Dar baixa
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Aviso n.º 8881/2018
... ; c) Ações de florestação com espécies de crescimento rápido, devendo privilegiar-se a plantação de espécies de folhosas autóctones de baixa combustibilidade; d) Qualquer atividade que comprometa a qualidade do ar, da água ou do solo, nomeadamente a deposição indevida de resíduos nos ...
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Acórdão nº 0320333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...
... não haveria senhorio algum é um dado da experiência que posto ante a alternativa de manter aquele arrendamento por uma renda desprezível ou baixa - ou desfazer-se do prédio, embolsando logo o preço, maior ou menor, do edifício não optasse por esta alternativa ... "Todo o arrendamento ... -
Acórdão nº 0704/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I - Relativamente aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Tributários até à entrada em vigor da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (OGE de 2011) e das consequentes alterações por ela introduzidas no CPPT, aqueles Tribunais continuam a ser competentes para tramitar e conhecer das matérias relativas à verificação e graduação de créditos, pois que as ditas alterações se...
... ções e remetendo para tal fundamentação, se deva dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida com a consequentemente baixa ... -
Acórdão nº 0826/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... í que se entenda, remetendo para tal fundamentação, dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida com a consequentemente baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar ... III. DECISÃO Nestes termos, ...
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Acórdão nº 0700/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Após as alterações introduzida no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o...
... concordamos e que subscrevemos na íntegra, se deva dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida com a consequentemente baixa dos autos ao Tribunal a quo, para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar ... 2.2.3 CONCLUSÕES Preparando a ... -
Acórdão nº 03106/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
... modo, pelos fundamentos acima aduzidos, impõe-se dar provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, ordenar a baixa ...
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Acórdão nº 0834/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I – Após as alterações introduzida no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o
... concordamos e que subscrevemos na íntegra, se deva dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida com a consequentemente baixa dos autos ao Tribunal a quo, para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar ... 2.2.3 CONCLUSÕES Preparando a ... -
Lei n.º 38/2023
... no País, incluindo o investimento da diáspora portuguesa, em particular nos territórios do interior ... e de baixa densidade ou no aproveitamento das potencialidades do mar português, através da ... prioridade atribuída à economia azul sustentável, é ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022
... eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, assegurando a sua ... existência nos territórios de baixa densidade e garantindo em todo o território nacional conectividade ... de qualidade, em banda larga e a preço acessível» ... Apesar de a ...
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Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023
I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...
... no pescoço, braços, cabeça e a perder a força em ambos os braços, tendo ficado incapaz para o trabalho desde aquela data, tendo ficado de baixa. Além das pressões da Ré para que regressasse ao trabalho, pelo facto de a Ré não ter feito contribuições para a Segurança Social, a A ... -
Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-03-2023
I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de...
... no pescoço, braços, cabeça e a perder a força em ambos os braços, tendo ficado incapaz para o trabalho desde aquela data, tendo ficado de baixa. Além das pressões da Ré para que regressasse ao trabalho, pelo facto de a Ré não ter feito contribuições para a Segurança Social, a A ... -
Declaração n.º 159/2021
... N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 276 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Espaços urbanos de baixa densidade ... Artigo 78.º ... Identificação, caracterização e usos ... Artigo 79.º ... Regime de Edificabilidade ... SECÇÃO VII ... Espaços ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
... 3 - Definir o estatuto dos territórios de baixa densidade e de muito baixa densidade, identificando as suas especificidades estruturais e permitindo a elaboração e implementação de ...
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Aviso n.º 14318/2019
... em projetos 5.9.5 - Levantamentos topográficos para fins agrícolas e florestais 5.9.6 - Levantamentos topográficos de natureza simples e baixa precisão com linhas de base não superiores a 400 m 5.10 - Elaboração e coordenação 5.10.1 - Planos intermunicipais e de ordenamento do ...
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Regulamento n.º 549/2016
... em projetos 5.9.5 - Levantamentos topográficos para fins agrícolas e florestais 5.9.6 - Levantamentos topográficos de natureza simples e baixa precisão com linhas de base não superiores a 400 m 5.10 - Elaboração e coordenação 5.10.1 - Planos intermunicipais e de ordenamento do ...
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Portaria n.º 348/2017
... , quer as tarifas do mercado liberalizado quer as do mercado regulado das quais se prevê uma descida de preço para o ano de 2018 (quer na Baixa Tensão Normal, quer nas Tarifas de Acesso).É ainda estabelecida a obrigatoriedade de os comercializadores informarem em local visível e de forma ...
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Regulamento n.º 189/2018
... à pronta informação, a prestar pelo Setor de Fiscalização Municipal, sempre que ocorra uma das seguintes situações: a) Comunicação para baixa de responsabilidade na direção técnica da obra; b) Comunicação para baixa de responsabilidade do titular do alvará de industrial de ...
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Aviso n.º 544/2017
... O valor das novas taxas, relativas à Licença de Estacionamento Privativo, ao Cartão de Comerciante e às Bolsas de Alta e Baixa Rotação nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, criadas por aquele Regulamento, foi apurado com base nos custos médios diretos e ...
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Regulamento n.º 809/2018
... cidade do Porto, à fixação de residência de famílias e jovens, nomeadamente nas áreas de reabilitação urbana do Centro Histórico, da Baixa, da Lapa, do Bonfim e de Massarelos, e à reabilitação do edificado urbano. Destaca-se, assim, o apoio ao arrendamento para fins habitacionais, por ...
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Aviso n.º 13661/2023
... ii) Multifamiliar de Média Densidade; ... c) Espaços de Atividades Económicas; ... d) Espaços Verdes; ... e) Espaços Urbanos de Baixa Densidade; ... f) Espaços de Uso Especial: ... i) Espaços de Equipamentos; ... ii) Espaços Turísticos ... Artigo 23.º ... Tipologias dos usos ...
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Acórdão nº 06S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
Tendo o trabalhador intentado acção emergente de contrato de trabalho para obter a declaração jurisdicional de ilicitude do despedimento, e encontrando-se o objecto da causa delimitado por referência a essa única questão, não pode a entidade empregadora em recurso suscitar a possível existência de abandono do trabalho como uma outra causa de cessação do contrato.
... 2. E nem se diga que tendo o A., comunicado o motivo da sua ausência por estar de baixa médica, essa comunicação é suficiente para afastar a presunção, pois que a lei não obriga o trabalhador a comunicar as renovações da ... -
Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
... à Autora foi adjudicado a obra de concepção e construção de um caminho vicinal e alargamento do aqueduto ao Km 56,319, da Linha da Beira Baixa (Estação do Fratel) - Elaboração do Projecto de Execução de Obras, em 28/09/1993, pelo Réu; 4) Também pelos documentos juntos aos autos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2017 . Regime das instalações elétricas particulares
... maioritariamente as instalações alimentadas pela rede elétrica de serviço público, em média, alta e muito alta tensão e em baixa ... tensão, ou de utilização, bem como as instalações com produção própria, desde que temporária ou itinerante, ou ainda, quando ... não ...
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Decreto-Lei n.º 96/2017
... rede elétrica de serviço público, em média, alta e muito ... alta tensão e em baixa tensão, ou de utilização, bem como ... as instalações com produção própria, desde que temporá- ... ria ou itinerante, ou ainda, quando não ...
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Decreto-Lei n.º 96/2017
... baixa tensão, ou de utilização, bem como as instalações com produção própria, desde que temporária ou itinerante, ou ainda, quando não integrem ...