minuta celebração contrato arrendamento

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... permanente, secundária ou para arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ..., quer esses encargos resultem da celebração de contratos de crédito garantidos por hipoteca, ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...

  • Acórdão nº 03629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    A conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado em ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo ou (ii) por...

    ... ao converter a cedência gratuita em arrendamento, logo que a autarquia venha a necessitar do local ...no caso em apreço, existe um contrato de arrendamento, sendo inegável que o recorrente ... de intervenção do Estado na sua celebração, torna-o um contra­to inexistente. 3. Ou, ... de Julho de 1998, foi deliberado aprovar minuta de Protocolo e Contrato de Arrendamento a ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... do concurso público que precedeu a celebração do Contrato de Concessão, cuja identificação ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...

  • Resolução n.º 219 /2003

    Atribui uma indemnização, no montante de 29.927,87, em substituição da obrigação de reposição do locado ao "statu quo ante" estabelecida no parágrafo único da cláusula 4.ª do contrato de arrendamento celebrado a 26 de Setembro de 1996, entre a Secretaria Regional de Educação e Tristão de Freitas França Júnior e consorte, Rosalinda de Freitas.

    ..., o Conselho de Governo autorizou a celebração de um contrato de arrendamento, cuja minuta foi ...

  • Resolução n.º 1435/2005

    Autoriza a celebração de um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado em 29 de Julho de 1994 relativo ao arrendamento das salas K e L, do prédio urbano localizado à Rua dos Tanoeiros, n.ºs 34 à 41.

    Considerando que por contrato de arrendamento celebrado em 29 de Julho de 1994, ...Um - Autorizar a celebração de um aditamento ao contrato de o acima identificado, conforme minuta cujo original fica arquivado na Secretaria-Geral ...

  • Resolução n.º 208/2003

    Autoriza a celebração de um aditamento ao contrato de arrendamento, celebrado a 19 de Julho de 2002, referente às salas identificadas pelas letras F, H, I, J, K e L, localizadas no prédio urbano da Rua do Seminário, n .º 7.

    Considerando que por contrato de arrendamento celebrado em 19 de Julho de 2002, ...Um - Autorizar a celebração de um aditamento ao contrato de arrendamento a identificado, conforme minuta cujo original fica arquivado na Secretaria Geral ...

  • Resolução n.º 1519/2005

    Autoriza a celebração de um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado a 29 de Julho de 1994, destinado à utilização das salas localizadas no prédio urbano sito à Rua dos Tanoeiros n.ºs 35 à 41, identificadas pelas letras F e H.

    Considerando que por contrato de arrendamento celebrado em 29 de Julho de 1994, ...Um - Autorizar a celebração de um aditamento ao contrato de arrendamento a identificado, conforme minuta cujo original fica arquivado na Secretaria Geral ...

  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ...Acrescenta-se que, em qualquer caso, a celebração de um acordo quadro deve mostrar-se adequada aos fins a ... de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares;. d) Contratos relativos \xC3"...ção do acto de adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do contrato;. d) O ...

  • Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por excesso de

    ... de 1998, bem como todos e quaisquer contratos que com base nelas tenham sido ou venham a ser ... (porque a deliberação de dar de arrendamento uma parte comum exige aprovação por unanimidade ... por 475 votos, com 150 votos contra, e da "minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3"... apanhada a deliberação relativa à celebração do contrato com a Main Road (neste caso apenas ...

  • Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2014

    Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...

    ...ção dos processos de adjudicação dos contratos" de empreitada de obras públicas, dos contratos p\xC3"... concretizadas através da celebração dos respetivos contratos-programa entre a ...ções, resultantes do contrato de arrendamento celebrado em 01 de Novembro de 2001, que tem por ...…………., SA o Contrato Programa cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...

  • Acórdão nº 0720180 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2007

    I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...

    ... de 1998, bem assim todos e quaisquer contratos que, com base nelas, tenham sido ou venham a ser ...ções que tinham por objecto a celebração com terceiros - a CI………., SA, de contrato ... se aplica ao caso nele previsto: arrendamento de prédio indiviso. 4.ª. As partes comuns (ou ... por duas vezes -, à votação da própria minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3"...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Resolução n.º 516/2013

    Autoriza a celebração de um contrato-programa com a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação das obras de recuperação e ou beneficiação ao abrigo do Programa para Recuperação de Imóveis Degradados (PRID).

    ... direta ou aquisição de fogos para arrendamento social pelas entidades sob tutela do Governo ...órias, nomeadamente, através da celebração de contratos-programa, e que, por tais motivos, ...4 - Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da ...

  • Resolução n.º 516/2013

    Autoriza a celebração de um contrato-programa com a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação das obras de recuperação e ou beneficiação ao abrigo do Programa para Recuperação de Imóveis Degradados (PRID).

    ... direta ou aquisição de fogos para arrendamento social pelas entidades sob tutela do Governo ...órias, nomeadamente, através da celebração de contratos-programa, e que, por tais motivos, ...4 - Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da ...

  • Resolução n.º 516/2013

    Autoriza a celebração de um contrato-programa com a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação das obras de recuperação e ou beneficiação ao abrigo do Programa para Recuperação de Imóveis Degradados (PRID).

    ... direta ou aquisição de fogos para arrendamento social pelas entidades sob tutela do Governo ...órias, nomeadamente, através da celebração de contratos-programa, e que, por tais motivos, ...4 - Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da ...

  • Resolução n.º 516/2013

    Autoriza a celebração de um contrato-programa com a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação das obras de recuperação e ou beneficiação ao abrigo do Programa para Recuperação de Imóveis Degradados (PRID).

    ... direta ou aquisição de fogos para arrendamento social pelas entidades sob tutela do Governo ...órias, nomeadamente, através da celebração de contratos-programa, e que, por tais motivos, ...4 - Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da ...