cosmeticos legislação
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Acórdão nº 05797/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2010
... e cirúrgicos, de produtos relativos a cuidados de saúde, de cosméticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos – ... (commanditaire vennootschap) formada e estabelecida segundo a legislação da Holanda, a qual é, para todos os devidos efeitos, devidamente ...
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Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... Consumidor) foi primordialmente no sentido de não arranhar a legislação penal, tanto a codificada quanto a extravagante e, o que é mais ... É o que sucede com boa parte dos anúncios sobre cosméticos ou produtos para emagrecimento importados. Nessa hipótese, sendo a ...
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Do Crime de Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais
... à semelhança do que acontecia e acontece em grande parte da legislação penal europeia e não só) 11 , sendo que, e nesse caso, o bem jurídico ... cosméticos, os pesticidas, etc." 44 ... Acrescente-se ainda que, sendo as substâncias ...
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Acórdão nº 8139/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
... AK) dos Factos Assentes); 37. Em produtos cosméticos, dietéticos, cremes de emagrecimento, para o corpo e rosto, e toda a gama ... [4] Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como ...
- Acórdão nº 03A1134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 07S532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - O que releva para aferir da recorribilidade nos termos do art. 678, n.º 1 do CPC é o valor da causa e da sucumbência, nada significando para estes efeitos, o facto de o impugnante mencionar na alegação um outro valor. II - Não pode inserir-se no âmbito do recurso de revista a apreciação da nulidade da sentença já arguida perante a Relação, e por esta desatendida, sendo que na revista não é
... ção e autoridade da ré - que se dedica à indústria de cosméticos, em cuja associação patronal se encontra filiada, pelo que a relação ... autos, acabando por decidir nos mesmos moldes que na anterior legislação laboral, ou seja, 1 mês de retribuição base por cada ano de ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Taxa sobre a comercializaçáo de produtos cosméticos e de higiene corporal ... A percentagem da taxa sobre a ...
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Portaria n.º 209/2004, de 03 de Março de 2004
... ância que foi ou venha a ser considerada como perigosa pela legislação aplicável, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, e ... do FFDU de gorduras, sabões, detergentes, desinfectantes e cosméticos: 07 06 01 (*) Líquidos de lavagem e licores mãe aquosos ... 07 06 03 ...
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Acórdão nº 0438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... qualquer disposição interna que contrariasse o disposto na legislação legitimamente emanada dos órgãos comunitários competentes ... 6. ... pela taxa encontram-se previstos nos seguintes diplomas: - Cosméticos e produtos de higiene corporal: Dec-lei nº 296/98, artigo 2º, de 25/09; ...
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Acórdão nº 162/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2004
... qualquer disposição interna que contrariasse o disposto na legislação legitimamente emanada dos órgãos comunitários competentes; ... 8ª ... b) Cosméticos e produtos de higiene corporal - 2% ... 3 ? A taxa incide sobre ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
... Cosméticos ... Decreto-Lei n.° 151/2003. DR 158 SÉRIE I-A de 2003-07-11 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.° 100/2001, de 28 de ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2006
... Cosméticos ... Decreto-Lei n.° 84/2006. DR 91 SÉRIE I-A de 2006-05-11 — Ministério da Saúde — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 142/2005, ...
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Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro de 1996
... n.º 82/95, de 22 de Abril, do presente Regulamento e demais legislação complementar, entende-se por: a) Substâncias - os elementos químicos e ... éricos alimentícios, alimentos para animais, medicamentos e cosméticos; h) As embalagens devem ser seladas na origem, de modo que o selo seja ...
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Acórdão nº 01003/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2011
I - Exigindo o Caderno de Encargos que apenas possam ser seleccionados medicamentos “detentores de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) válida” e impondo o art. 77º, 1, do Estatuto do Medicamento (Dec. Lei 176/2000, de 30 de Agosto) que só possam ser comercializados medicamentos que beneficiem de uma autorização, ou de um registo, válido e em vigor, não poderão ser celebrados...
