Contravenção penal

I – Recai sobre o agente que faz da condução automóvel profissão um especial dever de cuidado de não conduzir sob influência do álcool. II – Na graduação da pena acessória devem ser observados os critérios gerais de determinação da pena, mas tendo em conta que a prevenção é uma prevenção negativa ou de intimidação. III – Com a aplicação da pena acessória de proibição de...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

Há necessidade de abertura de inquérito, a fim de apurar se aquele que viajou em transportes públicos de passageiros sem bilhete, cometeu um crime ou uma contravenção.

Tendo sido levantado auto por utilização de transporte público sem bilhete, deve ser instaurado inquérito com vista a apurar se se trata de um crime de burla ou de contravenção.

Se a lei que altera a qualificação de um facto como crime ou contravenção para contra-ordenação não estabelece, mediante norma transitória, a sua aplicabilidade às acções praticadas antes do início da sua vigência, tais acções devem considerar-se juridicamente irrelevantes pois que tendo sido, necessária e constitucionalmente, despenalizadas (como crimes ou contravenções) também não podem ser...

I - A condução sob o efeito álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 (amnistia). II - Deve aplicar-se o perdão da metade da multa decretada quanto à contravenção não amnistiada.

Não pode ser fixada prisão alternativa à multa taxada em quantia, na vigência do CP de 1982, mesmo tratando-se de contravenção ao direito rodoviário.

O Decreto-Lei 108/78, que pune a utilização de transportes colectivos sem título válido como contravenção, mantém-se em vigor.

1 - O Art. 30 n. 1 - b) do Regulamento do Codigo da Estrada, na redacção da Portaria n. 464/82, de 4 de Maio so lograra plena vigencia quando a Direcção-Geral de Viação proferir o despacho a fixar as caracteristicas dos extintores de incendio previsto na parte final do mesmo n. 1. 2 - Antes disso, nenhum proprietario de veiculo de serviço publico podera ser considerado autor da contravenção ai...

• Diário da República

I - O artigo 12 nº 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14/04, apenas revogou o penúltimo parágrafo do artigo 46 nº 1 do Código da Estrada no que se refere a automóveis ligeiros e pesados, continuando a mesma disposição em vigor no que se refere a motociclos, enquanto não entrar em vigor o Decreto- -Lei nº 117/90, de 05/04; II - Tendo a sentença dado como provados factos que integram uma contravenção...

O uso de meio de transporte colectivo sem títulos válido integra a prática de crime ou contravenção consoante aquela utilização seja dolosa ou negligente, respectivamente.

I - A condução sob o efeito de álcool com uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 g/l pode constituir simultaneamente crime e contra-ordenação (arts. 2 do DL n. 124/90 e 87 n. 2 do CE). II - O novo Código de Estrada apenas revogou o DL n. 124/90 na parte respeitante à contravenção e não na parte respeitante ao crime.

Não está amnistiada pela Lei 23/91, de 4 de Julho, a contravenção da condução sob a influência do álcool.

Não está amnistiada pela Lei 23/91, de 4 de Julho, a contravenção da condução sob a influência do álcool.

I - O auto de notícia só deverá ser rejeitado e ordenado o seu arquivamento no caso de conter irregularidades substanciais, nomeadamente se não denunciar factos susceptíveis de integrar infracção penal ou quando o autuante não fôr uma autoridade ou agente de autoridade ou se, tendo esta qualidade, não tiver presenciado ou verificado, no exercício das suas funções os factos de contravenção ou...

I - Em regra, a existência jurídica das directivas comunitárias na ordem jurídica interna está condicionada à respectiva transposição, através de adequado instrumento previsto no direito interno, que o Estado destinatário é livre de escolher desde que se atinja o resultado que lhes está subjacente. II - Estando em causa a falta de licenciamento de um veículo de uma Agência de Viagens e Turismo...

- A situação do passageiro encontrado sem bilhete ou com bilhete não válido para o percurso que efectua ou para o combóio que utiliza, muito embora não esteja prevista no REPCF aprovado pelo DL 39780 de 21/8/54 está prevista no art. 14 da Portaria n. 403/75 com a redacção da Portaria n. 1116/80, que prevê a aplicação de multa pela contravenção praticada.

Com a publicação do DL 36/03, de 5 de Março, o crime de concorrência desleal do art. 260º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24 de Janeiro, passou a ser considerado um ilícito de mera ordenação social, como decorre do art. 331º daquele diploma.

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

• Diário da República

I - No tipo legal do art. 316 n. 1 alínea c), CP, os elementos essenciais são: utilização de transporte público sem título válido, o preço, que o agente se negue efectivamente a pagar a dívida contraída, intenção de não pagar. II - No ilícito contravencional do DL 108/78, de 24/5, há a utilização de transporte público sem título válido, não sendo necessário o dolo, basta a conduta negligente do...