cosmeticos legislação
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Síntese dos diplomas publicados no 4.º trimestre de 2012
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... nacional Legislação nacional ... publicada no 4.° trimestre de 2012 ... DIREITO DO ... Cosméticos" ... Decreto-Lei n.º 245/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09 \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 260/2003, de 21 de Outubro de 2003
... substâncias e preparações, enunciando-as e identificando a legislação que regulamenta as mesmas ... Constatou-se que quer as referências ... para uso humano; iv) Medicamentos veterinários; v) Produtos cosméticos e de higiene corporal; vi) Produtos fitofarmacêuticos; vii) Produtos ...
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Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal
... produtos farmacêuticos de venda livre; comércio de produtos cosméticos e higiene; vendas de lotarias e outros jogos de apostas ... 3. A Autora ... çam regras mais favoráveis do que aquelas que constam da legislação laboral stricto senso….” Parte-se do princípio de que as regras das ... -
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto de 2007
... h) Produtos fitofarmacêuticos; ... i) Produtos cosméticos e de higiene corporal; ... j) artigos de puericultura; ... l) Produtos de ...
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Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... ou veterinário), dos dispositivos médicos e dos produtos cosméticos e de higiene corporal - incluindo processos de autorização, nacionais ou ...
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Acórdão nº 1871/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...
... ão de Acesso a Profissões (SRAP), que revogou entre outras a legislação relativa à emissão de Certificados de Aptidão Profissional e carteiras ... sobrancelhas e pestanas, retirar pêlos do rosto, aplicar cosméticos de modo a corrigir imperfeições e embelezar o rosto; Aplicar tratamentos ... -
Parecer do Comité das Regiões - O programa «Consumidores» para 2014-2020 2012/C 225/17
... a que podem recorrer os consumidores em caso de infração à legislação de defesa do consumidor, ainda não ter sido apresentada nenhuma proposta ... da defesa do consumidor e das bases de dados sobre produtos cosméticos, mas, por outro lado, há também que harmonizar a nível europeu os ...
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Portaria n.º 91/2000, de 19 de Fevereiro de 2000
... das substâncias não admitidas na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal e ainda aquelas cuja admissão é permitida mediante ... Algumas destas fontes múltiplas já dispõem de legislação de enquadramento, como acontece com os resíduos contendo clorofórmio, ...
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Acórdão nº 135/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 2012
... ção oficiosa da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, referentes aos anos de 2002 a 2004, e respetivos ... , “violando a interpretação que o Infarmed fez da legislação em causa o princípio da não retroactividade da lei fiscal” ... 20º ...
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Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho de 2007
... clínicas das doenças, cuja menção não era feita na legislação anterior, e são também revistos e adequados às novas realidades ... a seco de vestuário; - Fabrico de produtos farmacêuticos e cosméticos que contenham sulfureto de carbono ... Código 11.10 Factores de risco ...
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Legislação comunitária publicada no 4.° trimestre de 2011
Alimentação humana
... 64-88 ... COSMÉTICOS ... Directiva 2011/84/UE do Conselho , de 20 de Setembro de 2011, que altera a Directiva ... 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos, a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro de 2012
... ção de que o projeto se encontra em conformi- dade com a legislação aplicável e para o relacionamento com a entidade licenciadora e demais ... 2042 20420 Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene. 20510 Fabricação de explosivos e artigos de ...
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Acórdão nº 9230014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992
I - O caso julgado forma-se directamente sobre o pedido formulado pelo autor, ou pelo réu, em reconvenção. É a resposta dada na sentença à pretensão do autor, delimitada em função da causa de pedir, que a lei pretende seja respeitada através da força e autoridade do caso julgado. A força do caso julgado cobre apenas a resposta dada a essa pretensão e não o raciocínio lógico que a sentença...
... DIR ECON - DIR CONC. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1. CPI40 ART74 ART90 ART93 N12 ART94 ART122 N2 ... E não podem dizer-se semelhantes produtos como cosméticos" e perfumes e ocúlos para sol, diferentes por natureza e pela sua aplicaç\xC3" ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... nacional Legislação nacional ... publicada no 1.° trimestre de 2012 ... DIREITO DO ... Cosméticos ... Decreto-Lei n.° 63/2012. D.R. n.° 54, Série I de 2012-03-15 – ...
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Decreto-Lei n.º 109/2010
... legislação complementar, bem como o regime previsto ... em convenções ... da aplicação de cosméticos e colocação em urna para re- ... alização do funeral; ... d) «Artigos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... assumido pela Sérvia no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes da legislação comunitária e de assegurar a ... escrever e pincéis semelhantes para aplicação de produtos cosméticos: 9603 30 90 – – Pincéis para aplicação de produtos cosméticos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2007 . O regime jurídico das farmácias de oficina
... O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 8-11-2016 Pág. 1 de 27 ... \fArtigo 31.\xC2" ... h) Produtos fitofarmacêuticos; ... i) Produtos cosméticos e de higiene corporal; ... j) Artigos de puericultura; ... k) Produtos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, de 26 de Junho de 2012
... farmácias de oficina, alterando substancialmente a anterior legislação sobre o sector, o que obriga a uma revisão da legislação regional ... h) Produtos fitofarmacêuticos; ... i) Produtos cosméticos e de higiene corporal; ... j) Artigos de puericultura; ... l) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... assumido pela Bósnia e Herzegovina de aproximar a sua legislação das normas em vigor na Comunidade nos sectores relevantes e de assegurar ... escrever e pincéis semelhantes para aplicação de produtos cosméticos: 9603 30 90 - - Pincéis para aplicação de produtos cosméticos 9603 90 ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... A. Veículos a motor ... B. Adubos ... C. Cosméticos ... D. Metrologia legal e produtos pré-embalados ... E. Recipientes sob ... 5. Política de concorrência ... 6. Agricultura ... A. Legislação agrícola ... B. Legislação veterinária e fitossanitária ... I ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular ... Disponível em: ... Acesso ... São exemplos do cotidiano os remédios, alimentos, bebidas, cosméticos e entre outros ... Também, dentro desta categoria se encontram os ... -
Deliberação n.º 375/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... Origem Vegetal CF S 84 T:15; P:11; OT:18 3 Opçáo Plantas em Cosméticos CF S 84 T:15; P:11; OT:18 3 Opçáo Etnobotânica e Etnofarmacologia CF S ...
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Despacho n.º 20140/2006, de 03 de Outubro de 2006
... 1.o semestre ... Preparaçáo e Controlo de Produtos ... Cosméticos ... 1.o semestre ... Estudos de Formas Cosméticas I ... 1.o ...
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Regulamento n.º 52/2007, de 05 de Abril de 2007
... envergar quaisquer objectos de adorno, bem como produtos cosméticos susceptíveis de deteriorar a qualidade da água das piscinas; h) Nas ...
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Acórdão nº 1/16.7P3LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...
... 15 de Novembro de 2007, suscetíveis de integrarem, à luz da legislação daquele país, três crimes de roubo em apartamento, tráfico ilícito de ... de € 150,00 (cento e cinquenta euros) e uma bolsa com cosméticos; 207) Na posse deste dinheiro e objetos, de valor total declarado ...