cumprimento prazos processo disciplinar função pública

3253 resultados para cumprimento prazos processo disciplinar função pública

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... ões especificamente adquridos para tal função pelo arguido B… ou a mando deste, como no dia ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... , tendo sido alvo de uma sanção disciplinar em 02/04/2013, por posse se 0,41 gr, de haxixe, ... A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de nulidade, ... artigo 188º do CPP teve em vista o cumprimento dos formalismos constantes desta norma ...
  • Parecer n.º 19/2016
    Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - Prazo de Prescrição - Termo Inicial ... ção posterior foi cometida durante o cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o ... responsabilidade disciplinar derivados dos prazos de prescrição da infração disciplinar ou do ...
  • Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

    ... que aplicara às Autoras a pena disciplinar de repreensão escrita, suspensa na sua ... anulou o ato impugnado no processo nº 337/18.2BECBR ... B- Os requisitos da sua ... do tempo de forma inequívoca em cumprimento da jurisprudência superior consolidada ... L- ... exemplificativa e nunca taxativa em função da existência quer, da palavra ... ordenado nos casos de habeas corpus, nos prazos legais estipulados pelo mesmo, e em todos os ... , nomeadamente de garantia da segurança pública, cadeias hierárquicas ou de comando mais ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... /2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... Artigo 2.º Contagem dos prazos Os prazos adjetivos referidos no Estatuto ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ... dos polícias que atuem no cumprimento de ordem ou instrução emanada de superior ... , categoria funcional, cargo ou função, nem invocar superiores, para obter lucro ou ...
  • Parecer n.º 37/2014
    Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... - Prescrição das Penas Disciplinares - Prazos no Procedimento Disciplinar - Prazos Perentórios ... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ... ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.» Ou ... às regras gerais de hierarquia da função pública (n.º 3). Ao Diretor nacional compete, ...
  • Regulamento n.º 29/2019
    ... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ... para a instauração e instrução de processo de inquérito ou de processo disciplinar o ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários ... de multa é fixada em quantia certa, em função da gravidade e das consequências da infração ... da profissão durante o período de cumprimento da sanção e é aplicável quando, tendo em ... ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de advertência e repreensão registada, ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... /2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências ... de férias inviabilizaria o cumprimento de muitos dos prazos fixados pelo legislador e, ... -se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e ...
  • Regulamento n.º 631/2016
    Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... no Diário da República para consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do ... 3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... 2 - Os prazos para a prática de atos processuais são contados ... ção de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido ... por comportamento praticado em abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são ...
  • Regulamento n.º 985/2016
    Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... É publicada para Consulta Pública dos interessados nos termos do disposto no n.º 2 ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da ... incerta será efetuada editalmente, com prazos triplos das notificações pessoais. Artigo 12.º ... ção de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido ... de impedimento para o exercício da função de relator a existência de: a) Situação em que ...
  • Regulamento n.º 1126/2016
    ... n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... Em cumprimento do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de ... Disciplinar esteve em consulta pública no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da ... incerta será efetuada editalmente, com prazos triplos das notificações pessoais. Artigo 12.º ... de impedimento para o exercício da função de relator a existência de: a) Situação em que ...
  • Regulamento n.º 18/2017
    Regulamento n.º 18/2017 Regulamento Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... aos órgãos da Ordem por entidade pública ou por qualquer pessoa singular ou coletiva ... com efetiva incidência na marcha do processo" tiverem lugar a respeito da infração, a prescri\xC3" ... as seguintes sanções acessórias em função da gravidade da infração e da culpa do agente: ... sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da sanção imposta por virtude de infração ... 1 ano nem superior a 3, contando-se estes prazos desde a data da notificação ao arguido da ...
  • Regulamento n.º 784/2016
    ... tarefa fundamental de garantir o seu cumprimento. Com a publicação e entrada em vigor da Lei ... º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente ... regulamento foi sujeita a consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º ... ) 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... ês anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da ... álise da participação, nomeadamente em função do volume de processos pendentes. 2 - Quando a ...
  • Regulamento n.º 638/2021
