reversão coimas

1175 resultados para reversão coimas

  • Acórdão nº 0155/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da reversão quanto a coimas não determina a nulidade do despacho de reversão no que tange à responsabilização por dívidas de IRS, IRC e IVA. II - Não tendo sido apontados quaisquer vícios quanto à reversão da execução respeitante às dívidas de IRS, IRC e IVA, esta manteve-se incólume.

    ... Porque a declaração de inconstitucionalidade de um despacho de reversão de dívidas fiscais da devedora originária para os seus gerentes implica ... por ter ocorrido uma inconstitucionalidade na reversão para si de coimas e outros encargos do devedor originário, conforme sentença proferida ...
  • Acórdão nº 01303/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - Ainda que, posteriormente à venda efectuada em processo de execução fiscal de um bem penhorado ao responsável subsidiário que foi chamado à execução, tenha sido deferido o pedido por este formulado de anulação do despacho de reversão no que se refere às coimas, não se justifica a anulação da venda, se esta foi promovida também para cobrança de dívidas de outras proveniências. II - Sendo...

    ... Porque a declaração de inconstitucionalidade de um despacho de reversão de dívidas fiscais da devedora originária para os seus gerentes por ... Venerando STA que declarou a inconstitucionalidade da reversão das coimas e determinou a anulação do despacho reclamado, terá de ser a da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ... anterior é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo ...
  • Acórdão nº 00096/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Existe nulidade parcial da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa na apreciação da responsabilidade subsidiária do revertido, nos termos do artigo 24º, nº 1 alínea b) da LGT, relativamente às dívidas de IMI, (apreciando apenas os pressupostos de reversão quanto à dívida de Coimas) e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade parcial da...

    ..., mostram-se verificados os pressupostos legais de que depende a reversão da execução contra o oponente a titulo subsidiário respondendo pelas ... contra a sociedade “M…, Lda”, por dívidas relativas a IMI e Coimas dos exercícios de 2002, 2003, 2006 e 2007, com os seguintes fundamentos: ...
  • Acórdão nº 00859/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Apesar de não constar do despacho de reversão em que alínea do n.º 1 do art.º 24º da LGT se suportou a reversão, da circunstância de dele constarem as indicações especificadas e do facto de não ter ocorrido qualquer alteração na gerência da devedora originária, há-de concluir-se que, da articulação destes elementos, decorre que, segundo aquele despacho, o exercício da gerência também abrangeu...

    ... euros e quarenta e cinco cêntimos) referente a IVA, IRC, IRS e coimas fiscais. Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 289-295), as ... da quantia exequenda, não imputando qualquer outro vício à reversão C. O M.mo Juíz do Tribunal a quo considerou que as questões a decidir ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... dos administradores ou gerentes, limitando os pressupostos da reversão" e libertando, assim, os tribunais tributários de múltiplos casos suscept\xC3"... legais; c) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios; d) Coimas. Artigo 41.º Pagamento por terceiro 1 - O ...
  • Acórdão nº 02934/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Se o juiz assume erroneamente como revertidas contra o oponente dívidas da sociedade devedora originária posteriores (2008) à data em que renunciou à sua gerência (2007) mas que não constam do despacho de reversão, nem relativamente às quais foi deduzida qualquer pretensão executiva contra o oponente, ocorre erro de julgamento quanto ao âmbito e extensão da reversão contra o oponente. 2. A...

    ... a mesma procedente em relação aos créditos provenientes de coimas e aos créditos posteriores à data da renúncia à gerência, com o que a ... o seu teor ter aplicação ao caso concreto, mantendo-se assim a reversão contra a oponente nos processos executivos relativos a coimas, por não ...
  • Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º

    ... Portuguesa de Turismo, com vista à cobrança de dívidas de coimas, no montante de € 51.312,11, dela veio interpor o presente recurso ...O autor do Despacho de Reversão limitou-se à referência aos normativos legais que entendeu aplicáveis, ...
  • Acórdão nº 0611/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2016

    O art.º 8.º do RGIT não contém qualquer presunção de culpa, competindo à Administração Tributária reunir os elementos donde possa concluir-se pela verificação da culpa do responsável subsidiário pelo não pagamento das coimas por parte da empresa originária devedora que devem constar do despacho de reversão. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil).

    ... da executada originária para esta cumprir com o pagamento das coimas em execução; É entendimento da Representação da Fazenda Pública que, ...-se numa insuficiente fundamentação do despacho de reversão em questão. No entanto, esta eventual fundamentação insuficiente do ...
  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ... e 2008; Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de 2003 e coimas aplicadas em 2007, acrescida de juros de mora e custas processuais. A ... primitiva executada a sociedade “A…, LDA”, foi efectuada a reversão contra os oponentes, aqui Recorridos. B. Em resposta à questão da culpa ...
  • Acórdão nº 0122/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2011

    I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária. II - Tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso, decidido que o artº 8º do RGIT não é...

    ... Aí se decidiu que, relativamente às multas e coimas aplicadas à devedora originária, estava constitucionalmente vedada a sua transmissão em sede de reversão, declarando-se inconstitucional o artº 8º do RGIT. 2. Interposto ...
  • Acórdão nº 0623/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2012

    I - Não é inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1, do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora. II - O recurso, ainda que implícito, ao sistema de reversão das execuções, não constitui um factor de censura constitucional,...

