rateio custas

923 resultados para rateio custas

  • Acórdão nº 1130/10.6TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O regime processual civil de retificação de erros de cálculo devidos a lapso manifesto, constatável na sentença ou despacho – estabelecido nos artigos 613º, n.º 2 e 3, e 614º, do Código de Processo Civil – não cobra integral...

    ... prioritários, elaborou a secretaria mapa de distribuição e rateio final, conforme folhas 433. Por decisão de 11-05-2015, a folhas 452, na ... a uma dívida/despesa da massa insolvente que entra em regra de custas. Assim, deverá o contador reformular a conta de custas do processo e ...
  • Acórdão nº 165/09.6TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência...

    ...) ou por insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente (art. 232º do CIRE). ... legislador, a extinção das acções executivas: a realização do rateio final (alínea a)); e quando o administrador da insolvência constate a ...
  • Acórdão nº 0447144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005

    I - O exequente que, em processo a correr termos nos tribunais do trabalho, obtenha uma penhora em bens já penhorados anteriormente, em tribunais do trabalho, não tem que reclamar o crédito no tribunal onde a penhora ocorreu em primeiro lugar. II - O artigo 93º do Cód. Proc. Trabalho prevê um regime especial de concurso de credores com penhoras sobre os mesmos bens (desde que efectuadas pelos...

    ... à venda dos bens penhorados, de cujo produto são deduzidas as custas referentes ao processo que nele corre; pelo excedente não será, porém, ...ção que corre no tribunal onde foi feita a venda, procedendo-se a rateio, se necessário.], o tribunal que tenha efectuado a 2.ª penhora, comunica ...
  • Acórdão nº 372/14.0TBOAZ-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - No âmbito do processo de insolvência os credores garantidos podem adquirir os bens integrados na massa insolvente sendo-lhes, nesse caso, aplicável o disposto para o exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo (artigo 165.º do CIRE). II - Tais credores, pese embora possam ser dispensados de proceder ao depósito do preço pelo qual o bem lhe foi adjudicado (artigo 815.º,

    ..., normativo que traduz e concretiza a regra da precipuídade das custas do processo e despesas de liquidação. III- Todavia, tal valor pode ser ... IV- A operação de rateio final sendo feita pela secretaria do tribunal quando o processo for ...
  • Acórdão nº 9320629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994

    Em face do preceituado nos artigos 13 e 20, n. 1 da Constituição, da redacção do preâmbulo do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro bem como das normas deste diploma legal que regulamenta o acesso aos tribunais e perante os princípios consagrados no artigo 9 do Código Civil, a disposição do artigo 109, n. 1 do Código das Custas Judiciais é inaplicável à não restituição de preparos, em caso...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART165 N1 ART109 N1. DL 387-B/87 DE ... é inaplicável à não restituição de preparos, em caso de rateio, sempre que eles foram feitos pelo vencedor não devedor de quaisquer ...
  • Acórdão nº 0001212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996

    Com o pedido de remessa à conta para pagamento da quantia exequenda e das custas em dívida, nos termos do n. 1 do artigo 916 do CPC, os direitos do exequente ficam assegurados pelo prosseguimento da execução, ou, em última análise, pelo funcionamento da regra da precipuidade após eventual rateio (artigos 167 da CCJ e 455 do CPC), recebendo todo o depositado, deduzido das custas da execução.

    ... de remessa à conta para pagamento da quantia exequenda e das custas em dívida, nos termos do n. 1 do artigo 916 do CPC, os direitos do ...álise, pelo funcionamento da regra da precipuidade após eventual rateio (artigos 167 da CCJ e 455 do CPC), recebendo todo o depositado, deduzido ...
  • Acórdão nº 0001212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

    Com o pedido de remessa à conta para pagamento da quantia exequenda e das custas em dívida, nos termos do n. 1 do artigo 916 do CPC, os direitos do exequente ficam assegurados pelo prosseguimento da execução, ou, em última análise, pelo funcionamento da regra da precipuidade após eventual rateio (artigos 167 da CCJ e 455 do CPC), recebendo todo o depositado, deduzido das custas da execução.

