contrato colectivo trabalho sector automovel

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  • Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1988

    I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...

    ...ção Nacional: CCT SECTOR AUTOMOVEL CLAUS9 N2 N6 ... com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... destaque para o trabalho a favor da comunidade e a ...ção de veículo automóvel como a interdição da ... os interesses colectivos são penalmente tutelados, ... «crimes contra o sector público ou cooperativo ... de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...çáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se ... de viatura automóvel que gere encargos para a ... de despedimento colectivo, por extinçáo do posto de ...c) Sectores de actividade economicamente ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... à prestação de trabalho suplementar, que não se ...ções emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o ... alguns dos seguintes sectores": a) Correios e telecomunicaç\xC3"... de interesses colectivos que o tra­balhador se pode ..., a reparação do automóvel...

  • Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro de 2001

    ...ão de mercados e sectores. Esta tendência tem-se ... para determinados contratos de seguros; d) Apreciar e ... Fundo de Garantia Automóvel (FGA); b) Praticar todos os ... de Acidentes de Trabalho (FAT); c) Praticar todos os ... no contrato colectivo de trabalho para a actividade ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... do interesse colectivo, reforçando a confiança dos ...Sector Empresarial do Estado e ... do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura ... de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma ... do parque automóvel e informático. Na Guarda ...

  • Acórdão nº 0645444 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2007

    O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação devida pelo despedimento ilícito, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social (art. 437º, nºs 2 e 3 do Código do Trabalho).

    ...trabalho; tal ilicitude confere-lhe o ... da clª 37ª do CCT do sector automóvel. Termina ... da Cláusula 37ª do Contrato Colectivo de Trabalho ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) ... aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ... de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis ...automóvel são estabelecidas em portaria dos ...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz ... a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do ... ao autor veículo automóvel e equipamento de ... se distribuíam os sectores em que trabalhava o aqui ... um despedimento colectivo na “Empresa X” os colegas ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ...ção do tribunal colectivo supra referenciado da ..ª ... até ao citado automóvel, que seria estacionado no ..., por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo ...ém para «fazer contrato». Às 13:23 horas, o UU e a ... artesanais, em cujo sector tem sido cumpridora. Mantém ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... e Lagoa, por via automóvel. a.26) Em Lagoa, a arguida ..., Lda", relativos a trabalhos no âmbito da certificação ... profissões ligadas ao sector da restauração e como ...ídicos, pessoais, colectivos lesados pelo tráfico legal. ...; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ...ção do posto de trabalho do autor, devendo este ser ... da cessação do contrato, o trabalhador exercia ... ao despedimento colectivo" (mesmo adoptando a interpreta\xC3"... rendimentos, num certo sector, se tem outras atividades ... 14. O automóvel, para além de ser um ...

  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ...ão do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes ... para o trabalho e o lazer, bem como a sua ... 16 - Esse sector de recta é delimitado do ..., através de contrato de seguro, válido e eficaz, ... a inserção num colectivo...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... que integram o sector empresarial local e das ... das finanças e do trabalho e da solidariedade social. ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ...automóvel do Estado e possua ... para trans- porte colectivo dos utentes com lotação de ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem ... por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre ... de celebrar certos contratos ou contratos com ... 1 -- Quem utilizar automóvel ou outro veículo moto- ... V Dos crimes contra o sector público ou cooperativo ...

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação ...colectivo intentada pelos Autores AA; ... de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma ... pessoal de viatura automóvel da Recorrida formulados pelos ... maioria se integram no sector de Outsourcing e Technology ...

  • Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho contra Banco BB, ... novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de ...Sector Bancário” (cláusula ...ão por despedimento colectivo e/ou por extinção do posto ...

  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra ... de despedimento colectivo que, após negociações, ... autor o veículo automóvel da marca Ford que este ...ório, a indústria e o sector" automóvel. Ou seja, as situa\xC3"...

  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ...: No processo comum colectivo nº 287/12.6IDBRG da ...Da Pena de Trabalho a Favor da Comunidade gggg) ..., não decidia que contratos a sociedade arguida ...sector têxtil, na angariação de ... pedidos de registo automóvel e três requerimentos de ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ...ção de Tribunal Colectivo n.º 686/11.0GAPRD, do então ...ão obstante sempre trabalhou, não foram encontrados ...   Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida ... com a mãe no sector agrícola, até se ...contrato, em Outubro de 2013, ...

  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ... Porto-Porto-Juízo Trabalho"-J2 Relator - Domingos Morais \xE2"... de cessação do contrato de trabalho”; ii) a ... a sua importância no sector segurador nacional.” 7. Em ... e outros danos, Automóvel, Marítimo e Transportes e ... de despedimento colectivo, porquanto está abrangido ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a ... rendimentos, num certo sector, se tem outras atividades ... de subsistência do contrato de trabalho do A. - cf. a ... ou despedimento colectivo. Esses institutos destinam-se ... particular o setor automóvel. " 9.É falso que "a ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ..., no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, ... do uso da viatura automóvel; [D.] Natureza retributiva do ..., quer pelos usos do sector em que desenvolve a sua ... pelo instrumento colectivo de trabalho (n.º 2). ...

  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ... emergente de contrato de trabalho contra BBB., com ... valor do veículo automóvel e do cartão combustível, ... ou um transporte colectivo da própria empresa, que ... para o respectivo sector ou profissão». Ou seja, a ...

  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ...novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as partes e ... regras do Acordo Colectivo correspondente, e que ...ível 17 do ACTV para o sector bancário, com o nº de ...