Acórdão nº 0316793 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CONST89 ART29. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART3 N2. CE94 ART135 N2.

Sumário: Não é possível punir como contra-ordenação, o facto descrito e punido por contravenção, ao tempo da sua prática. Assim, o novo Código da Estrada (1994)...

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