    ... n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão ... supra, a Ordem dos Psicólogos Portuguesa publica, no Diário da República, a sua versão ... disciplinar 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... ção de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o visado do ... ês anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da ... álise da participação, nomeadamente em função do volume de processos pendentes. 2 - Quando a ...
  • Regulamento n.º 679/2020
    ... n.º 679/2020 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Nova de Lisboa ... Estudantes e realizada a devida consulta pública, nos termos do previsto no artigo 101.º do ... processo disciplinar prescreve passado um ano sobre a data ... , até à data da sua conclusão, os prazos prescricionais. 4 - No que respeita às ... grosseira ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres por parte do estudante, ... ção disciplinar aplicável é feita em função" da culpa do estudante e das exigências de preven\xC3" ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que exercem a ... e de quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta profissão; ... g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ... em organizações tais como, cumprimento de obrigações fiscais, apoio na definição de ... matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, interpostos nos termos do regulamento ... ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: ... a) As de advertência, em dois anos; ... b) ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... 4 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de ... , salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... íveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
  • Despacho n.º 9378/2016
    ... n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ... , designadamente a consulta pública, dou, nesta data, início ao Projeto de ... gravidade, designadamente, o não cumprimento dos deveres referidos nas alíneas a) a e) do ... disciplinar A sanção é determinada em função da culpa do estudante e das necessidades de ... , as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ... o IPS sem que tenha corrido qualquer dos prazos referidos no n.º 1 do presente artigo, o prazo ...
  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais ... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ... d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos ... écnica do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos ... 3 - ... ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: ... a) As de advertência e repreensão ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... , estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências; ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários ... qualquer outra prevista por lei, sendo o processo disciplinar promovido independentemente de ... da profissão durante o período de cumprimento da sanção e é aplicável quando, tendo em ... ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: ... a) As de advertência e repreensão ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... 3 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos dos montantes resultantes das cobranças ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ... ício das suas funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos ... 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ...
  • Despacho n.º 13714/2016
    ... dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus ... Instituto, respeitando e após consulta pública realizada nos termos previstos nos artigos 98.º ... gravidade, designadamente, o não cumprimento dos deveres referidos nas alíneas a) a f) do ... disciplinar A sanção é determinada em função da culpa do estudante e das necessidades de ... , as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ... o IPS sem que tenha corrido qualquer dos prazos referidos no n.º 1 do presente artigo, o prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... cumprimento desta obrigaçáo comunitária, o CCP cria um ... -se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... estão aptos à prática dos atos da função notarial, no ... âmbito das suas competências; ... disciplinar do membro do Governo responsável pela ... área ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... ou os demais deveres dos notários ... lei, sendo o processo disciplinar promovido independen- ... temente de ... cumprimento da sanção e é aplicável quando, tendo em ... guintes prazos: ... a)As de advertência e repreensão ...
  • Regulamento n.º 766/2019
    ... n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior ... , e de, por essa via, assegurar que o processo de ensino-aprendizagem se forja num clima de sã ... de 2008, após realização de consulta pública, determino a aprovação do Regulamento ... disciplinar do estudante que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de trabalhador ... érito suspende, até à sua conclusão, os prazos prescricionais. 4 - O processo prossegue até ... ção da sanção aplicável é feita em função" da culpa do estudante e das exigências de preven\xC3" ...
  • Regulamento n.º 400/2019
    ... , de 1 de setembro, promovida a consulta pública nos termos do Código do Procedimento ... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ... º 288/2012, de 24 de julho, veio dar cumprimento e concretizar o disposto na alínea c), do n.º ... jurídica do estudante; o alargamento dos prazos de prescrição, em consonância com os prazos ... A sanção disciplinar é determinada em função dos critérios gerais fixados para cada tipo de ...

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