Direito Bancário

13882 resultados para Direito Bancário

  • Direito Bancário - Revisão do Regime dos Fundos de Investimento Imobiliário (20/03/2002)
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... ,19) já que a lei considera esta indemnização e a reintegração direito equivalentes ... Custas por A. e R., na proporção do respectivo ... , com justa causa, de forma clamorosa, o A violou o sigilo bancário a que, na sua qualidade de trabalhador de uma instituição bancária como ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... , previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o subsídio de funeral. Como fundamento, alegou que é solteira, ... , em síntese, as suas alegações: 1) A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à Autora deveria ser ...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... terem celebrado um contrato de abertura de conta e de depósito bancário, o réu, sem ordem ou autorização da autora, realizou em 2011, a partir ... ídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, tratando-se questão especialmente complexa e difícil considerando a ...
  • Acórdão nº 3109/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – A recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco A, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu dessa transferência

    ... a maturidade do produto para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de Julho de 2016 para 30 de Junho de 2015; - o R. nunca informou a ... primeiros na salvaguarda da confiança e estabilidade do sistema bancário ... A Medida de Resolução não operou a transferência – antes a ...
  • Acórdão nº 8685/15.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... da matéria de facto com a consequente alteração da decisão de direito - artigo 640.º do Código de Processo Civil ... 3ª. O Recorrente ... feito um pagamento do valor utilizado pelo cartão por débito bancário. (artigo 19º da contestação)-- l) A família do R. propôs ao A., por ...
  • Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
    ... assim não se entenda o BES prestou uma fiança, garantindo o direito de crédito dos autores relativamente às aplicações realizadas. O BES ... A resolução é uma figura específica do direito bancário, regulada por lei especial (RGICSF), que é aplicada por acto ...
  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    @Direito do consumo ... @@Produtos ... Ascensores ... Decreto-Lei ... @Direito bancário ... Decreto-Lei n.° 169/2008, D.R. n.° 164, Série I de 2008-08-26 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita do testamento ou da ... Artigo 129.º-A Estabelecimento bancário 1 - Quando a apresentação para protesto seja efectuada por ...
  • Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
    ... Em síntese, alegou por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público, criada para prosseguir atribuições públicas, são aplicáveis ... A resolução é uma figura específica do direito bancário, regulada por lei especial (RGICSF), que é aplicada por acto ...
  • Acórdão nº 19498/16.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II–Conquanto encontrando arrimo constitucional o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto. III–Já...

    ... bancária da firma B…………………., pessoa coletiva de direito Holandês ... Só se tendo a A. apercebido do erro em finais de outubro ... “considerando a legislação sobre o dever de guarda de sigilo bancário, decorrente do disposto nos artigos 78.° e seguintes do Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 408/16.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Aceitando-se embora a elevação do sigilo bancário a direito constitucionalmente protegido, integrando o direito à reserva da intimidade da vida privada com assento constitucional no art.º 26.º, n.º 1, da CRP e acolhido pelo legislador infra constitucional no art.º 80.º do CC como verdadeiro direito de personalidade, não integrando o núcleo mais restrito da vida de cada indivíduo, deverá ceder...

    ... bancário” ... O assim requerido mereceu por banda do Mm.º Juiz despacho com o ... -se na reserva da intimidade da vida privada e familiar, erigida a direito fundamental e, como tal, protegida nos termos do art.º 26.º, n.º 1, da ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... de E450.000.000,00, à data em negociação, com um sindicato bancário constituído pelo Banco Comercial Português, S.A., a Caixa Geral de ... , o Garante declara que não dispõe de qualquer prerrogativa ou direito especial, de natureza processual ou patrimonial, face às demais partes ...
  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... sua atividade celebrou com o requerido um contrato de depósito bancário à ordem, que identificou. Desde 26.11.2002 existe na referida conta um ... considerou a acção totalmente improcedente, não reconhecendo o direito da Recorrente a receber do ora Recorrido a quantia peticionada ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... , regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança social ... Artigo 37.º Empresas do setor bancário" ... Artigo 38.º Desvalorizações excecionais ... Subsecção IV-A Provis\xC3" ...
  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... como assente com base em prova obtida com violação do sigilo bancário – ponto 2.2.12 das alegações (capítulo II); conclusões 94 e 95 ... e um seu trabalhador que sejam trazidas a tribunal – Manual de Direito Bancário, p. 326 ... Na verdade, em contextos como o dos autos em que ...
  • Acórdão nº 2236/16.3T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I - Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecia e decide o incidente de levantamento do sigilo bancário. II - Tal irrecorribilidade não ofende o direito constitucional ao recurso, nem contende com os princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva ou à reserva da intimidade da vida privada.