    ... de remessa à conta para pagamento da quantia exequenda e das custas em dívida, nos termos do n. 1 do artigo 916 do CPC, os direitos do ...álise, pelo funcionamento da regra da precipuidade após eventual rateio (artigos 167 da CCJ e 455 do CPC), recebendo todo o depositado, deduzido ...
  • Acórdão nº 073683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1986

    I - O principio consignado na 1 parte do artigo 805, n. 3 do Codigo Civil - "in illiquidis non fit mora" - e justificado pelo facto de o devedor não poder cumprir enquanto não souber quanto deve. Este principio não deve, porem, servir para o devedor protelar injustificadamente a liquidação do credito; se o atraso lhe for imputavel, considerar-se-a em mora. II - Deve equiparar-se a falta de...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART446 N1 N2 ART660 N2 ART661 N2 ART676 ... condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois da liquidação, a qual permitira os ...
  • Acórdão nº 073683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1986

    I - O principio consignado na 1 parte do artigo 805, n. 3 do Codigo Civil - "in illiquidis non fit mora" - e justificado pelo facto de o devedor não poder cumprir enquanto não souber quanto deve. Este principio não deve, porem, servir para o devedor protelar injustificadamente a liquidação do credito; se o atraso lhe for imputavel, considerar-se-a em mora. II - Deve equiparar-se a falta de...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART446 N1 N2 ART660 N2 ART661 N2 ART676 ... condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois da liquidação, a qual permitira os ...
  • Acórdão nº 269/07.0TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    I-O art.º 172.º n.ºs 1 e 2 do CIRE, traduz e concretiza a regra da precipuídade das custas do processo e despesas de liquidação. II- Resulta também desta norma que se devem imputar prioritariamente às dívidas da massa, em que se incluem as custas do processo, os rendimentos que ela própria gera. Se os rendimentos da massa não chegarem para satisfazer as dívidas da massa, serão os próprios bens,

    ... em separado, encerrada a respectiva liquidação, foi elaborado o rateio final que se rectificou. Nos mesmos autos de insolvência foi reconhecido ...€ 440.000,00 tendo estes depositado €26 2768,80 para garantia de custas e despesas do processo. Pelo valor do bem em causa pagou-se em primeiro ...
  • Acórdão nº 1976/12.0TBFUN-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    1. Os créditos sobre a insolvência, ao contrário dos créditos sobre a massa insolvente, podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. 2. A constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas...

    ... privilegiado no valor global de 116,50€, decorrente de “IRS e Custas”. Acontece que os créditos decorrentes de custas não têm natureza ...rateio final, sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 239º; b) Após o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... face às respectivas dívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da insolvência - determina ... o encerramento do processo foi declarado após a realização do rateio final. 3 - O registo referido no número anterior determina ainda, ...
  • Acórdão nº 1286/19.2T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    Em caso de concurso entre privilégios creditórios – laborais e hipotecários – deve proceder-se a rateio entre todas as verbas que beneficiam os créditos laborais, não podendo ser estes pagos com o produto da venda de apenas uma verba, a que beneficia o crédito garantido por hipoteca, sob pena de se violarem os princípios da proporcionalidade e igualdade – artigos 172.º, 173.º, 17

    ... no artigo 16.º da Lei n.º 75/2020, de 27.11, apresentar Mapa de Rateio Parcial das quantias depositadas à ordem da massa insolvente, nos termos ... c) Determinar que as custas da insolvência e dívidas da massa insolvente sejam satisfeitas em ...
  • Acórdão nº 2544/12.2TBVIS. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    No caso de ter sido proferido despacho inicial positivo sobre o pedido de exoneração do passivo, e não ter havido recurso do mesmo, não deve ser declarado encerrado o processo de insolvência ao abrigo do art. 230º, nº 1, e), do CIRE, se nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa insolvente.

