tabela emolumentos registo predial actualizada

40 resultados para tabela emolumentos registo predial actualizada

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ... Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo ... , se a sua identificação completa e actualizada constar já de outra inscrição lançada na ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, ... publicações e ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela ... emolumentar respectiva ... 2 — Sem ... lidade organizar e manter actualizada a informação res- ... peitante à situação ... civil e uma conservatória do registo predial com com- ... petência em toda a área ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ... çóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ... tabela emolumentar, bem como de pedir a condenaçáo na ... da descriçáo predial pode ser actualizada, no limite das percentagens fixadas no artigo 28 ...
  • Acórdão nº 1076/15.1T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-09-2025

    1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente, entre remuneração fixa (n.ºs 1 a 4) e remuneração variável (n.ºs 5 a 16), estabelecendo para elas regras diferentes: enquanto o valor da primeira se determina mediante o recurso ao Anexo VII, o da segunda define-se com base no Anexo VIII. 2. A remuneração variável é devida ao agente de execução desde que ele pratique actos no...

    ... Por aplicação da Tabela do Anexo VIII da P.282/2013, tem a Sr.ª Agente ... , ... , ... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... 96 e inscrito na matriz ... ões para assegurar o pagamento dos emolumentos devidos ... 32. A secretaria notificou a Sr.ª ... , elaborar e juntar ao Processo NDHDAE actualizada, julgando-se sem efeito a Reclamação da ...
  • Acórdão Nº 610/03 de Tribunal Constitucional, 10-12-2003
    ... qual foi aplicada a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado e se negou que esta ... édito), 306/02 (tabela de emolumentos do registo predial, inédito), 336/02 ... (emolumentos do ... actualizada, Coimbra, 1972, págs. 10-11; e cfr. ainda “O ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... foram eliminados e simplificados actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da ... partilhados na conservatória do registo predial competente para o efeito. Embora os bens móveis ... ároco competente, depois de pagos os emolumentos ... 4 - Se o certificado respeitar a casamento ... por finali-dade organizar e manter actualizada a informaçáo respeitante à nacionalidade, ao ... 2, 14., n. 1, e 15. da tabela anexa à Portaria n. 996/98, de 25 de Novembro, a ...
  • Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
    ... ção de desburocratização na área do registo predial, alterando-se o respectivo Código por ... repartições competentes, isentas de emolumentos e de quaisquer outros encargos legais, e, não ... êm por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação ... os emolumentos constantes da respectiva tabela, salvo nos casos de isenção previstos na lei ...
  • Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
    ... que regulam a prática dos actos de registo - civil, predial, comercial e de automóveis - e ... 5. A tabela de emolumentos do registo civil é alterada com o ... refere o número anterior poderá ser actualizada, mediante portaria do Ministro da Justiça, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial - CRP
    ... Artigo 128.º (Emolumentos) REVOGADO ... Artigo 129.º (Notificação dos ... Anexo Tabela de emolumentos do registo predial RETIFICADO ... da descrição predial pode ser actualizada", no limite das percentagens fixadas no artigo 28.\xC2" ...
  • Acórdão nº 3343/19.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-06-2024

    I – A liberdade de revogação do mandato prevista no artigo 1170.º, n.º 1, do CC, significa que a mesma pode fazer-se unilateralmente, a todo o tempo e não carece de justa causa, bastando que uma das partes declare que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo esta declaração ser expressa ou tácita, nos termos do disposto no artigo 217.º do Código Civil. II – Mas a revogação...

    ... de expediente, taxas de justiça, emolumentos e outras despesas com os processos; no decurso da ... ço de Finanças e na conservatória do registo predial, num total de 69,64 €, bem como o custo ... com os processos, de acordo com a tabela praticada pelos signatários bem como as taxas, ... sentença que fixa a indemnização, actualizada à data da mesma, aquela aponta para o ...
  • Acórdão nº 3902/13.0JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-06-2020

    1- A indicação do recorrente de que pretende a realização de audiência para debater cada um dos pontos infra indicados nas conclusões do recurso não cumpre o ónus de especificação constante do artigo 411º nº 5 do Código de Processo Penal. 2- A diligência de prova cujo indeferimento conduz a nulidade processual não será a que se possa entender apenas como “útil” ou “proveitosa”, mas aquela que...

    ... registos de veículos, comercial, civil, predial e da propriedade industrial. Essas medidas ... e integrados do Sistema Integrado de Registo [148] .” [facto que o Tribunal a quo deu como ... ao legislador ao criar uma espécie de tabela abstracta do valor probatório de certos actos, ... disponibilizada a 27 de Agosto (e actualizada" a 19 de Setembro) pela referida empresa com anota\xC3" ... ência) e n.º 7/2008, de 03/01 (emolumentos consulares) ... - Requerimento que, nos termos ...
  • Acórdão nº 6186/15.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2019

    – Para ocorrer pertinência no pagamento da remuneração adicional prevista nos nºs. 5 e 6, do artº. 50º, da Portaria nº. 282/2013, de 29/08, deve o valor recuperado ou garantido no processo executivo derivar da actividade ou das diligências promovidas pelo agente de execução ; – Donde, seria logicamente um desvirtuar das finalidades ínsitas a tal acréscimo de remuneração, reconhecer a sua...

