Direito Bancário

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  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... de E450.000.000,00, à data em negociação, com um sindicato bancário constituído pelo Banco Comercial Português, S.A., a Caixa Geral de ... Artigo 5 Regime Jurídico Os direitos e deveres emergentes desta Garantia são exclusivamente regidos pelas leis ...

  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... de Trabalho entre várias C1… e outros, e o Sindicato dos Bancários do Norte e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de ...,19) já que a lei considera esta indemnização e a reintegração direito equivalentes. Custas por A. e R., na proporção do respectivo ...

  • Direito Bancário - Revisão do Regime dos Fundos de Investimento Imobiliário (20/03/2002)
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017

    ..., previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o subsídio de funeral. Como fundamento, alegou que é solteira, ..., em síntese, as suas alegações: 1) A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à Autora deveria ser ...

  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... terem celebrado um contrato de abertura de conta e de depósito bancário, o réu, sem ordem ou autorização da autora, realizou em 2011, a partir ...ídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, tratando-se questão especialmente complexa e difícil considerando a ...

  • Acórdão nº 3109/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – A recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco A, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu dessa transferência o produto...

    ... a maturidade do produto para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de Julho de 2016 para 30 de Junho de 2015; - o R. nunca informou a ... primeiros na salvaguarda da confiança e estabilidade do sistema bancário. F. A Medida de Resolução não operou a transferência – antes a ...

  • Acórdão nº 8685/15.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. No regime aplicável decorrente da norma do artº 5º do DL nº 344/87, de 17 de Novembro, na redação dada pelo DL nº 204/87, de 16 de Maio, nº 6, na falta de disposição especial, são aplicáveis as regras gerais do Anatocismo fixada no nº1 artº 560º do Código Civil, nomeadamente da exigência de convenção posterior ao vencimento ( segundo entendimento que perfilhamos cfr. Ac. do STJ de /3/2004, in...

    ... da matéria de facto com a consequente alteração da decisão de direito - artigo 640.º do Código de Processo Civil. 3ª. O Recorrente considera ... feito um pagamento do valor utilizado pelo cartão por débito bancário. (artigo 19º da contestação)-- l) A família do R. propôs ao A., por ...

  • Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - A resolução é, a par de outras - mormente a intervenção correctiva e a administração provisória - uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. - Uma

    ... discricionários que lhe são legalmente conferidos determinou os direitos e obrigações que constituíam activos, passivos, elementos ...A resolução é uma figura específica do direito bancário, regulada por lei especial (RGICSF), que é aplicada por acto ...

  • Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    ― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. ― Uma

    ... Em síntese, alegou por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público, criada para prosseguir atribuições públicas, são aplicáveis ... A resolução é uma figura específica do direito bancário, regulada por lei especial (RGICSF), que é aplicada por acto ...

  • Acórdão nº 19498/16.9T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    I–Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II–Conquanto encontrando arrimo constitucional o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto. III–Já a garantia de...

    ... bancária da firma B…………………., pessoa coletiva de direito Holandês. Só se tendo a A. apercebido do erro em finais de outubro de ... “considerando a legislação sobre o dever de guarda de sigilo bancário, decorrente do disposto nos artigos 78.° e seguintes do Regime Geral das ...

  • Acórdão nº 408/16.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Aceitando-se embora a elevação do sigilo bancário a direito constitucionalmente protegido, integrando o direito à reserva da intimidade da vida privada com assento constitucional no art.º 26.º, n.º 1, da CRP e acolhido pelo legislador infra constitucional no art.º 80.º do CC como verdadeiro direito de personalidade, não integrando o núcleo mais restrito da vida de cada indivíduo, deverá ceder...

    ...bancário”. O assim requerido mereceu por banda do Mm.º Juiz despacho com o ...-se na reserva da intimidade da vida privada e familiar, erigida a direito fundamental e, como tal, protegida nos termos do art.º 26.º, n.º 1, da ...

  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva material de lei).

    ... sua atividade celebrou com o requerido um contrato de depósito bancário à ordem, que identificou. Desde 26.11.2002 existe na referida conta um ... considerou a acção totalmente improcedente, não reconhecendo o direito da Recorrente a receber do ora Recorrido a quantia peticionada. XIII. ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Ascensores . Decreto-Lei n.° 176/2008, D.R. n.° ... . @Direito bancário. Decreto-Lei n.° 169/2008, D.R. n.° 164, Série I de 2008-08-26 - ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito do trabalho. Direito das instituições. Meios alternativos de resolução de conflitos. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança social.Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Água . Portaria n.° 703/2009. D.R. n.° 128, ... . @Direito bancário. Decreto-Lei n.° 199/2009. D.R. n.° 166, Série I de 2009-08-27 - ...

  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2014

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou com...

    ... como assente com base em prova obtida com violação do sigilo bancário – ponto 2.2.12 das alegações (capítulo II); conclusões 94 e 95. ... e um seu trabalhador que sejam trazidas a tribunal – Manual de Direito Bancário, p. 326. Na verdade, em contextos como o dos autos em que um ...