... , é da exclusiva competência da ACSS, IP, nos termos da legislação aplicável ... II. E o Ministério da Saúde desde já adere às ... e cirúrgicos, de produtos relativos a cuidados de saúde, de cosméticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos – ... -
Portaria n.º 42/92, de 23 de Janeiro de 1992
... uma ou mais pessoas qualificadas para esse fim, que, na legislação portuguesa já existente, corresponde ao directortécnico ... Os lugares ... usar dentro das áreas limpas relógios de pulso, adornos ou cosméticos que possam originar partículas ... 14 - A roupa a usar deve ser adequada ...
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Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
... associação e que não possa serreutilizado; d) Aos produtos cosméticos; e) Ao plasma e sangue humanos, aos produtos do sangue humano ou às ... no mercado os dispositivos que observem o disposto na legislação nacional em vigor em 10 de Janeiro de 2002 ... 4 - Os dispositivos ...
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Acórdão nº 06492/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... e cirúrgicos, de produtos relativos a cuidados de saúde, de cosméticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos" - Cfr ... direitos de propriedade industrial, prevista desde 1984 na legislação estadunidense, foi expressamente consagrada no artº 10º/6 da Directiva ...
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Acórdão nº 0439/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
As taxas sobre comercialização de produtos de saúde a que se refere o artº 72º da Lei 3-B/2000, - Orçamento do Estado 2000 - não são taxas mas impostos, uma vez que constituem prestações pecuniárias, coactivas, sem carácter de sanção, exigidas pelo INFARMED, com vista à realização de fins públicos. Tais impostos não são proibidos pelo artº 33º da 6ª Directiva uma vez que não constituem...
... qualquer disposição interna que contrariasse o disposto na legislação legitimamente emanada dos órgãos comunitários competentes ... 6 ... pela taxa encontram-se previstos nos seguintes diplomas: - Cosméticos e produtos de higiene corporal: Dec-Lei n.º 296/98, artigo 2º, de 25/09; ... -
Educação do consumidor e responsabilização do produtor na proteção da biodiversidade
A escassez de espécies de madeiras tradicionalmente empregadas nas atividades de construção civil e na fabricação de móveis deslocou o pólo extrativista para locais cada vez mais distantes dos centros consumidores, na Amazônia. A atividade dos madeireiros, porém, é, no mais das vezes, desempenhada de modo ilegal, sem autorização governamental e, portanto, sem qualquer plano de manejo autorizado,...
... Law Enforcement, Governance and Trade (Aplicação da Legislação, Governo e Comércio no Setor Florestal) consiste basicamente na adoção ... de certificação foi impulsionado quando a empresa de cosméticos Natura demonstrou interesse em utilizar em sua linha de produtos materiais ... -
Acórdão nº 05790/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de patentes ou semelhantes, contrariamente ao que sucedia na legislação anterior ... De facto, na redacção inicial do art.°19.°, al. a) do ... medicamentos de uso humano, dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal" (artigo 3.°, n.° 2 alínea e) do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 05790/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2010
... de patentes ou semelhantes, contrariamente ao que sucedia na legislação anterior ... De facto, na redacção inicial do art.°19.°, al. a) do ... medicamentos de uso humano, dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal" (artigo 3.°, n.° 2 alínea e) do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 06276/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2010
... d) Na demais legislação aplicável ... e) Nos documentos contratuais ... […] Artigo 11º – ... e cirúrgicos, de produtos relativos a cuidados de saúde, de cosméticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos – ...
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Acórdão nº 07107/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011
... (d) As normas da legislação nacional que protegem os direitos de propriedade industrial são ... e cirúrgicos, de produtos relativos a cuidados de saúde, de cosméticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos - ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da segurança. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Cosméticos ... Decreto-Lei n.° 27/2007, D.R. n.° 28, Série I de 2007-02-08 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto- Lei n.° 142/2005, de 24 de ... -
Acórdão nº 2415/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... : a) A noção de medicamento, para os efeitos previstos na legislação e jurisprudência comunitárias sobre medicamentos (nomeadamente a partir ... , o despacho recorrido qualificou erradamente como produtos cosméticos e de higiene corporal os produtos referidos sob os n.ºs 22 e 27 da ...