    ... Junta: certidão permanente de registo predial ” ... 3 – No dia 15/02/2017, a ... de 100,00 €, correspondente a Emolumentos" – CRPredial – Penhora de Imóvel ; ... \xE2\x80" ... ção adicional apurada nos termos da tabela VIII da Portaria n.º 282/2013 pelo A ... de honorários e despesas actualizada « tendo em consideração o valor efectivamente ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-11-2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... , produziria juros, calculados com base na tabela fornecida pelo Banco de Portugal, no montante de ... vendido pela quantia de 11.000.0000$00, a Predial Bracarense, Lda, por escritura de 22-10-99 ... JJ, no valor de 280.000$00, relativa ao registo da apreensão dos bens a favor da massa falida ... falida são apenas as referentes aos emolumentos junto das conservatórias e repartições de ... de Processo Penal…”, 4^Edição Actualizada ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-11-2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... , produziria juros, calculados com base na tabela fornecida pelo Banco de Portugal, no montante de ... vendido pela quantia de 11.000.0000$00, a Predial Bracarense, Lda, por escritura de 22-10-99 ... JJ, no valor de 280.000$00, relativa ao registo da apreensão dos bens a favor da massa falida ... falida são apenas as referentes aos emolumentos junto das conservatórias e repartições de ... de Processo Penal…”, 4^Edição Actualizada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
    ... Secção II Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 5.º Alteração ao Código ... º Acção executiva por dívidas de emolumentos e outros encargos ... Secção II Disposições ... alterado, na sua redacção actualizada ... Artigo 61.º ... 2 - O disposto no número ... aplicação da tabela emolumentar respectiva ... 2 - Sem prejuízo do ... conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela emolumentar respectiva ... 2 - Sem prejuízo do ... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
  • Acórdão nº 29999/21.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-09-2025

    Sumário: (da responsabilidade exclusiva da Relatora): I.Dispõe o art. 227 do CC que quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares, como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à contraparte. II.É pressuposto da responsabilidade civil pré-contratual por rutura das negociações que uma das

    ... de financiamento, informação actualizada, jamais induzindo nos Autores a confiança e ... associados à aquisição (impostos, emolumentos, etc.), foi proposta pela ré a concessão de um ... civil de 2019 já estivesse inscrito no registo um capital de, pelo menos, 405.000,00€ (o seu ... tabela (doc.s 12 e36) ... c. 459,55 €, com outras ... que um dos imóveis, conforme Certidão Predial anexa à proposta, parece estar onerado), ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... , nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ... ; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria; 2 - No ... Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, quanto ao número de linhas de escrita ... 4 - ... pela exibição de caderneta predial actualizada ou da certidão de teor da inscrição matricial, ...
  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-05-2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/transcrição

    ... é 10 mil vezes superior ao que consta do registo predial, aquando da aquisição pelo promotor, 10 ... apresentou certidão predial actualizada referente ao prédio descrito em 9), 1ª parte ... a existência de um Regulamento e Tabela de Taxas e de Licenças da Câmara Municipal do ... , taxas de loteamento e de alvará e emolumentos com o registo predial ... 64) Para garantia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 . Código do Notariado - CN
    ... Artigo 15.º Livro de registo de testamentos e escrituras ... Artigo 16.º ... 17.º Livro de registo de contas de emolumentos e de selo ALTERADO ... Artigo 18.º Livro de ... 54.º Menções relativas ao registo predial ALTERADO ... Artigo 55.º Dispensa de menção do ... Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, quanto ao número de linhas de ... 4 - O livro ... pela exibição de caderneta predial actualizada ou da certidão de teor da inscrição ...
  • Decreto-Lei n.º 129/98
    ... Actualmente, o quadro legal do Registo Nacional de ... Pessoas Colectivas encontra-se ... predial e comercial, ingressando no escalão 1 da cate- ... onde se organiza informação actualizada sobre as pes- ... soas colectivas necessária aos ... efectuada de harmonia com tabela aprovada por por- ... taria do Ministro da ... de pagamento dos emolumentos ... Artigo 47.o ... Informação sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel
    ... Artigo 29.º ... Artigo 30.º ... Anexo Tabela de emolumentos do registo de automóveis ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à ... situação ...
  • Acórdão Nº 227/07 de Tribunal Constitucional, 28-03-2007
    ... artigos 13.º, n.º 1, e tabela anexa, 14.º, n.º 1, al. n) , e 18.º, n.º 2, ... (inéditos) e 308/2002 (tabela de emolumentos notariais, inédito), ... 306/2002 (tabela de lumentos do registo predial, inédito), 336/2002 ... (emolumentos do ... actualizada, Coimbra, 1972, págs ... 10-11; e cfr. ainda ...
  • Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... foi aprovado o "Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de ... , de 14 de Setembro, na redacçáo actualizada, no que respeita ao regime de custas na fase ... 4 - Se o interessado desejar o envio sob registo com aviso de recepçáo, junta ao envelope ... f) Emolumentos devidos a peritos ... 2 - As custas sáo ... de registo na conservatórias do registo predial dos imóveis aduiridos á autarquia (decreto-lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
    ... Artigo 89.º Emolumentos REVOGADO ... Artigo 90.º Isenção de ... o quadro dos conservadores do registo predial e ... comercial, ingressando no escalão 1 da ... informação actualizada" sobre as pessoas colectivas necessária aos servi\xC3" ... da esquerda é efectuada de harmonia com tabela aprovada por portaria do Ministro da ... Artigo ...

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