Contravenção penal

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso não doloso de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso negligente de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - É obrigatória a presença do arguido ao julgamento de contravenção estradal punível com multa e inibição de conduzir; II - Tendo faltado, apesar de notificado, deveria designar-se nova data, com a cominação prevista no n. 4 do art. 11 do DL 17/91, de 10, de Janeiro; III - A realização de audiência de julgamento com a ausência do arguido e em violação do art. 11, números 3, 4 e 1 daquele...

I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que no caso de contravenção causal de acidente de viação existe uma presunção de culpa a ilidir nos termos gerais das presunções judiciais. II - A medida da indemnização nos casos de perda de rendimento deve ter como referência um conhecido cálculo financeiro, adoptado desde há muito uniforme e correntemente pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

I - A provocação pressupõe um estado emocional causado pelo acto provocador e subsistente desde que este foi conhecido do reu ate a sua reacção. II - A reacção ha-de ser proporcionada ao acto provocador. III - O Codigo Penal de 1982 não interferiu com a contravenção ao artigo 66 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37 313 de 21 de Fevereiro de 1949, ressalvada, como as outras, pelos...

Não é possível punir como contra-ordenação, o facto descrito e punido por contravenção, ao tempo da sua prática. Assim, o novo Código da Estrada (1994) descriminalizou a condução sob o efeito de álcool punida no direito anteriormente vigente como contravenção.

• Legislação

I. A participação/denúncia dos factos que deram origem aos autos, não deverá ser lida na audiência de julgamento, conforme resulta do disposto no artigo 356.º, § 2.º CPP, mesmo que comprovada em declarações posteriores por testemunha devidamente constituída. Neste caso estas declarações testemunhais é que serão meio de prova de determinados factos, nomeadamente se prestadas por quem apresentou...

Viajar em comboio dos caminhos de ferro sem bilhete ou outro título válido de transporte, quando não se prove a intenção dolosa, mas somente a negligência, constitui contravenção.

A falta de título válido de transporte por passageiro de comboio, representa contravenção.

I - O Decreto-lei 108/78, que pune a utilização de transportes públicos sem título válido, está em vigor. II - Se o comportamento preencher simultaneamente os elementos do crime de burla e da contravenção, o arguido será punido pelo crime; se não preencher todos os requisitos do crime será punido pela contravenção.

O Decreto-Lei 108/78, de 24/05, que prevê a punição de quem utiliza transportes colectivos de passageiros sem título válido, e considera tal infracção uma contravenção, continua em vigor.

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e, como consequencia, a pena imposta. II- a contravenção p. e p. do art. 7, numeros 3 e 10 do Cod. da Estrada, cometida anteriormente a 25/04/91, encontra-se amnistiada face ao disposto no art. 1 alinea y da Lei n. 23/91 de 4/7. III-A amnistia abrange a medida de segurança aplicada por tal contravenção.

I - O DL 108/78 não foi revogado pelo CP de 1982. II - Para que exista crime de burla é necessário que o agente use os meios de transporte já com a intenção de não pagar caso contrário tratar-se-á de contravenção.

O Decreto-lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, não foi revogado pelo artigo 316 do Código Penal de 1982.

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

O transporte colectivo sem bilhete, ainda que a título doloso, constitui apenas contravenção, não integrando o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c) do Código Penal de 1982.

I - O artigo 316, n. 1, al. c) do CP de 1982 não revogou os artigos 2 e 3 do DL 108/78. II - Se o comportamento for doloso poderá existir crime; se o não for tratar-se-á de contravenção. III - Para apurar se se trata de crime ou de contravenção é necessário proceder a inquérito.

I. A participação/denúncia dos factos que deram origem aos autos, não deverá ser lida na audiência de julgamento, conforme resulta do disposto no artigo 356.º, § 2.º CPP, mesmo que comprovada em declarações posteriores por testemunha devidamente constituída. Neste caso estas declarações testemunhais é que serão meio de prova de determinados factos, nomeadamente se prestadas por quem apresentou...

Se o auto de notícia não relatar todos os factos interessantes para a justificação de um comportamento susceptível de integrar crime ou contravenção, há necessidade de proceder a inquérito.

Relativamente à utilização de transporte colectivo de passageiros por quem não tenha título de transporte válido pode ocorrer uma de duas situações: - ou se verificam os requisitos essenciais do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal e o agente é punido a título de burla; - ou não se verificam todos os requisitos e a conduta integra exclusivamente a contravenção.