rateio custas

... quando a insolvência apensa é encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, nos termos do disposto no art. 232.º do CIRE. II - O trabalhador pode então dirigir requerimento ao Fundo de Garantia Salarial, nos termos do art. 5.º do DL 59/2015, de 21.4, instruindo tal requerimento com a declaração ou cópia autenticada de documento...

... ência, em necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados – e que não foram objeto de oportuna reclamação – resulta precludida a possibilidade de alteração do que, porventura em eventual desconformidade com a sentença de verificação e graduação de créditos, assim haja sido consignado naquele rateio, relativamente ao crédito da Recorrente. IV - Os princípios da gestão processual, e de que “Os erros e omissões dos atos praticados...

... quando a insolvência apensa é encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, nos termos do disposto no art. 232.º do CIRE. - Em tal caso, o trabalhador pode dirigir requerimento ao Fundo de Garantia Salarial, nos termos do art. 5.º do DL 59/2015, de 21.4, instruindo tal requerimento com a declaração ou cópia autenticada de documento...

... do processo de insolvência após realização do rateio final, ou quando se constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.

... para a extinção das acções executivas – o rateio final ou a constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, resultando, pois, numa inutilidade absoluta a revogação da decisão que, nos termos acima referidos, julgou extinta a execução.

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... a 1ª penhora procede à venda do bem e liquida as custas do processo respectivo onde ocorreu a venda, procedendo depois ao pagamento ao par dos créditos correspondentes às duas ou mais penhoras e das custas do processo onde foi efectuada a 2ª penhora, abrindo-se rateio entre eles, se necessário.

... da taxa supletiva legal dos juros civis. 5 – As custas relativas à parte do pedido cuja liquidação foi relegada para momento ulterior devem ser provisoriamente suportadas por autor e ré em partes iguais, fazendo-se o rateio respectivo em conformidade com a sucumbência que vier a ser apurada aquando da liquidação. 6 – Não existe fundamento para a condenação da ré em multa e indemnização por litigância de má fé. (Sumário do Relator)

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... a reclamação apresentada contra o mapa de rateio.

... de cada bem móvel ou imóvel. IV - A operação de rateio final sendo feita pela secretaria do tribunal quando o processo for remetido à conta e em seguida a esta (artigo 182.º, nº 1 do CIRE) deve ser feita pela ponderação e articulação de três factores, a saber: a) o produto da liquidação não distribuído; b) as custas do processo; e a c) graduação dos créditos.

... quantia a liquidar em execução de sentença, as custas na parte cível devem ser pagas provisoriamente, por demandante e demandados, na proporção de metade, fazendo-se posterior e oportunamente o rateio respectivo de acordo com a sucumbência na execução.

... o seu montante. III - Entende-se que da causa as custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. IV - Se o autor tiver pedido a condenação do reu no pagamento de certa quantia, mas o tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, a proporção de vencido não pode fixar-se com rigor, pelo que ambas as partes devem ser provisoriamente condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois...

... uficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas da massa insolvente, e a inerente declaração oficiosa de encerramento do processo de insolvência, nos termos dos artigos 230º, nº 1, al. d), e 232º, nº 2, do CIRE, caso o mesmo ocorra antes do rateio final, acarreta como consequência a extinção do processo de verificação de créditos que se encontre pendente, e neste não haja sido proferida...

... encerramento do processo de insolvência antes do rateio final resulta na extinção da instância daquela acção (cf. artigo 233º, nº 2, alínea c) do CIRE). V - Apesar do carácter urgente do processo de insolvência, se, mediante aquela acção, existe a expectativa de cobrança de valor suficiente para satisfação das dívidas da massa insolvente, a decisão de encerramento do processo de insolvência deverá ser evitada até ao trânsito em julgado da decisã

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... termos da alínea a), do art.º 230º do CIRE, as custas relativas à presente Acção Executiva são devidas pela aqui Executada. (Sumário elaborado pelo Relator)

... , traduz e concretiza a regra da precipuídade das custas do processo e despesas de liquidação. II- Resulta também desta norma que se devem imputar prioritariamente às dívidas da massa, em que se incluem as custas do processo, os rendimentos que ela própria gera. Se os rendimentos da massa não chegarem para satisfazer as dívidas da massa, serão os próprios bens, móveis ou imóveis que têm de as suportar, mesmo que esses tenham sido objecto de...

... de contas supervenientes às já prestadas e novo rateio final. (Relator)

... aduação de créditos, haja sido consignado no dito rateio. II. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, e ainda que até então fosse arguível eventual nulidade relativa à falta de notificação da proposta de distribuição e rateio final, com o dito trânsito em julgado deixou definitivamente de o poder ser.

... solidariamente pelo pagamento das coimas e custas em que os seus ex-administradores foram condenados.

... via da arguição da nulidade de uma proposta de rateio formulada de acordo com a sentença de verificação e graduação de créditos, pretender sanar a sua conduta omissiva. Da responsabilidade da relatora – art.º 663º nº 7 do CPC.

1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado, Segurança Social...

... iderar-se como vencida nessa parte para efeito de custas. IV - A proporção de vencido não pode fixar-se com rigor antes da liquidação da indemnização, pelo que em tal hipotese ambas as partes devem ser provisoriamente condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois da mesma liquidação. V - Não e obrigatorio o pedido de reforma quanto a custas como condição previa do recurso da decisão sobre essa materia.

No caso de ter sido proferido despacho inicial positivo sobre o pedido de exoneração do passivo, e não ter havido recurso do mesmo, não deve ser declarado encerrado o processo de insolvência ao abrigo do art. 230º, nº 1, e), do CIRE, se nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa insolvente.