cumprimento prazos processo disciplinar função pública
3253 resultados para cumprimento prazos processo disciplinar função pública
-
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
..., estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências;. b) ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários ... qualquer outra prevista por lei, sendo o processo disciplinar promovido independentemente de ... da profissão durante o período de cumprimento da sanção e é aplicável quando, tendo em ...ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:. a) As de advertência e repreensão registada, ...
-
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ...3 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos dos montantes resultantes das cobranças ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ...ício das suas funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos ...2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ...
-
Despacho n.º 13714/2016
... dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus ... Instituto, respeitando e após consulta pública realizada nos termos previstos nos artigos 98.º ... gravidade, designadamente, o não cumprimento dos deveres referidos nas alíneas a) a f) do ... disciplinar A sanção é determinada em função da culpa do estudante e das necessidades de ..., as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ... o IPS sem que tenha corrido qualquer dos prazos referidos no n.º 1 do presente artigo, o prazo ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ...cumprimento desta obrigaçáo comunitária, o CCP cria um ... -se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais. Por ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Parte II Contratação pública. Título I Tipos e escolha de procedimentos. ... Capítulo III Escolha do procedimento em função de critérios materiais. Artigo 23.º Regra ...internacional. Artigo 136.º Prazos mínimos para a apresentação das propostas em ...Artigo 301.º Prémios por cumprimento antecipado. Artigo 301.º-A Contratos com forte ...Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança ...disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
-
Regulamento n.º 766/2019
... n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior. ..., e de, por essa via, assegurar que o processo de ensino-aprendizagem se forja num clima de sã ... de 2008, após realização de consulta pública, determino a aprovação do Regulamento ... disciplinar do estudante que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de trabalhador ...érito suspende, até à sua conclusão, os prazos prescricionais. 4 - O processo prossegue até ...ção da sanção aplicável é feita em função" da culpa do estudante e das exigências de preven\xC3"...
-
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... de ensino, dotando -os para o cumprimento das suas atribuições no domínio da função ... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ...b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ...5 — O não cumprimento dos prazos referidos nos núme- ros anteriores determina a ...
-
Regulamento n.º 400/2019
..., de 1 de setembro, promovida a consulta pública nos termos do Código do Procedimento ... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ....º 288/2012, de 24 de julho, veio dar cumprimento e concretizar o disposto na alínea c), do n.º ... jurídica do estudante; o alargamento dos prazos de prescrição, em consonância com os prazos ... A sanção disciplinar é determinada em função dos critérios gerais fixados para cada tipo de ...
-
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
..., por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais, ..., financeira, científica e disciplinar. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito ..., profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional. 2 - Na ...d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ..., constituir-se assistente em processo penal;. h) Promover a cooperação e ... genéricos, coordenando, a médio e longo prazos, o conjunto das atividades a desenvolver pelas ...
-
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... designada por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em ...ógicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ...ício da medicina dentária, zelando pela função" so- cial, dignidade e prestígio da medicina dent\xC3"... não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto;. ... máximo de seis me- ses, assegure os prazos eleitorais previstos neste estatuto, adequando a ...
-
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de ...b) Velar pelo cumprimento dos preceitos deontológicos, fazer aplicar as ...Artigo 43.º. Processo eleitoral do bastonário. 1 - O processo ...ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos, a contar da data em que a decisão se torna ...
-
Regulamento n.º 309/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes e a Carta de Direitos e Garantias ...dos prazos prescricionais previstos. Se, do inquérito ... (RJIES) e depois de realizada a Consulta Pública, aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes. ...processo de inquérito ou disciplinar no prazo de trinta ... grosseira ou grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres, designadamente,. aos estudantes ... A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das necessidades de. ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ...g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;. h) ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos ...Artigo 146.º. Prazos. 1 - À contagem dos prazos em todos os processos ...
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das ... Artigo 114.º (Prazos das comissões de serviço) 1 - Na falta de ...
-
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
-
Despacho n.º 5655/2023
...Sumário: Aprovação do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de ... de Estatuto sido submetido a consulta pública prevista no n.º 3 do artigo 110.º. do RJIES, e ... e informações constantes do seu processo. individual, de natureza pessoal;. i) Eleger os ... material ou equipamento à sua guarda nos prazos e nas condições estabele-. cidas pelos ...7 — Após o cumprimento das sanções previstas nos n.os. 5 e 6, o ... A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das exigências. de ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... razóes de interesse nacional ou do cumprimento de obrigaçóes internacionais, pode ser emitido ...çáo de entrada que náo dependam de prazos definidos nos termos da presente lei sáo ..., aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... anterior dá lugar a responsabilidade disciplinar. 7 - Constitui contra-ordenaçáo muito grave nos ...
-
Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... designada Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... interesses gerais da profissão, da sua função social, da sua dignidade e do seu prestígio;. c) ...; i) O exercício do poder disciplinar;. j) A prestação de serviços aos seus membros, ... no número seguinte em matéria de processo penal. 2 - A Ordem pode constituir -se assistente ...b) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos regulamentos da ...ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:. a) De dois anos, as de advertência e de ...
-
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...Artigo 131.º Discussão pública de questões profissionais. Secção III Regras ...Capítulo VI Poder disciplinar. Secção I Disposições gerais. Artigo 181.º ...Artigo 187.º Instauração do processo disciplinar. Artigo 188.º Legitimidade ... em anexo à presente lei, pode definir os prazos e condições para a. conciliação das antigas ...cumprimento. das regras éticas e de deontologia ...h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
-
Lei n.º 35/2018
... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... de maio de 2014, os limites aplicáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... eficazes para fiscalizar o cumprimento, pelos respetivos membros ou participantes, das ...ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ... admissão ou em virtude de sanção disciplinar, sobre a suspensão e exclusão daqueles membros; ...
-
Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... identificado nos autos), requerido no Processo Cautelar que contra si foi instaurado em ... principal da Polícia de Segurança Pública (PSP) (devidamente identificado nos autos) ..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ..., as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ... Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública, aprovado pela referida Lei n.º ... um caso em que o diferimento do cumprimento da pena afecte intoleravelmente o prestígio e ... -
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... designada Ordem, é a associação pública representativa de todos os que exercem a ... da arquitetura, no reconhecimento da sua função" social e cultural, e zelar pela dignidade e prest\xC3"... deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e ..., acompanhado do parecer do orientador, nos prazos determinados no regulamento de inscrição. 7 - A ...e) Diligenciar pelo respeito e cumprimento do presente Estatuto e elaborar os regulamentos ...ões a apreciar e organizar o respetivo processo. 2 - As questões a submeter a referendo interno ...
-
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
...ção no âmbito do regime jurídico do processo de inventário. Artigo 67.º Sanções por ...3 de 105. Capítulo IV Regime disciplinar. Artigo 83.º Regime e competência. Artigo 84.º ...Secção I Notário e função notarial. Artigo 1.º Natureza. Artigo 1.º-A ...º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública. . . . . . . . . . ...Artigo 37.º Prazos de instalação e da posse. Artigo 38.º Posse. ...Artigo 100.º Efeito sobre o cumprimento da pena. Artigo 101.º Efeitos da revisão ...
-
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros. 3 - São atribuições da Ordem:. a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ...ções necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências;. ...As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se ...
-
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em ...ógicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ... a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. SECÇÃO II. Âmbito, ...SECÇÃO II. Eleições e respetivo processo" eleitoral. Artigo 12.º. Mesa eleitoral. Nas elei\xC3"...ção necessária para o exercício da função de orientador de estágio profissional;. b) Ver ...prazos desde a data do início do cumprimento da ...