    ... o pedido de declaração de inconstitucionalidade do acto de reversão" por coimas, praticado na execução fiscal interposta contra a sociedade C\xE2"...
  • Acórdão nº 0775/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2011

    I - É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade. II - O

    ...ário da firma B…, Lda, relativa a créditos decorrentes de coimas fiscais, dela vem interpor recurso, formulando as seguintes conclusões: ... pelo pagamento de coimas, a sua cobrança através de reversão da execução fiscal efectuada em processo de execução fiscal seria de ...
  • Acórdão nº 0534/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2012

    I – Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão que, embora não suscitada pelas partes, o foi no parecer do Ministério Público em primeira instância, pois o Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais – cfr. o artigo 51.º do ETAF e...

    ... contra a B……, Lda., para cobrança coerciva de dívidas por coimas fiscais no montante de 17.173,64 euros, objecto de reversão contra o ora ...
  • Acórdão nº 04953/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida em que o M. Juiz expressamente ajuizou do não conhecimento de certa questão, por a ter por prejudicada; 2. A acção administrativa especial constitui o meio processual judicial próprio para atacar o despacho proferido em sede de recurso contencioso que não tinha por objecto o conhecimento...

    ...Pelo que, invocando o Recorrente a nulidade da citação de reversão, sempre se teria que concluir que o acto pode e deve ser impugnável 9. O ...coimas para responsável originária mas antes e tão só no meio utilizado: ...
  • Acórdão nº 0824/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2012

    I - O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor na responsabilidade prevista na alinea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do património da sociedade. II - Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou...

    ... nos autos, no processo de execução fiscal que, por reversão contra si corre termos nos Serviço de Finanças de Odivelas, por dívidas referentes a IVA, retenção na fonte e coimas. Nas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1- O presente ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...çóes, quotizaçóes, taxas, incluindo as adicionais, os juros, as coimas e outras sançóes pecuniárias relativas a contra -ordenaçóes, custos e ...
  • Regime sancionatório da segurança social

    Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo

    .... @@@Artigo 3.° Graduação de coimas. 1 - Para efeitos de graduação da coima, é factor determinante da .... @@@Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. O produto das coimas constitui receita do ...
  • Acórdão nº 2791/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas de IVA da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. IIl- É à...

    ...coimas no montante total de € 71.504,03. A Recorrente, nas suas alegações, ... VII – Contudo, quando citado por reversão e, apesar de ser essencial a sua subscrição para permitir o giro da ...
  • Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...

    ...ário de Lisboa, na parte em que julgou procedente (relativa a coimas e respectivas custas processuais) a oposição deduzida por J.. à ..., na qualidade de revertido, pela anulação do despacho de reversão no âmbito do processo de execução fiscal n°.. e respectivo apensos, ...
  • Acórdão nº 0941/15.0BECBR 0364/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2019

    I - São requisitos para que o tribunal possa decretar a suspensão da instância, nos termos do artº 272º do Código de Processo Civil, os seguintes: a) - A decisão da causa estar dependente do julgamento de outra causa já proposta ou verificar-se outro motivo; b) - Não haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada para obter a suspensão; c) - A causa dependente não estar tão

    ... de processo quanto à impugnação da decisões de aplicação de coimas, sustentando que “não é possível utilizar o meio processual de ... (processo n° 774/13.9BECBR - que tem por objecto a decisão de reversão das referidas liquidações de IRC, IVA e das decisões de aplicação de ...
  • Acórdão nº 0100/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2017

    I - Respeitando o despacho de reversão a dívidas de diversa proveniência e apenas ocorrendo o invocado vício de falta de fundamentação relativamente a parte delas, nada obsta à anulação do acto apenas na parte afectada, mantendo-se incólume na parte restante. II - Assim, na oposição à execução fiscal deduzida exclusivamente com aquele fundamento, nada obsta a que seja proferido juízo de...

    ... execução fiscal que reverteu contra ele, anulou o despacho de reversão e absolveu a Fazenda Pública da instância. 1.2 O recurso foi admitido, ..., no que diz respeito à reversão das obrigações relativas a Coimas, considerou que o despacho de reversão não estava devidamente ...
  • Acórdão nº 07830/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) A oposição à execução fiscal por coimas constitui o único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e...

    ... – …………………., Lda.” por dívidas de coimas, no montante de €4.385,13. Nas alegações de fls. 142/145, a ... e uma vez que tal fundamento deveria constar do despacho de reversão, julgaremos procedente a presente oposição, nesta parte. De facto, a AF ...
  • Acórdão nº 0808/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013

    I - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. II - No caso em...

    ... contra a sociedade B………, Ldª, por dividas relativas a coimas, no valor global de € 3,144,44. Termina as suas alegações de recurso, ... não pode o Tribunal a quo deixar de considerar constitucional a reversão de dividas efectuada nos termos deste normativo. B. Tendo a M.ma Juiz a ...
  • Acórdão nº 0925/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I – Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 437/2011, proferido no proc. n.º 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8.º n.º 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa posição

    ... fiscal n.º 3387200801067826 e apensos para cobrança de IVA, IRS e coimas fiscais no montante global de 4.011,16 Euros, inicialmente instaurada ... considerou também haver falta de fundamentação do despacho de reversão da execução fiscal contra o oponente, uma vez que o mesmo, não faz ...