tabela emolumentos registo predial actualizada
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ...; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria. 2 - No ... Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, quanto ao número de linhas de escrita. 4 - O ... pela exibição de caderneta predial actualizada ou da certidão de teor da inscrição matricial, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 128.º (Emolumentos"). Artigo 129.º (Notificação dos interessados n\xC3"...Artigo 156.º Direito subsidiário. Anexo Tabela de emolumentos do registo predial. Artigo 1.º. ... da descrição predial pode ser actualizada", no limite das percentagens fixadas no artigo 28.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
....º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ...Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo ..., se a sua identificação completa e actualizada constar já de outra inscrição lançada na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ... contrato alterado, na sua redacção actualizada. Artigo 61.º [..] 1 - .. 2 - O disposto no ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela emolumentar respectiva. 2 - Sem prejuízo do ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras ... em exercício anterior será actualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
...çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ...çóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ...tabela emolumentar, bem como de pedir a condenaçáo na ... da descriçáo predial pode ser actualizada, no limite das percentagens fixadas no artigo 28. ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... foram eliminados e simplificados actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da ... partilhados na conservatória do registo predial competente para o efeito. Embora os bens móveis ...ároco competente, depois de pagos os emolumentos. 4 - Se o certificado respeitar a casamento civil ... por finali-dade organizar e manter actualizada a informaçáo respeitante à nacionalidade, ao ...2, 14., n. 1, e 15. da tabela anexa à Portaria n. 996/98, de 25 de Novembro, a ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
...ção de desburocratização na área do registo predial, alterando-se o respectivo Código por ... repartições competentes, isentas de emolumentos e de quaisquer outros encargos legais, e, não ...êm por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação ... os emolumentos constantes da respectiva tabela, salvo nos casos de isenção previstos na lei. 2 ...
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Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... que regulam a prática dos actos de registo - civil, predial, comercial e de automóveis - e ...5. A tabela de emolumentos do registo civil é alterada com o ... refere o número anterior poderá ser actualizada, mediante portaria do Ministro da Justiça, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Secção II Alteração ao Código do Registo Comercial. Artigo 5.º Alteração ao Código do ....º Acção executiva por dívidas de emolumentos e outros encargos. Secção II Disposições ...alterado, na sua redacção actualizada. Artigo 61.º. [..]. 1 - .. 2 - O disposto no ...aplicação da tabela emolumentar respectiva. 2 - Sem prejuízo do ...conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
...cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto. na conservatória do registo ...avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões,. publicações e ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela. emolumentar respectiva. 2 — Sem prejuízo do ...lidade organizar e manter actualizada a informação res-. peitante à situação ...civil e uma conservatória do registo predial com com-. petência em toda a área territorial ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela emolumentar respectiva. 2 - Sem prejuízo do ... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Acórdão nº 610/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2003
... qual foi aplicada a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado e se negou que esta ...édito), 306/02 (tabela de emolumentos do registo predial, inédito), 336/02 (emolumentos do ...actualizada, Coimbra, 1972, págs. 10-11; e cfr. ainda ?O ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
...Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ...; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria; 2 - No ... Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, quanto ao número de linhas de escrita. 4 - O ... pela exibição de caderneta predial actualizada ou da certidão de teor da inscrição matricial, ...
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Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... é 10 mil vezes superior ao que consta do registo predial, aquando da aquisição pelo promotor, 10 ...apresentou certidão predial actualizada referente ao prédio descrito em 9), 1ª parte. ...a existência de um Regulamento e Tabela de Taxas e de Licenças da Câmara Municipal do ..., taxas de loteamento e de alvará e emolumentos com o registo predial. 64) Para garantia desta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel
...Artigo 29.º. Artigo 30.º. Anexo Tabela de emolumentos do registo de automóveis. Artigo ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à. situação ...
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Decreto-Lei n.º 129/98
...Actualmente, o quadro legal do Registo Nacional de. Pessoas Colectivas encontra-se ...predial e comercial, ingressando no escalão 1 da cate-. ...onde se organiza informação actualizada sobre as pes-. soas colectivas necessária aos ...efectuada de harmonia com tabela aprovada por por-. taria do Ministro da Justiça. ...de pagamento dos emolumentos. Artigo 47.o. Informação sobre viabilidade de ...
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Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
... foi aprovado o "Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de ..., de 14 de Setembro, na redacçáo actualizada, no que respeita ao regime de custas na fase ...4 - Se o interessado desejar o envio sob registo com aviso de recepçáo, junta ao envelope ...f) Emolumentos devidos a peritos. 2 - As custas sáo cobradas ... de registo na conservatórias do registo predial dos imóveis aduiridos á autarquia (decreto-lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
...Artigo 89.º Emolumentos. Artigo 90.º Isenção de emolumentos. Artigo ... o quadro dos conservadores do registo predial e. comercial, ingressando no escalão 1 da ...informação actualizada" sobre as pessoas colectivas necessária aos servi\xC3"... da esquerda é efectuada de harmonia com tabela aprovada por portaria do Ministro da. Justiça. ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ao Tribunal de Contas Europeu e os da tabela da DGAIEC .. 20 686-(62) 2.2.2 - Contabilidade do ...CPP Crédito Predial Português. CPPT Código de Procedimento e ...Com base no registo das alterações orçamentais ocorridas ao longo ... da classe de terceiros; Previsão actualizada da execução orçamental até final do ano; ...emolumentos do Tribunal de Contas, relativos à conta de ...
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Decreto-Lei n.º 403/86
...Decreto-Lel n.* 403188. 1. O Código do Registo Comercial, que agora se pu-. . Simultineo ...res do tegiso predial, deizando eno de estara Cargo. os delegados do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
...Artigo 15.º-H Matriz predial. Artigo 15.º-I Peritos locais da avaliação ...Artigo 30.º Registo de distribuição. Secção III Avaliação de ...Artigo 70.º Direito de preferência. Tabela Geral do Imposto do Selo. . . . . ...(euro) 1. 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma .. (euro) 1. 16.4 - Guia de ...percentagem igual à da renda actualizada prevista nos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 53.º ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... e outras receitas municipais e também da tabela de taxas e outras receitas municipais. Não se ... a) Unificação predial de dois edifícios preexistentes, sem aumento de ...ção uma certidão, para efeitos de registo predial, onde conste que daquela operação de ..., a qual deve ser permanentemente actualizada, com excepção da sinalização de carácter ...M. T. e emolumentos notariais são da responsabilidade do ...
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Acórdão nº 227/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... preceituado nos artigos 13.º, n.º 1, e tabela anexa, 14.º, n.º 1, al. n), e 18.º, n.º 2, ... (inéditos) e 308/2002 (tabela de emolumentos notariais, inédito), 306/2002 (tabela de ntos do registo predial, inédito), 336/2002 (emolumentos do ...actualizada, Coimbra, 1972, págs. 10-11; e cfr. ainda O ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
...Quadro II.9 - Liquidações sem registo do local de cobrança. Quadro II.10 - Média de ...CPP - Crédito Predial" Português. CP-PSP - Cofre de Previdência da Pol\xC3"...Tabela de Entrada e Saída de Fundos da Tesouraria do ... Nacional de Contribuintes completa e actualizada; b) O sistema de controlo interno é ...b) 15% dos emolumentos pessoais, cobrados nos termos dos artigos 2.º, ...