Ação de alimentos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo 109.º (Aceitação e ... partir de 1978-04-01 Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior (Entrada em vigor: 2019-02-10) Estando ...

  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ...alimentos a prestar a favor cada um dos menores; Desse acordo, consta, entre o mais ..., em razão da matéria, para julgar e preparar a presente ação de alimentos a filho maior e, consequentemente, indeferiu liminarmente a ...

  • Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    . Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...

    ... sob o nº 438/01, propor acção ordinária para prestação de alimentos contra A… e M…, seus pais, alegando não ter quaisquer rendimentos, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3785/2019

    ...: 501461108Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviços de Ação Social da Universidade de AveiroEndereço: Campus Universitário de ...alimentos e análises microbiológicas a manipuladores, superfícies e utensílios ...

  • Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...

    ...5º n.º 2 do DL 272/2001, de 13/10, a presente ação de alimentos a filhos maiores contra seu pai, WT, residente na Rua …, ...

  • Acórdão nº 1151/16.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso o pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério da competênc

    ... o seu pai CC, na Conservatória do Registo Civil de Almeirim, ação de alimentos a filhos maiores, tendo a Sr.ª Conservadora, por despacho ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção ... sobre o subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, e que não correspondam a uma determinada percentagem deste, mas a um ...

  • Acórdão nº 148/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2019

    I - A obrigação de prestação de alimentos prevista em termos gerais nos artigos 2003º a 2013º do C.Civil, estando fundamentada na necessidade da requerente do contributo do obrigado a alimentos para fazer face às despesas com o sustento, habitação e vestuário – nº 1 do artº 2003º do C.Civil – no que concerne à sua quantificação deve orientar-se pelo critério da dupla proporcionalidade constante...

    ... B…, viúva, instaurou procedimento cautelar de fixação de alimentos provisórios contra os requeridos, seus filhos, C…, D…, E…, F…, e ... do requerente - possa ter a demora inerente ao processamento da ação em que irão ser decididos os alimentos definitivos. E como tal devem ser ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ... das questões a este respeitantes; d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o ...3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do ...

  • Acórdão nº 3318/18.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família”,

    ...Porto, interpôs ação de alimentos contra suas filhas C.. e D.., residentes na Rua .. nº ..-.º ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...

    ...AA, residente na .., .. intentou no dia 14-9-2004 ação declarativa com processo ordinário contra BB, residente na Rua de .., ... em consequência, declaro cessada a obrigação deste de prestar alimentos à ré, mantendo-se a obrigação de proceder ao pagamento de impostos, ...

  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015 procedeu à...

    ... Mais ficou estipulado que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € 150,00, até ao dia 8 do ...É ao obrigado a alimentos que compete alegar e provar, em ação própria (alteração ou cessação de alimentos) que os pressupostos da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação declarativa 1 - Sem ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o ...

  • Lei n.º 49/2018

    ...Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente contra o menor, ao atingir a ... 1821.º [..] O filho menor e o maior acompanhado têm direito a alimentos provisórios desde a proposição da ação, contanto que o tribunal ...

  • Acórdão nº 6692/05.7TBSXL-C.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2016

    I– O n.º 2 do artigo 1905º, do Código Civil, aditado pela Lei n.º 122/2015, de 01/09, não é aplicável aos casos em que, fixada pensão de alimentos para o então menor, este haja atingido a maioridade antes da entrada em vigor daquela Lei. II– Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do alimentado, não podem manter-se os ordenados descontos na remuneração do obrigado a...

    ... mais, sendo estabelecido o pagamento pelo pai, “A título de alimentos devidos ao menor”, de “€75,00 mensais, o que continuará a ser feito ...ação pelo filho maior ou emancipado, ou seja, que não foi previamente ...

  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... na Instância Central Cível do Tribunal de Comarca de Lisboa ação declarativa de condenação contra Luis, solteiro. A A. alegou que em ...A A. tem direito a alimentos nos termos do art.º 1884.º do Código Civil, relativos ao período de ...

  • Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães I.RELATÓRIO E intentou ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A, ação ... parentais, prosseguindo o julgamento quanto à fixação de alimentos devidos à menor e quanto aos alimentos requeridos pela autora. Foi ...

  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo especial, a pedir a cessação ou, ..., a redução para montante insignificante da pensão de alimentos no valor mensal de € 1.500,00, atualizada para € 1.607,00, que aquele ...

  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à prestação de...

    ... RELATÓRIO: Em 28.5.2015 Carlos intentou, por apenso à respetiva ação condenatória, ação de cessação de alimentos contra Maria. O ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... -- Na mesma pena incorre quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que ... força de identificação das pessoas, ou do seu estado ou situ- ação profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente ...

  • Acórdão nº 47-16.5T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -Aos processos pendentes em 1/10/2015, instaurados ao abrigo do art. 1880.º, não se aplicam as alterações introduzidas ao CC pela Lei 122/2015. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...Registo Civil de Oeiras, em Junho de 2015, acção de alimentos nos termos do art.º 1880.º do CC, com vista à fixação de alimentos a ...ás, a recorrida, posteriormente – junho de 2015 -, intentou uma ação com vista a obter novamente o direito a ter uma pensão de alimentos do ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ÓRIO AA demandou, pelo Tribunal da Relação do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, BB, ... e condenou o aqui recorrente a pagar a título de prestação de alimentos à aqui recorrida 1.500 francos franceses mensais; d) Por Acórdão de ...

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ..., em 09/12/2004, junto do Tribunal Judicial de Celorico de Basto, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra:    1.º - EE - ...: Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma ...

  • Acórdão nº 991/14.4T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer...

    I- Relatório 1- N, instaurou, no dia 12/12/2016, ação de incumprimento das responsabilidades parentais contra D, alegando, em ..., não obstante este último tenha sido condenado a prestar-lhe alimentos, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais a ...

  • Aviso n.º 12708/2017

    .../categoria de Assistente Operacional para desempenho de atividade "ação social - ensino superior", conforme previsto no mapa de pessoal dos ... processo de elaboração e confeção de refeições; preparar alimentos; realizar operações de limpeza da unidade; realizar todas as atividades ...