Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012

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RPDC , Março de 2012, n.º 69
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 1.° trimestre de 2012
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Automóveis
Decreto-Lei n.° 1/2012. D.R. n.° 8, Série I de 2012-01-11 – Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Procede à 5.ª alteração ao
Decreto-Lei n.° 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.° 2011/37/UE, da
Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em f‌i m de vida
Cosméticos
Decreto-Lei n.° 63/2012. D.R. n.° 54, Série I de 2012-03-15 – Ministério da Saúde –
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 189/2008, de 24 de setembro, que esta-
belece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a
Diretiva n.° 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.° 76/768/
/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos
Combustíveis
Decreto-Lei n.° 6/2012. D.R. n.° 12, Série I de 2012-01-17 – Ministério da Economia
e do Emprego – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 117/2010, de 25
de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva
n.° 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a
Directiva n.° 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de
2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de bio-
combustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos
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transportes terrestres, e def‌i ne os limites de incorporação obrigatória de biocombus-
tíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária
da vigência do n.° 1 do artigo 15.° do mesmo diploma
Electricidade
Decreto-Lei n.° 75/2012. D.R. n.° 61, Série I de 2012-03-26 – Ministério da Economia
e do Emprego – Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de
eletricidade a clientes f‌i nais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota
mecanismos de salvaguarda dos clientes f‌i nais economicamente vulneráveis
Equipamentos
Decreto Legislativo Regional n.° 4/2012/A. D.R. n.° 12, Série I de 2012-01-17
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico
do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecâ-
nicas, tapetes rolantes e equipamentos similares
Gás
Portaria n.° 39/2012. D.R. n.° 30, Série I de 2012-02-10 – Ministérios das Finanças e
da Economia e do Emprego – Primeira alteração à Portaria n.° 1340/2008, de 26 de
novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
Gás natural
Decreto-Lei n.° 74/2012. D.R. n.° 61, Série I de 2012-03-26 – Ministério da Economia
e do Emprego – Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás
natural a clientes f‌i nais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota
mecanismos de salvaguarda dos clientes f‌i nais economicamente vulneráveis
Máquinas
Decreto Legislativo Regional n.° 12/2012/A. D.R. n.° 62, Série I de 2012-03-27 –
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Quarta alteração ao Decreto

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