    ... inicial de exoneração do passivo restante e feito o respetivo rateio, o que, no caso, não sucede. 7. A este propósito atente-se à ... -, e d) – insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente -, não nos ...
  • Acórdão nº 219/14.7TBBGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado

    ...) e d) do n.º 1 do artigo 230.º (ou seja, após a realização do rateio final ou quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente), como bem ...
  • Acórdão nº 977-04.7TYLSB-H.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    – As custas de execuções apensas ao processo de insolvência que corriam termos contra o falido/insolvente, não devem ser consideradas como custas deste processo e encargo da massa insolvente, para efeitos do disposto no artº 208º do CPEREF. – Tais custas constituem crédito comum que deve ser reclamado (artº 196º e 188º do CEPEREF. (Sumário elaborado pelo Relatora)

    ... As custas da falência e todas as que devam ser suportadas pela massa, bem como as ...ção da Empresa e de Falência.” Foi elaborado o segundo mapa de rateio, em 28/11/2016, pelo Tribunal, e,  notificado, o mesmo ao aqui ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... 3º - Todos os restantes créditos comuns a par e em rateio". B) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n\xC2"... 3º - Todos os restantes créditos comuns a par e em rateio. Custas pela massa insolvente.”. Inconformado com tal decisão, dela interpôs ...
  • Acórdão nº 062534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1969

    I - Se, no exercicio da sua exclusiva competencia na interpretação da vontade das partes, entendeu a Relação que de certa declaração da promitente-compradora sobre o não protelamento da escritura para alem de certa data não podia depreender-se com segurança que ela quisesse vincular-se a tal prazo, ha que concluir, em materia de direito, que foi o promitente vendedor que faltou ao cumprimento de...

    ...DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCIV867 ART711 ART1548. CPC61 ART163 ART446 ... condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois da mesma liquidação. V - Não e obrigatorio o ...
  • Acórdão nº 841/12.6TBVRS-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I.- Os prazos processuais podem ser perentórios ou dilatórios, como estipula o artigo 139.º/1, do Código de Processo Civil. II.- O prazo a que alude o artigo 16.º/2, da Lei 75/2020, 27-11 é de natureza perentória, pelo que o seu decurso tem como efeito a extinção do direito de oferecer oposição ao mapa de rateio parcial. (Sumário do Relator)

    ... 2021 o Senhor Administrador da Insolvência apresentou proposta de rateio parcial, em cumprimento do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 75/2020, ... 2 a 26, no valor de Euros 302.785,49, retendo-se para despesas e custas o montante de Euros 185.248,49 pelo que a diferença a ratear será de ...
  • Acórdão nº 2770/12.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.

    ... As custas em dívida serão suportadas pela Ré, certo sendo que Autores e Ré ... proferida no apenso respectivo, após a apresentação do mapa de rateio final. * Custas em dívida na forma acordada (artigo 451º/2, do CPC). ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente e não ...ência pode apresentar no processo proposta de distribuição e de rateio final, acompanhada da respetiva documentação de suporte, sendo tal ...
  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    ... O Ministério Público instaurou execução relativa a dívida de custas contra JF, alegando no requerimento executivo: «Por decisões ...11.º, n.º 1), bem como, para efeitos de rateio, a sua concorrência, em posição de igualdade, com as custas em dívida ...
  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ... Custas...e em 80% para o R., fazendo-se o rateio...
  • Acórdão nº 857/09.0TBVFR-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    Para efeitos de rateio final em processo de insolvência os créditos de que é titular o FGS, por via da sub-rogação, e os créditos dos trabalhadores que se encontram por liquidar devem ser considerados em igualdade de circunstâncias e na proporção dos seus montantes já reconhecidos.

    ... pela Administradora da Insolvência a proposta do mapa de rateio definitivo. 2- Vieram, então, reclamar desse mapa, C… e outras ..., pelo produto da venda dos bens móveis apreendidos, logo após as custas do processo de insolvência (fls. 38 a 54). c) A Apelante já recebeu do ...
  • Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

    ... M C, SA, veio o credor Novo Banco, SA, apresentar reclamação do rateio formulado nos autos, reclamação essa que veio a ser indeferida, nos ... Custas pela Massa insolvente - art. 304°, do CI.R.E.” (certidão de fls. 18 a ...

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