cosmeticos legislação
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Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal
... produtos farmacêuticos de venda livre; comércio de produtos cosméticos e higiene; vendas de lotarias e outros jogos de apostas. 3. A Autora foi ...çam regras mais favoráveis do que aquelas que constam da legislação laboral stricto senso….” Parte-se do princípio de que as regras das ... -
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto de 2007
...h) Produtos fitofarmacêuticos;. i) Produtos cosméticos e de higiene corporal;. j) artigos de puericultura;. l) Produtos de ...
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Acórdão nº 1871/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...
...ão de Acesso a Profissões (SRAP), que revogou entre outras a legislação relativa à emissão de Certificados de Aptidão Profissional e carteiras ... sobrancelhas e pestanas, retirar pêlos do rosto, aplicar cosméticos de modo a corrigir imperfeições e embelezar o rosto; Aplicar tratamentos ... -
Portaria n.º 91/2000, de 19 de Fevereiro de 2000
... das substâncias não admitidas na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal e ainda aquelas cuja admissão é permitida mediante ...Algumas destas fontes múltiplas já dispõem de legislação de enquadramento, como acontece com os resíduos contendo clorofórmio, ...
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Acórdão nº 135/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 2012
...ção oficiosa da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, referentes aos anos de 2002 a 2004, e respetivos ..., “violando a interpretação que o Infarmed fez da legislação em causa o princípio da não retroactividade da lei fiscal” . 20º ...
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Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho de 2007
... clínicas das doenças, cuja menção não era feita na legislação anterior, e são também revistos e adequados às novas realidades ... a seco de vestuário; - Fabrico de produtos farmacêuticos e cosméticos que contenham sulfureto de carbono. Código 11.10 Factores de risco ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro de 2012
...ção de que o projeto se encontra em conformi- dade com a legislação aplicável e para o relacionamento com a entidade licenciadora e demais ...2042 20420 Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene. 20510 Fabricação de explosivos e artigos de ...
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Acórdão nº 9230014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992
I - O caso julgado forma-se directamente sobre o pedido formulado pelo autor, ou pelo réu, em reconvenção. É a resposta dada na sentença à pretensão do autor, delimitada em função da causa de pedir, que a lei pretende seja respeitada através da força e autoridade do caso julgado. A força do caso julgado cobre apenas a resposta dada a essa pretensão e não o raciocínio lógico que a sentença...
...DIR ECON - DIR CONC. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1. CPI40 ART74 ART90 ART93 N12 ART94 ART122 N2 ...E não podem dizer-se semelhantes produtos como cosméticos" e perfumes e ocúlos para sol, diferentes por natureza e pela sua aplicaç\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 109/2010
... Julho, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, e respectiva legislação complementar, bem como o regime previsto em convenções internacionais ...ção facial e a tanatoestética através da aplicação de cosméticos e colocação em urna para re- alização do funeral; d ) «Artigos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... assumido pela Sérvia no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes da legislação comunitária e de assegurar a ... escrever e pincéis semelhantes para aplicação de produtos cosméticos: 9603 30 90 – – Pincéis para aplicação de produtos cosméticos. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2007 . O regime jurídico das farmácias de oficina
.... . . O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 8-11-2016 Pág. 1 de 27. Artigo 31.º ...h) Produtos fitofarmacêuticos;. i) Produtos cosméticos e de higiene corporal;. j) Artigos de puericultura;. k) Produtos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, de 26 de Junho de 2012
... farmácias de oficina, alterando substancialmente a anterior legislação sobre o sector, o que obriga a uma revisão da legislação regional ...h) Produtos fitofarmacêuticos;. i) Produtos cosméticos e de higiene corporal;. j) Artigos de puericultura;. l) Produtos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... assumido pela Bósnia e Herzegovina de aproximar a sua legislação das normas em vigor na Comunidade nos sectores relevantes e de assegurar ... escrever e pincéis semelhantes para aplicação de produtos cosméticos: 9603 30 90 - - Pincéis para aplicação de produtos cosméticos 9603 90 ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
...A. Veículos a motor. B. Adubos. C. Cosméticos. D. Metrologia legal e produtos pré-embalados. E. Recipientes sob ...5. Política de concorrência. 6. Agricultura. A. Legislação agrícola. B. Legislação veterinária e fitossanitária. I. Legislação ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
...comunitária. FICHEIRO Legislação . RPDC, Setembro de 2012, n.º 71. Legislação comunitária . 283. RPDC. ...7-10 . COSMÉTICOS Diretiva de Execução 2012/21/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2012, ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular . Disponível em: . Acesso ...São exemplos do cotidiano os remédios, alimentos, bebidas, cosméticos e entre outros. . Também, dentro desta categoria se encontram os ... -
Despacho n.º 20140/2006, de 03 de Outubro de 2006
...1.o semestre. 30. 8. Preparaçáo e Controlo de Produtos. Cosméticos. 1.o semestre. 60. 10. Estudos de Formas Cosméticas I ... 1.o semestre. ...
