cosmeticos legislação
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Portaria n.º 249/2022
...Os brinquedos devem respeitar a legislação comunitária aplicável relativa a determinadas. categorias de produtos ou ...envolvidos. 10 — Os brinquedos cosméticos, como os cosméticos para bonecas, devem respeitar os. requisitos em ...
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Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março de 2011
...Harmoniza -se, igualmente, a legislação aplicável à segurança dos brinquedos, procedendo à revogação do ...10 — Os brinquedos cosméticos, como os cosméticos para bonecas, devem respeitar os requisitos em ...
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Decreto-Lei n.º 81/2022
...mentos para animais, cosméticos, brinquedos ou adornos pessoais, bem como a importação ou. exportação ...ógica e da segurança nuclear, a quem compete, nos termos da legislação aplicável,. nomeadamente o controlo regulador das atividades e práticas ...
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Acórdão nº 00576/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
Não viola as disposições vertidas, designadamente, nos artigos 2º, nºs 1 e 2, artigo 4º, nº 1, e anexo IX, grupo III, regra nº 2, do Decreto-Lei nº 145/2009, de 17 de Junho, a adjudicação de fornecimento de azoto líquido industrial, se se conclui que o azoto líquido em causa, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracteriza como um gás medicinal, um medicamento ou um dispositivo médico.* *
... o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto; d) Aos produtos cosméticos e de higiene corporal; e) Ao plasma e sangue humanos, aos produtos do ... 15. Da legislação analisada conclui-se que são gases industrias todos aqueles que não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 43/2011 . Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 14-6-2021 Pág. 1 de 32. Artigo 32.º ...membros e pelos intervenientes envolvidos. 10 - Os brinquedos cosméticos, como os cosméticos para bonecas, devem respeitar os requisitos em ...
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Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
... Um novo entrave ao desenvolvimento da legislação emanada das Comunidades Europeias no domínio da tutela do consumidor ... 3. Alteração da directiva relativa aos cosméticos (1990). . RPDC , Dezembro de 2014, n.º 80 . 207 . . R PDC . ...
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Os desafios da protecção do consumidor
...ça de produtos químicos (agrotóxicos), a segurança de cosméticos, a segurança dos serviços em geral, a segurança em estâncias ... c) Rotulação (etiquetagem) de produtos; d) Legislação pertinente, forma de obter compensação e organismos e organizações de ...
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Acórdão nº 7735/14.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I-Se a Administração Tributária parte de um facto conhecido, a existência de custos suportados com o aluguer de longa duração, e extrapola a existência, não demonstrada, de um proveito associado à cedência de viaturas ligeiras de passageiros, sem nunca colocar em causa a efetividade das despesas, atua com base em presunções. II-As correções efetuadas com base numa presunção de proveitos não...
... objecto social e actividade principal a comercialização de cosméticos e produtos complementares no território nacional, através da venda por ... sobre a produção do petróleo que for devido nos termos da legislação aplicável.” Mais importa relevar que, nos termos consignados no artigo ... -
Acórdão nº 0595/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I – Acto opinativo é aquele através do qual a Administração declara ou expõe o seu entendimento acerca de determinada questão de facto ou de direito ou expressa o seu entendimento em relação a uma questão que lhe é colocada, designadamente por um particular. II – Enquanto acto meramente opinativo, às recomendações falta o elemento “decisão destinada a definir uma determinada...
... os sectores dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal, e garantir o acesso de profissionais da saúde dos ... sob responsabilidade de um farmacêutico, de acordo com a legislação aplicável a este tipo de medicamentos; A produção de Oxigénio a 93% ... -
Acórdão nº 0595/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I – Acto opinativo é aquele através do qual a Administração declara ou expõe o seu entendimento acerca de determinada questão de facto ou de direito ou expressa o seu entendimento em relação a uma questão que lhe é colocada, designadamente por um particular. II – Enquanto acto meramente opinativo, às recomendações falta o elemento “decisão destinada a definir uma determinada...
... os sectores dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal, e garantir o acesso de profissionais da saúde dos ... sob responsabilidade de um farmacêutico, de acordo com a legislação aplicável a este tipo de medicamentos; A produção de Oxigénio a 93% ... -
Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março de 2009
.... . . . . . 106 6.1.1 Pedidos de legislação . . . . . . . . 1 E 107 6.1.2 Projectos de diplomas legais e ou- ...(a) C 12.2 Cosméticos. . . . . . . . . . . . . 279 12.2.1 Processos de notificações de ...