  • Acórdão nº 4941/15.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    I – Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites no comércio jurídico internacional, fazendo-o com êxito e ora catalogados sob a denominação de "Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários", na sua sexta versão (

    ... incompleta, do regime jurídico que deve prevalecer no direito comercial internacional (LEX MERCATORIA). Como se escreve no Ac. do ... A doutrina (v.g. Menezes Cordeiro in Manual de Direito Bancário, pág. 546) e a jurisprudência (v. g. Ac. do S.T.J. de 25.06.1986, B.M.J ...

  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ..., previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o subsídio de funeral. Como fundamento, alegou que é ...A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à Autora deveria ser ...

  • Acórdão nº 844/12.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2019

    I - A inobservância do ónus de impugnar a decisão sobre a matéria de facto implica, conforme expressão legal, a imediata rejeição do recurso. II - O aproveitamento do alongamento do prazo por via do recurso da decisão sobre a matéria de facto não depende do efetivo conhecimento da impugnação deduzida, a tanto bastando que o recorrente a impugne e formule a sua reapreciação. III - O formalismo

    ... a Autora a ação como de petição de herança, prescreveu o seu direito, pois adquiriram, por usucapião, o direito de propriedade sobre aquele ... aqui Réu marido emitiu um cheque sobre a sua conta de depósito bancário n.º .... do H... 17) Aquando da realização do sorteio da SCML ...

  • Acórdão nº 17536.07.5YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). 1- O sigilo bancário não correspondendo a um direito absoluto, já que o titular das contas bancárias pode autorizar o seu levantamento. 2- Deve ceder perante outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos, desde que lhe sejam superiores.  3- Como tem sido uniformemente decidido, atenta a forma como está regulado esse sigilo, havendo conflito entre o...

    ... a comunicação desses elementos por estarem sujeitos a segredo bancário, nos termos do artº 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e ... Decidindo: O sigilo bancário não constituiu um direito absoluto, devendo ceder perante exigências de correcta e eficaz ...

  • Acórdão nº 416/14.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - A cláusula em causa 122.ª ACT-C… 2011 aplica-se a trabalhadores do sector bancário, relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos seguintes: i) que durante um determinado período de tempo tenham prestado a sua actividade profissional no sector bancário, estando então abrangidos pelo regime de segurança social substitutivo regulado por aquele instrumento de regulamentação colectiva de...

    ...ª 122ª do ACT celebrado entre o C…, S.A., e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, BTE 1ª Série, n.º 48, de 29 de Dezembro de 2001, e ...O Autor teve direito a uma pensão de reforma pelo Regime Geral da Segurança Social, tendo-lhe ...

  • Acórdão nº 361/09.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto exige, para se julgar verificada, uma absoluta falta da sua especificação, isto é, tem de existir uma total ausência dos fundamentos de facto e de direito. II- A fixação da matéria de facto deve ser norteada por todos os factos que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão, porém o juiz não tem o dever de...

    ...ária, que determinou o acesso a informações e documentos bancários seus, bem como os atos administrativos, tributários e/ou penais ... a decisão e de conceder contribuinte a possibilidade de exercer o direito de audição. XII. Tal fato é relevante e devia constar do probatório ...

  • Acórdão nº 1300/13.5TBBCL-AN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    O recurso improcede, visto que o acordado entre a recorrente e a insolvente, no âmbito do contrato de penhor financeiro que celebraram, não prejudica o direito de apreensão, para a massa insolvente, do depósito bancário em questão.

    ... de penhor sobre determinada coisa não equivale à alienação do direito de propriedade sobre esta, podendo ela, por exemplo, ser objecto de ... o direito de apreensão, para a massa insolvente, do depósito bancário ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ...Bancário é uma fiança pura e não uma fiança ao primeiro pedido, ou à primeira ... 644º do Código Civil quanto à sub-rogação do fiador nos direitos do credor. 17ª - Como se deixou já sobejamente exposto, e foi ...

  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa. 2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi...

    ... da referida conta, bem como o envio dos respetivosextratos bancários. v- Por despacho de 11/11/2016 foi solicitada ao N informação acerca ... aproximadamente a “biografia” de cada sujeito, de forma que o direito ao sigilo bancário se pode ancorar no direito à reserva da intimidade da ...

  • Acórdão nº 6461/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I – Deduzidos embargos de executado, as despesas extrajudiciais exigíveis em execução, por força de título executivo relativo a contrato de mútuo com hipoteca e fiança, carecem de alegação e prova do seu montante concreto pelo mutuante. II – Não constitui alegação e prova bastante a mera indicação do valor atribuído a esse título – de despesas extrajudiciais – para efeitos

    ... termos desse contrato, foi conferido aos recorrentes/mutuários o direito a fixar o valor de cada uma das prestações; 3.Não existindo elementos ... fundamentos para a resolução do crédito principal – mútuo bancário e respectivos juros de mora – por falta de pagamento das prestações ...