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Deliberação n.º 375/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... Origem Vegetal CF S 84 T:15; P:11; OT:18 3 Opçáo Plantas em Cosméticos CF S 84 T:15; P:11; OT:18 3 Opçáo Etnobotânica e Etnofarmacologia CF S ...
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Regulamento n.º 52/2007, de 05 de Abril de 2007
... envergar quaisquer objectos de adorno, bem como produtos cosméticos susceptíveis de deteriorar a qualidade da água das piscinas; h) Nas ...
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Acórdão nº 1/16.7P3LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...
... 15 de Novembro de 2007, suscetíveis de integrarem, à luz da legislação daquele país, três crimes de roubo em apartamento, tráfico ilícito de ... de € 150,00 (cento e cinquenta euros) e uma bolsa com cosméticos; 207) Na posse deste dinheiro e objetos, de valor total declarado ... -
Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto de 2010
... enunciadas através do seu artigo 55.º O acervo de legislação comunitária enunciado im- plica, ao nível da ordem jurídica nacional, ... iii) Medicamentos para uso humano e veterinário; iv) Produtos cosméticos e de higiene corporal;. v) Produtos fitofarmacêuticos; vi) Produtos ...
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Produção biológica – certificação e garantias
1. Razões do controlo e certificação. 2. Enquadramento normativo. 2.1. Regulamentação Europeia da Produção Biológica. 2.1.1. Antecedentes. 2.1.2. Regulamento n º 2092 / 91 e suas modificações. 2.1.3. Regulamento (CE) n º 834 / 2007 e suas modificações. 2.2. Outros referenciais técnicos. 2.3. Normas da qualidade. 3. Rotulagem dos produtos. 4. Principais etapas do processo de controlo e certificação
...De facto, a ausência de uma legislação comum levava a situações de concorrência desleal entre os operadores, a ... não alimentares, como por exemplo, os têxteis ou os cosméticos, assim como a restauração colectiva, os produtos da caça e pesca de ... -
Decreto-Lei n.º 307/2007
...Por outro lado, a legislação que agora se revoga foi aprovada num contexto nacional e europeu sem ...cosméticos e de higiene corporal; j ) artigos de puericultura; l ) Produtos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
...DOS DISPOSITIVOS MÉDICOS E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 91. Capítulo IX ...d) Aos produtos cosméticos e de higiene corporal;. e) Ao plasma e sangue humanos, aos produtos do ...
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Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
.../92, de 23 de Janeiro, na sua actual redacção; iv) Produtos cosméticos, como definidos no Decreto-Lei n.° 128/86, de 3 de Junho, na sua actual ... a indicação e os motivos dos ensaios escolhidos e demais legislação complementar, ou um resumo dessa documentação; ii) A avaliação de ...