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Decreto-Lei n.º 387/98, de 04 de Dezembro de 1998
..., ovina e caprina no fabrico de medicamentos, de produtos cosméticos e de higiene corporal, de produtos farmacêuticos homeopáticos e de ...ção dos subprodutos de origem animal, nos termos da legislação em vigor; 11.2 - A lista ...
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Declaração n.º DD4694, de 31 de Julho de 1986
..., a vantagem de compilar e sistematizar num único diploma a legislação referente à gestão pedagógica dos estabelecimentos de ensino ...
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Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não
... são prescritos, por um médico ou, nos casos previstos em legislação especial, por um médico dentista ou por um odontologista, um ou mais ...produtos cosméticos, fraldas, sacos de ostomia, etc.). 46. Em cada receita electrónica podem ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... das partes interessadas, esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de conduta internacionais e ...2042 20420 Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene. 205 2052 20520 Fabricação de colas. 2053 ...
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Despacho normativo n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... de uso humano, bem como dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal, para o que dispóe de diferentes unidades ...
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Portaria n.º 810/2007, de 27 de Julho de 2007
...b) Desenvolver as actividades de registo dos produtos cosméticos e de higiene corporal e de avaliaçáo dos pedidos de confidencialidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
...EM SERVIÇO DAS MÁQUINAS E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 48. Anexo IX Exame ... alimentar, as máquinas destinadas à indústria de produtos cosméticos e farmacêuticos, as. máquinas mantidas em posição e ou guiadas à ...
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Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
... dos produtos; c) Rotulação (etiquetagem) de produtos; d) Legislação" pertinente, forma de obter compensação e organismos e organizaç\xC3"... 3. Alteração da directiva relativa aos cosméticos (1990). 4. Preparação de uma lista de produtos que mereçam atenção ...
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Decreto-Lei n.º 171/2012, de 01 de Agosto de 2012
... suscitadas pelo critério de graduação estabelecido na legislação atual- mente em vigor. Dá -se também cumprimento ao estabelecido no Me- ... h) Produtos fitofarmacêuticos;. i) Produtos cosméticos e de higiene corporal;. j) Artigos de puericultura;. k) Produtos de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2. ° trimestre de 2014
... comunitária . FICHEIRO Legislação . RPDC, Março de 2014, n.º 76 . Legislação comunitária . 273 . ...19-22 . COSMÉTICOS . Regulamento (UE) n.° 358/2014 da Comissão , de 9 de abril de 2014, ...
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Acórdão nº 00565/21.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – A suspensão dos prazos processuais urgentes, prevista na legislação decorrente da situação de pandemia Covid-19, não é de aplicar ao prazo de interposição de requerimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 170º, nº 2 da LGT, por se tratar de um prazo inserto num procedimento administrativo. II – A mera constatação genérica da existência de um...
... i) A legislação especial, decorrente da situação de pandemia COVID-19, impôs a ...Comercialização de produtos de cosméticos... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro de 2012
...ção de que o projeto se encontra em conformidade com a legislação aplicável e para o relacionamento com a entidade coordenadora e as ...47750 — Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados. 47761 — Comércio a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de 16 de Agosto de 2012
... julho, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e respetiva legislação complementar, bem como o regime previsto em convenções internacionais ...ção facial e a tanatoestética através da aplicação de cosméticos" e colocação em urna para rea- lização do funeral;. d) «Artigos funer\xC3"...
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Acórdão nº 490/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I – Provando-se que a grua da ré foi alugada juntamente com o manobrador, com a finalidade de remover a britadeira da autora, tarefa que se frustrou devido ao rebentamento do terminal do cabo principal, quando o equipamento estava a ser operado pelo funcionário da ré, é de concluir que esta não logrou demonstrar a sua ausência de culpa, nos termos do artigo 799º nº 2 do C.C., nem a sua...
... interpretação e aplicação que estes tribunais fazem da legislação promulgada nos seguintes diplomas: Dec. Lei nº 441/91, de 14/9, Dec. Lei ... como sendo resultado do sinistro, por serem este “danos cosméticos” e visíveis a olho nu; ww) Tanto a testemunha António …., como a ...