Direito Bancário

• Mondaq Portugal

... direcção comercial e marketing e pós graduado em direito bancário, bolsa e seguros, que alimentava fortes expectativas de progressão na sua carreira profissional, que só a animosidade gratuita, da ré, não permitiu.

• Diário da República

... com o princípio da boa-fé que domina o direito das obrigações.

... a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário normal (art. 236.º, n.º 1, do CC), o sentido de autorizar a celebração de contrato de abertura de conta

... determina a transferência parcial ou total dos direitos e obrigações de uma instituição de crédito (artigo 145º-O nº 1 do RGICSF), competindo-lhe constituir a instituição de transição e aprovar os respectivos estatutos (artigo 145º-P nº 1 do RGICSF). - A resolução é uma figura específica do direito bancário, regulada por lei especial (RGICSF), que é aplicada por acto administrativo da competência do Banco de Portugal e, que por conseguinte,

... para a boa decisão da causa, a quebra do segredo bancário. (Sumário elaborado pelo Relator)

... delimita a transferência parcial ou total dos direitos e obrigações de uma instituição de crédito, competindo-lhe constituir a instituição de transição e aprovar os respectivos estatutos, sendo certo que após a transferência prevista, o Banco de Portugal pode, a todo o tempo, transferir ou retransmitir, activos, passivos, elementos patrimoniais e activos sob gestão.

... www.dgsi.pt, e, Menezes Cordeiro, in “ Manual de Direito Bancário, 4ª edição, 2012, pg. 636 ), e que inexiste no caso em apreço. II. E, nos termos do artº 7º do DL nº 58/2013, de 8 de Maio, diploma este com aplicação rectroactiva às situações de mora relativas a contratos de crédito em curso á data da sua vigência, nos termos do nº2 do artº 13º, prevendo-se já um regime especial em caso de mora no cumprimento das obrigações contratualmente...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.

O direito real de habitação e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma união de facto, nos termos do artigo 5º nº 1 da Lei de Protecção das Uniões de Facto, e nem a posse dele derivada, são oponíveis, em embargos de terceiro, ao exequente que beneficia de hipoteca anteriormente registada  sobre o imóvel relativamente ao qual se exerce o direito do sobrevivo, por dívida de mútuo bancário...

O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

... cunstância o dever de sigilo deve ceder perante o direito à prova da verdade dos factos”. (Sumário elaborado pelo Relator)

Aceitando-se embora a elevação do sigilo bancário a direito constitucionalmente protegido, integrando o direito à reserva da intimidade da vida privada com assento constitucional no art.º 26.º, n.º 1, da CRP e acolhido pelo legislador infra constitucional no art.º 80.º do CC como verdadeiro direito de personalidade, não integrando o núcleo mais restrito da vida de cada indivíduo, deverá ceder para acomodar a realização de outros...

... que se reforme fora do sector bancário tem direito a que a entidade subscritora do acordo lhe pague um complemento de reforma, na proporção do tempo de serviço que prestou à mesma entidade, complemento esse necessário para perfazer a pensão de reforma atribuída pela segurança social, ou outro regime especial mais favorável que seja aplicável, como se todo o tempo de serviço prestado (seja no sector bancário ou fora do sector bancário)...

... BdP ao BPP, SA constitui exceção dilatória de direito material, nos termos e para os efeitos previstos no art. 847º, nº1, al. a), do CC. (Sumário elaborado pela Relatora)

... entre o Regime da Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) e o Direito da União Europeia uma vez que, não visando a Contribuição sobre o Sector Bancário financiar o Fundo Único de Resolução (FUR) não lhe são aplicáveis os regimes consagrados na Directiva n.º 2014/59/EU e no Regulamento Delegado n.º 2015/63. II – O Direito da União Europeia não proíbe a existência de contribuições de resolução nacionais referentes a períodos subsequentes a 2

O sigilo bancário não corresponde a um direito absoluto, já que o titular das contas bancárias pode autorizar o seu levantamento. - Deve ceder perante outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos desde que lhe sejam superiores. - Justifica-se a medida excepcional da quebra do segredo bancário, por prevalência do interesse de acesso ao direito e da descoberta da verdade...

... a”, nada poderá/deverá obstar a que se exercite o direito (de crédito) na sua conformação actual e atento o regime jurídico aplicável.).

1 – Os valores protegidos pelo sigilo bancário são o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima de confiança e segurança nas relações entre os bancos e os seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. 2 – O dever de sigilo bancário não é um direito absoluto e deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça,

... instituição bancária terá, quanto a juros, direito ao pagamento de juros de mora, à taxa prevista no § 3.º do art.º 102.º do Código Comercial, contados desde a citação (in casu, notificação, ao abrigo do regime das injunções). (Sumário elaborado pelo Relator)

... interesse público da Administração da Justiça, o direito à tutela jurisdicional efectiva, o direito a um processo justo e equitativo, à igualdade, ao exercício do contraditório e à obtenção da verdade material, princípios ponderados adequadamente e em termos proporcionais, os quais servem o interesse da efectiva realização dos fins da actividade judicial, devem prevalecer necessariamente sobre o direito ao sigilo bancário relativo a informações

I - Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecia e decide o incidente de levantamento do sigilo bancário. II - Tal irrecorribilidade não ofende o direito constitucional ao recurso, nem contende com os princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva ou à reserva da intimidade da vida privada.

... mico-privatísticos. IV) Estando em causa extratos bancários destinados a fundamentar a alegação do Banco contra o cliente, em suporte do legítimo exercício de um direito de acesso aos Tribunais, deve ser levantado o dever de sigilo. (AAC)

... ” e, por isso, não se viola por essa via o sigilo bancário. IV – O direito ao sigilo bancário pode entrar em colisão com outros direitos, situação em que deve ser convocado o regime consagrado no artº 335º do C. Civil para tais situações, por força do que há que averiguar concretamente se as manifestações dos direitos em colisão são da mesma espécie ou de valor igual ou, contrariamente, se um dos direitos, ou a sua manifestação no caso real, é...