contrato colectivo trabalho sector automovel

376 resultados para contrato colectivo trabalho sector automovel

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. ...Nem todos os interesses colectivos são penalmente tutelados, nem todas as condutas ... relativo aos chamados «crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"...
  • Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1988

    I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...

    ... Legislação Nacional: CCT SECTOR AUTOMOVEL CLAUS9 N2 N6 ANEXOII IN BTE N39 DE ...ário : I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, ...
  • Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988

    I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...

    ... Legislação Nacional: CCT SECTOR AUTOMOVEL CLAUS9 N2 N6 ANEXOII IN BTE N39 DE ...ário : I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, ...
  • Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro de 2001
    ...ção e de supervisão de mercados e sectores. Esta tendência tem-se manifestado com ... apólices uniformes para determinados contratos de seguros; d) Apreciar e aceitar o depósito de ...âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA); b) Praticar todos os actos necessários no ... da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT); c) Praticar todos os actos necessários no ... não inferior aos previstos no contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora, os ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... a caracterização da natureza do ente colectivo" Cruz Vermelha Portuguesa e do conceito de funcion\xC3"... até a um local onde, ficando eles no automóvel, o arguido foi junto de pessoa desconhecida ... e local e dos órgãos das empresas do sector empresarial do Estado”.     O sentido da ...
  • Acórdão nº 0645444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2007

    O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação devida pelo despedimento ilícito, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social (art. 437º, nºs 2 e 3 do Código do Trabalho).