    ... acórdão proferido sobre o incidente de levantamento do sigilo bancário, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários veio interpor recurso de ... o conhecimento do mérito da causa nem a violação de normas de direito substantivo, mas da espécie de agravo, por estar em causa a exclusiva ...
  • Acórdão nº 4941/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
    ... incompleta, do regime jurídico que deve prevalecer no direito comercial internacional (LEX MERCATORIA) ... Como se escreve no Ac. do ... A doutrina (v.g. Menezes Cordeiro in Manual de Direito Bancário, pág. 546) e a jurisprudência (v. g. Ac. do S.T.J. de 25.06.1986, B.M.J ...
  • Acórdão nº 844/12.0TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - A inobservância do ónus de impugnar a decisão sobre a matéria de facto implica, conforme expressão legal, a imediata rejeição do recurso. II - O aproveitamento do alongamento do prazo por via do recurso da decisão sobre a matéria de facto não depende do efetivo conhecimento da impugnação deduzida, a tanto bastando que o recorrente a impugne e formule a sua reapreciação. III - O formalismo

    ... a Autora a ação como de petição de herança, prescreveu o seu direito, pois adquiriram, por usucapião, o direito de propriedade sobre aquele ... aqui Réu marido emitiu um cheque sobre a sua conta de depósito bancário n.º ... do H ... 17) Aquando da realização do sorteio da SCML ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ... , previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o subsídio de funeral ... Como fundamento, alegou que é ... A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à Autora deveria ser ...
  • Acórdão nº 17536.07.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). 1- O sigilo bancário não correspondendo a um direito absoluto, já que o titular das contas bancárias pode autorizar o seu levantamento. 2- Deve ceder perante outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos, desde que lhe sejam superiores.  3- Como tem sido uniformemente decidido, atenta a forma como está regulado esse sigilo, havendo conflito entre o...

    ... a comunicação desses elementos por estarem sujeitos a segredo bancário, nos termos do artº 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e ... Decidindo: O sigilo bancário não constituiu um direito absoluto, devendo ceder perante exigências de correcta e eficaz ...
  • Acórdão nº 416/14.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A cláusula em causa 122.ª ACT-C… 2011 aplica-se a trabalhadores do sector bancário, relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos seguintes: i) que durante um determinado período de tempo tenham prestado a sua actividade profissional no sector bancário, estando então abrangidos pelo regime de segurança social substitutivo regulado por aquele instrumento de regulamentação...

    ... O Autor teve direito a uma pensão de reforma pelo Regime Geral da Segurança Social, tendo-lhe ... à que lhe caberia se o tempo de serviço prestado no sector bancário fosse considerado como tempo de inscrição no regime geral de segurança ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... o celebraram para possibilitar a obtenção de um empréstimo bancário por parte dos filhos do primeiro destinado a satisfazer o crédito da ... em vida celebrado entre os réus e o reconhecimento do seu direito de executar o mencionado imóvel no seu património na medida do seu ...
  • Acórdão nº 361/09.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto exige, para se julgar verificada, uma absoluta falta da sua especificação, isto é, tem de existir uma total ausência dos fundamentos de facto e de direito. II- A fixação da matéria de facto deve ser norteada por todos os factos que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão, porém o juiz não tem o dever de...

    ... referida decisão de acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário, porquanto se trata da impugnação de decisão administrativa em matéria ... a decisão e de conceder contribuinte a possibilidade de exercer o direito de audição ... XII. Tal fato é relevante e devia constar do ...
  • Acórdão nº 1294/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da ação, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exata caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico; II - Se nada obsta a que a credibilidade ou não...

    ... e contestou a ação, por exceção, invocando a prescrição do direito à indemnização que o Autor, a título subsidiário, pretende fazer ... M., funcionário bancário que, em termos profissionais, conheceu o Autor em 2000, quando trabalhava ...

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