rateio custas

... ência, em necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados – e que não foram objeto de oportuna reclamação – resulta precludida a possibilidade de alteração do que, porventura em eventual desconformidade com a sentença de verificação e graduação de créditos, assim haja sido consignado naquele rateio, relativamente ao crédito da Recorrente. IV - Os princípios da gestão processual, e de que “Os erros e omissões dos atos praticados...

... quando a insolvência apensa é encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, nos termos do disposto no art. 232.º do CIRE. II - O trabalhador pode então dirigir requerimento ao Fundo de Garantia Salarial, nos termos do art. 5.º do DL 59/2015, de 21.4, instruindo tal requerimento com a declaração ou cópia autenticada de documento...

... quando a insolvência apensa é encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, nos termos do disposto no art. 232.º do CIRE. - Em tal caso, o trabalhador pode dirigir requerimento ao Fundo de Garantia Salarial, nos termos do art. 5.º do DL 59/2015, de 21.4, instruindo tal requerimento com a declaração ou cópia autenticada de documento...

... do processo de insolvência após realização do rateio final, ou quando se constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.

... para a extinção das acções executivas – o rateio final ou a constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, resultando, pois, numa inutilidade absoluta a revogação da decisão que, nos termos acima referidos, julgou extinta a execução.

• Diário da República

... a 1ª penhora procede à venda do bem e liquida as custas do processo respectivo onde ocorreu a venda, procedendo depois ao pagamento ao par dos créditos correspondentes às duas ou mais penhoras e das custas do processo onde foi efectuada a 2ª penhora, abrindo-se rateio entre eles, se necessário.

... a reclamação apresentada contra o mapa de rateio.

... de cada bem móvel ou imóvel. IV - A operação de rateio final sendo feita pela secretaria do tribunal quando o processo for remetido à conta e em seguida a esta (artigo 182.º, nº 1 do CIRE) deve ser feita pela ponderação e articulação de três factores, a saber: a) o produto da liquidação não distribuído; b) as custas do processo; e a c) graduação dos créditos.

... quantia a liquidar em execução de sentença, as custas na parte cível devem ser pagas provisoriamente, por demandante e demandados, na proporção de metade, fazendo-se posterior e oportunamente o rateio respectivo de acordo com a sucumbência na execução.

... uficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas da massa insolvente, e a inerente declaração oficiosa de encerramento do processo de insolvência, nos termos dos artigos 230º, nº 1, al. d), e 232º, nº 2, do CIRE, caso o mesmo ocorra antes do rateio final, acarreta como consequência a extinção do processo de verificação de créditos que se encontre pendente, e neste não haja sido proferida...

• Diário da República

... termos da alínea a), do art.º 230º do CIRE, as custas relativas à presente Acção Executiva são devidas pela aqui Executada. (Sumário elaborado pelo Relator)

... , traduz e concretiza a regra da precipuídade das custas do processo e despesas de liquidação. II- Resulta também desta norma que se devem imputar prioritariamente às dívidas da massa, em que se incluem as custas do processo, os rendimentos que ela própria gera. Se os rendimentos da massa não chegarem para satisfazer as dívidas da massa, serão os próprios bens, móveis ou imóveis que têm de as suportar, mesmo que esses tenham sido objecto de...

... de contas supervenientes às já prestadas e novo rateio final. (Relator)

... aduação de créditos, haja sido consignado no dito rateio. II. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, e ainda que até então fosse arguível eventual nulidade relativa à falta de notificação da proposta de distribuição e rateio final, com o dito trânsito em julgado deixou definitivamente de o poder ser.

• Diário da República

1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado, Segurança Social...

No caso de ter sido proferido despacho inicial positivo sobre o pedido de exoneração do passivo, e não ter havido recurso do mesmo, não deve ser declarado encerrado o processo de insolvência ao abrigo do art. 230º, nº 1, e), do CIRE, se nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa insolvente.

... 1º do CIRE, delas fazendo parte, além do mais, as custas do processo de insolvência, a remuneração do administrador da insolvência e as despesas deste, bem como as dívidas emergentes dos atos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente. 3- As dívidas da insolvência são as que se constituíram antes da declaração da insolvência e que tenham sido julgadas verificadas e graduadas na sentença de verificação e graduação de créditos,...

1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a matéria

... dos créditos a satisfazer, de forma a que o rateio parcial não prejudique, nem beneficie, os diversos tipos de credores.

... transferiu para aquela o montante recebido em rateio, essa é uma questão alheia ao tribunal, ao processo e às partes. No processo pagou-se a quem tinha o direito de receber, podendo, em consequência exigir-se-lhe, preenchidas as condições legais, que devolva o necessário ao pagamento de credores graduados antes de si ou de dívidas da massa insolvente.

... do valor dessa provisão nas operações de rateio final que lhe cumpre formalizar no respetivo mapa. II - O recurso interposto ao abrigo do art.º 629º, nº 2, al. a), do Código de Processo Civil, com fundamento na violação de caso julgado deve ser admitido, mas será julgado improcedente se, apreciada essa questão, se concluir que não ocorre a violação do caso julgado. III - Tal recurso visa apenas a verificação do caso julgado, não podendo

... ça contempla esses juros. II - Consequentemente o rateio final não poderá deixar de os liquidar.