    ... de subsistência da relação de trabalho; tal ilicitude confere-lhe o direito: à ...d), g), h) e j) da clª 37ª do CCT do sector automóvel. Termina concluindo pela sua ...íneas d) g) h) e j) da Cláusula 37ª do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao sector ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do Conselho, de ... condições de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis hierárquicos; ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ... Junho de 2018 proferido pelo tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de … (Juiz …), da ..., a utilização de uma ferramenta de trabalho, a desorientação, a descoordenação, a ... para apropriação de um veículo automóvel. 40 - Falamos da dúvida quanto às faculdades ... e instável, maioritariamente activo, no sector da … e …. Houve referência a vários ... como o de beneficiar do prémio de um contrato de seguro, como forma de manter o seu elevado ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... comum, com intervenção de Tribunal Colectivo", n.º 10/16.6PGPDL, da Instância Central – Sec\xC3"... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... os parâmetros ético-sociais vigentes no sector da actividade – se mostram adequadas a criar ... Tendo os réus entrado com um veículo automóvel nas instalações da fábrica onde se encontravam ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... à reparação do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes aos juros de mora ... diária e indiferenciadamente para o trabalho e o lazer, bem como a sua Mulher, computando esse ... 16 - Esse sector de recta é delimitado do lado Norte - do lado de ... como causador do acidente, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela ... as vantagens que a inserção num colectivo...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ...À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ...colectivo (mesmo adoptando a interpretação da Directiva ... de atividade ou de rendimentos, num certo sector, se tem outras atividades lucrativas: A atividade ... 14. O automóvel, para além de ser um equipamento de trabalho, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ... de uso de veículo 1 -- Quem utilizar automóvel ou outro veículo moto- rizado, aeronave, barco ...CAPÍTULO V Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ..., EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... ação de impugnação de despedimento colectivo intentada pelos Autores AA; BB; CC; DD; EE; FF e ... para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma violência que o ... seu direito ao uso pessoal de viatura automóvel da Recorrida formulados pelos 1.° e 2.ª ... que na sua grande maioria se integram no sector de Outsourcing e Technology Services, com 72%, no ...
  • Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra Banco BB, SA, pedindo a ... e) A atribuir ao Autor novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor ... no Grupo I Nível 16, do ACTV para o Sector Bancário” (cláusula terceira), mediante o ... à cessação por despedimento colectivo e/ou por extinção do posto de trabalho, com a ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra BBB, pedindo, seja ... incluído num processo de despedimento colectivo que, após negociações, veio culminar com a ...é disponibilizava ao autor o veículo automóvel da marca Ford que este pretendesse para seu uso ..., como é notório, a indústria e o sector automóvel. Ou seja, as situações em que ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ...ção de Guimarães: No processo comum colectivo nº 287/12.6IDBRG da Instância Central, 1ª ...Da Pena de Trabalho a Favor da Comunidade gggg) Sem prescindir do que ..., não pagava débitos, não decidia que contratos a sociedade arguida celebrava, que investimentos ...sector têxtil, na angariação de clientes. 29) O ... estão juntos três pedidos de registo automóvel e três requerimentos de registo automóvel ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 686/11.0GAPRD, do então --- Juízo Criminal ...ência aditiva, não obstante sempre trabalhou, não foram encontrados meios, nem rendimentos ...      Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida matricula ..-TD, e cuja ...    Inicialmente trabalhou com a mãe no sector agrícola, até se autonomizado, com 19 anos de ...                Findo o contrato, em Outubro de 2013, regressou a território ...
  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ....P1 Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – 738 Adjuntos - ... consequente necessidade de cessação do contrato de trabalho”; ii) a indicação dos “motivos ... progressivamente a sua importância no sector segurador nacional.” 7. Em 17.08.2015 a ... sub ramos Incêndio e outros danos, Automóvel, Marítimo e Transportes e Aéreo. 29. Apesar ... Não se aplica o regime de despedimento colectivo, porquanto está abrangido apenas 1(um) ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... AA intentou no Tribunal do Trabalho" de Vila Nova de Gaia a presente ação de impugna\xC3"... de atividade ou de rendimentos, num certo sector, se tem outras atividades lucrativas: A atividade ... da impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho do A. - cf. a resposta explicativa ao ...ão de posto de trabalho ou despedimento colectivo. Esses institutos destinam-se precisamente a ... e que afetou em particular o setor automóvel. " 9.É falso que "a empregadora não planeou ...
  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra BBB., com sede no (…) Sintra ... seja declarado que o valor do veículo automóvel" e do cartão combustível, como rendimento em esp\xC3"... trabalhadores ou um transporte colectivo da própria empresa, que permitia as ... normais ou comuns para o respectivo sector ou profissão». Ou seja, a retribuição base ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... Natureza retributiva do uso da viatura automóvel; [D.] Natureza retributiva do uso do telemóvel e ... pelos usos da empresa, quer pelos usos do sector em que desenvolve a sua actividade. LXXX. Neste ... estabelecidas apenas pelo instrumento colectivo de trabalho (n.º 2). Portanto, as situações ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ... de licença de condução de veículo automóvel e da interdição de concessão de licença, ... ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ... patrimoniais' e 'Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade ... por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ...novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor ... limites impostos pelas regras do Acordo Colectivo correspondente, e que configura um contrato de ... no Grupo 1, nível 17 do ACTV para o sector bancário, com o nº de empregado 294 – cf. ...
  • Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - No crime de escravidão, p.p. pelo art.º 159.º a) CP, não está apenas em causa a exploração do ser humano, feita por outro, mas abrange todas as formas de servidão humana. II - O bem jurídico protegido por tal incriminação é o interesse da sociedade no reconhecimento e salvaguarda da personalidade individual de toda a pessoa humana.

    Proc. Comum Colectivo 9238/13.0TDPRT. Porto - Inst. Central – 1.ª ... em Espanha, mediante a oferta de trabalho agrícola, bem remunerado e em condições ..., fizeram-se transportar num veículo automóvel", da marca Mercedes-Benz, de nove lugares, de cor \xE2"... C… trabalhos indiferenciadas no sector agrícola. Contraiu matrimónio aos 26 anos, ...Referiu ainda que quem fez os contratos com os trabalhadores foi o arguido B…. O ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... que manteve até à cessação do contrato; Por cláusula escrita no contrato de trabalho, a ... de trabalho”, “no quadro do Acordo Colectivo" de Trabalho Vertical (ACTV)”; Aquando da admiss\xC3"...ções e outorgou o mais antigo ACT para o sector bancário, instrumento de regulamentação ...ção o Banco refere que “o veículo automóvel alocado ao A. consubstanciava um instrumento de ...