 2023, da Direção de Serviços do Imposto ... 02" ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. EST\xC3" ...
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Acórdão nº 0136/09.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I - Numa situação de declaração de nulidade de anterior despacho que defere pedido de licença de construção, não interfere com o nexo de causalidade na apreciação dos danos, por ausência ou concorrência de culpa, a existência de um pedido de declaração de suspensão do prazo do alvará, sem que o mesmo tivesse sido deferido. II - São questões diversas a de saber se a demolição se impunha no caso...
... ça de construção dos autos (alvará n° 309-E); Quando assim se não entenda: h) Ser tal ... requerimento nos processos 1304/97 e 644/02, nos seguintes termos, 1) A aqui requerente deu ... Em 16-07-2007 a A. foi notificada da intenção do R ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro", que entrou em vigor 120 dias após a sua publica\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 118/2013
... e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao ... desempenho ... Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... {vertical-align:10.396000px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y168{bottom:308.824866px;}.y63e{bottom:309 ... -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro", na sua redação atual, excluindo do respetivo \xC3" ... 0,02 mg Se/L Vanádio ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, com vista ao incentivo da eficiência ... ção, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos ... e informação sobre faturação Artigo 16.º Contagem 1 - Os contadores dos consumos finais ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... -Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; ... h) Plano de Ordenamento das ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... na sua redação atual; ... b) Obras de ... em Alpedrinha e Castelo Novo (Despacho de 27-02-1991); ... 29 — Ruínas Romanas da Quinta do ... Romano ... 309 ...
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Despacho n.º 12444/2021
N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª ... Artigo 16.º ... Departamento de Comunicação ... São ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 309 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 15.P…, (doravante designado por P1…) 16. Q…, (doravante designado por Q…) 17.S…, ... c) da Lei 5/206, de 23.02, na redação introduzida pela Lei 17/2009, de ... D1…, decorreu, pelo menos, desde Dezembro de 2008 até ao início do ano de 2010, sendo ... na produção de cigarros AX… genuínos.— 309) Os demais cigarros apreendidos, designadamente ...
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Acórdão nº 089/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
Os terrenos para construção situados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO beneficiam da isenção fiscal de AIMI prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º-C, n.º 3, alínea a) do Código do IMI.
... página 16 do cit. Doc. N.° 1), vem defender que os ... de Bases foi implementado pelo Dec.-Lei nº 309/2009, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em 1 ... no DR nº 39, I série de 17/02/1988), e assim sendo, trata-se de um bem cultural ... no Processo n.º 134/14, de 12 de Dezembro de 2018, que: “Enquanto que na versão da norma ... -
Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... a constituir o prédio descrito sob o n.° 309/950626; que sobre o mesmo foi construída a Av.ª ... em Anexo ao Dec-Lei 334/95 de 28 de Dezembro) que estabelecia o Regime Jurídico do ... B) dos factos assentes e resposta ao 15° e 16° da base instrutória); 3) Pelo averbamento n.° ... e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-02-2010- 1816/06.0TBFUN.L1.S1) ... -
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... 1 COM (2001) 531 final de 02.10.2001 ... 2 A nova redacção dada ao artigo ... seriam as Directivas 85/577/CEE de 20 de Dezembro de 1985 relativa às vendas negociadas fora dos ... 134, relator: Guido Ravoet; JO C 309 de 16.12.2006, p. 26, relator: Edgardo Maria ...
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Acórdão nº 00787/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – Se é dado a conhecer, “Nos termos do disposto nos art°s 113° e 47° da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, este último conjugado com o nº 4 do artº 51º da Lei nº 66-B/2007 de 28 Dezº”, o “quantum” dos pontos acumulados relevantes para alteração do posicionamento remuneratório a operar por tal regime legal, e se posteriormente se pode reputar o acto de...
... 1 a 5 do processo administrativo) ... 16) Ao determinar que se procedesse à correção do ... conferida pelo Decreto-Lei n° 36/2008, de 29.02 ... 18) Ou seja, uma vez que a Recorrente tinha ... 77º da Lei n° 55-B/2004, de 30 de dezembro (diploma que aprovou o Orçamento do Estado para ... 309. Este autor, sob a denominação de ... -
Acórdão nº 199/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... , o Decreto-Lei n°235/2008 de 3 de Dezembro que entrou em vigor em 2 de Janeiro de 2009, veio ... 16.ª - Improcedente se mostra, igualmente, a ... , Acórdão do Tribunal Constitucional nº 309/2001, Diário da República, II Série, de 19 de ...