cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... , por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais, ... , financeira, científica e disciplinar ... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de ... , profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional ... 2 - Na ... d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... , constituir-se assistente em processo penal; ... h) Promover a cooperação e ... genéricos, coordenando, a médio e longo prazos, o conjunto das atividades a desenvolver pelas ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... designada por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... ógicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ... ício da medicina dentária, zelando pela função" so- cial, dignidade e prestígio da medicina dent\xC3" ... não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... máximo de seis me- ses, assegure os prazos eleitorais previstos neste estatuto, adequando a ...
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Regulamento n.º 309/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes e a Carta de Direitos e Garantias ... dos prazos prescricionais previstos. Se, do inquérito ... (RJIES) e depois de realizada a Consulta Pública, aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes ... processo de inquérito ou disciplinar no prazo de trinta ... grosseira ou grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres, designadamente, ... aos ... A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das necessidades de ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de ... b) Velar pelo cumprimento dos preceitos deontológicos, fazer aplicar as ... Artigo 43.º ... Processo eleitoral do bastonário ... 1 - O processo ... ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos, a contar da data em que a decisão se torna ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos ... Artigo 146.º ... 1 - À contagem dos prazos em todos os processos regulados no presente ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das ... Artigo 114.º (Prazos das comissões de serviço) 1 - Na falta de ...
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Despacho n.º 5655/2023
... Sumário: Aprovação do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de ... de Estatuto sido submetido a consulta pública prevista no n.º 3 do artigo 110.º ... do RJIES, ... e informações constantes do seu processo ... individual, de natureza pessoal; ... i) ... material ou equipamento à sua guarda nos prazos e nas condições estabele- ... cidas pelos ... 7 — Após o cumprimento das sanções previstas nos n.os ... 5 e 6, o ... A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das exigências ... de ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... designada Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... interesses gerais da profissão, da sua função social, da sua dignidade e do seu prestígio; ... ; i) O exercício do poder disciplinar; ... j) A prestação de serviços aos seus ... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ... b) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; ... ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: ... a) De dois anos, as de advertência e de ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 131.º Discussão pública de questões profissionais ... Secção III ... Capítulo VI Poder disciplinar ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... Artigo 187.º Instauração do processo disciplinar ... Artigo 188.º Legitimidade ... em anexo à presente lei, pode definir os prazos e condições para a ... conciliação das ... cumprimento ... das regras éticas e de deontologia ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
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Lei n.º 35/2018
... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... de maio de 2014, os limites aplicáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... eficazes para fiscalizar o cumprimento, pelos respetivos membros ou participantes, das ... ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ... admissão ou em virtude de sanção disciplinar, sobre a suspensão e exclusão daqueles membros; ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... identificado nos autos), requerido no Processo Cautelar que contra si foi instaurado em ... principal da Polícia de Segurança Pública (PSP) (devidamente identificado nos autos) ... , aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... , as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ... Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública, aprovado pela referida Lei n.º ... um caso em que o diferimento do cumprimento da pena afecte intoleravelmente o prestígio e ... -
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... designada Ordem, é a associação pública representativa de todos os que exercem a ... da arquitetura, no reconhecimento da sua função" social e cultural, e zelar pela dignidade e prest\xC3" ... deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e ... , acompanhado do parecer do orientador, nos prazos determinados no regulamento de inscrição ... 7 ... e) Diligenciar pelo respeito e cumprimento do presente Estatuto e elaborar os regulamentos ... ões a apreciar e organizar o respetivo processo ... 2 - As questões a submeter a referendo ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... em anexo à presente lei, pode definir os prazos e condições para a conciliação das antigas ... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... , financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela ... cumprimento das regras éticas e de deontologia profissional ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ... ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... ção no âmbito do regime jurídico do processo de inventário ... Artigo 67.º Sanções por ... 3 de 105 ... Capítulo IV Regime disciplinar ... Artigo 83.º Regime e competência ... Artigo ... Secção I Notário e função notarial ... Artigo 1.º Natureza ... Artigo ... º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, EM ... Artigo 37.º Prazos de instalação e da posse ... Artigo 38.º Posse ... Artigo 100.º Efeito sobre o cumprimento da pena ... Artigo 101.º Efeitos da revisão ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... 3 - São atribuições da Ordem: ... a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... ções necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; ... As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Artigo 5.º ... Convergência das profissões ... 1 - O processo de convergência da profissão de dietista para a ... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... Artigo 4.º ... nacional, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio das mesmas; ... d) ... prazos desde a data do início do cumprimento da ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em ... ógicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ... a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Âmbito, sede e ... Eleições e respetivo processo eleitoral ... Artigo 12.º ... Mesa eleitoral ... ção necessária para o exercício da função de orientador de estágio profissional; ... b) ... prazos desde a data do início do cumprimento da ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra CC ... Alegaram as AA. que, em ... e tratamento de leite e inerente saúde pública; X) Estamos perante um normativo que tem como ... Organizar, executar, disciplinar e administrar os serviços do primeiro escalão ... a execução e a verificação do cumprimento das demais acções expressas no presente ... de entrega ou recolha do leite; os prazos, as condições e os procedimentos de pagamento; ... do negócio realizado – mas sim em função da ponderação dos interesses em jogo, corrigida ... -
Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... cáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... seleção para negociação e respetivo processo; ... b) Acesso à qualidade de membro ou ... eficazes para fiscalizar o cumprimento, ... pelos respetivos membros ou participantes, ... para o exercício da função, fixando objetivos para a ... representação de ... 1 — Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade ... gestora de mercado regulamentado ...
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Lei n.º 154/2015
... em anexo à presente lei, pode definir os prazos e condições ... para a conciliação das ... lei entra em vigor 30 dias após a sua publica- ... 2 — As normas do Estatuto da Ordem dos ... , financeira, científica, disciplinar e regu- ... lamentar, dentro dos limites impostos ... cumprimento das ... regras éticas e de deontologia ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... profissão, ... assistente em processo penal, à promoção de ações judi- ... ciais, ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... designada por Ordem, é a associação pública profissional dos que exercem a profissão de ... função social, dignidade e prestígio e pelo respeito ... deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros ... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ... internos e velar pelo seu cumprimento; ... d) Fixar e rever o montante das quotas e das ... ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: ... a) De um ano, as de advertência e ...
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Lei n.º 122/2019
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais de ... ógicas aplicáveis, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime ... ório nacional, zelando nomeadamente pela função social, dignidade e prestígio da mesma; d) ... ão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) Conferir o título de especialista aos ... ês anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três ... apoio quanto à inexistência de um cumprimento prévio, pois que, não apenas o campo de visão ... qualidade, não foram consideradas no processo de ponderação / valoração de prova, não ... á uma concentração na mesma pessoa da função de acusar (que cabe ao instrutor) e da função ... ção penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal, o que ... Neves (O Direito Disciplinar da Função Pública, II, Lisboa: FDUL, 2007, ps. 215 e ss.), citado ... -
Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva ... * Formula o ... ção superior, foi mandado instaurar um processo disciplinar contra o recorrente, o qual viria a ... dos Trabalhadores da Administração Pública, dentro do qual o procedimento disciplinar tem ... , por parte do decisor disciplinar, o cumprimento pelo dever de fundamentação, de facto e de ... gravemente a dignidade e o prestígio da função, bem como entendo mostrar-se adequada e ... , as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ...