Contravenção penal

I - Ocorrendo os factos integradores de crime e de contravenção na mesma ocasião e lugar, existe conexão subjectiva que cabe na previsão do artigo 24, numero 1, alinea a) do Codigo de Processo Penal. II - Não tendo sido apreciada a materia da contravenção e proferida decisão sobre ela, existe omissão de pronuncia, que e causa de nulidade da sentença, nos termos dos artigos 374, numero 3, alinea b)

O Decreto-Lei 108/78 que prevê a utilização de transportes sem título válido, punindo esse comportamento como contravenção, não foi revogado pelo artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982.

I - O menor não praticou facto que fosse qualificado pela Lei Penal como crime ou contravenção, nem se encontra em situação de dificuldade de adaptação à vida social normal ou de pré-delinquência, pelo que o seu caso se não reconduz ao domínio do artigo 18 da OTM, pois não reclama a aplicação de qualquer das medidas aí previstas. II - A competência das secções criminais das Relações não se gera...

Não se provando, em processo comum, os elementos constitutivos do tipo legal de crime de burla para acesso a meio de transporte, do artigo 316 do Código Penal, mas apenas os da contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 5 do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, deve o juiz condenar o respectivo agente pela prática desta.

A contravenção prevista e punida pelos artigos 1, n. 1 e 7 n. 1 a) da Lei n. 3/82 de 29 de Março, - condução sob influencia do alcool - não foi amnistiada pela Lei n. 23/91 de 4 de Julho.

Decorrendo da acusação do Ministério Público que o arguido teria cometido, não o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, mas uma contravenção prevista e punida pelo Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, tal acusação não devia ter sido rejeitada por manifestamente infundada, devendo antes o Meritíssimo Juiz ( de um Juízo Correccional do Porto ) declarar-se incompetente em razão da...

Pratica a contravenção ao artigo 2, n. 4, do Codigo da Estrada, e não o crime de desobediencia do artigo 388, n. 1, do Codigo Penal, o condutor que não respeita o sinal de parar feito pela autoridade policial.

I - Uma lei que transforma uma infracção penal - crime ou contravenção - numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal, se aplica retroactivamente. II - O Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 03/05/94 revogou o Código da Estrada de 1954, bem como a respectiva legislação complementar que se encontre em oposição às disposições do novo Código. III - O...

Amnistiada a contravenção, nos termos do art. 1, alínea c) da Lei 23/91, deve ordenar-se arquivamento dos autos.

A contravenção por condução com excesso de álcool não foi abrangida pela Lei 23/91, de 4 de Julho.

A contravenção p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 58 n. 11 e 7 ns. 3 e 10 do Codigo da Estrada cometido antes de 25 de Abril de 1991 foi amnistiado pelo art 1 al. y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

O Decreto-lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, não foi revogado pelo artigo 316 do Código Penal de 1982.

Podendo a conduta integrar um crime ou uma contravenção impõe-se a elaboração do competente inquérito, - o que acontece em caso de não apresentação de título válido de transporte por utente de comboio.

O transporte colectivo sem bilhete, ainda que a título doloso, constitui apenas contravenção, não integrando o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c) do Código Penal de 1982.

Declara-se amnistiada a contravenção p. e p. no art. 8 n. 2 a) do Regulamento do Cod. da Estrada e no art. 2 do Cod. da Estrada e extinto o procedimento criminal, nos termos do disposto nos arts. 1 al. y) da Lei 23/91, de 4 de Julho, e 126 n. 1 do Cod. Penal.

Cabendo à contravenção, além da pena de multa, a medida de inibição da faculdade de conduzir, é obrigatória a assistência de defensor ao arguido, integrando a sua omissão nulidade insanável que deve ser declarada oficiosamente em qualquer fase do processo, o que determina a nulidade do julgamento.

Sujeito activo da contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 7, n. 1 alínea b), da Lei n. 3/82, de 29/03 é todo o condutor de qualquer veículo (automóvel, motociclo, velocípede com ou sem motor, de tracção animal ou manual), legalmente habilitado ou não para conduzir, que se encontre sob a influência do álcool.

I - A contravenção do disposto no artigo 1, punível pelo artigo 4, ambos do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969, não passou a contra-ordenação com o Código da Estrada de 1994. Este, que só transforma em contra-ordenação as normas que o integram, quer por si, quer pelos seus regulamentos, não regula o relevo da zona de rodagem dos pneus. II - Porém, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.

A contravenção prevista e punida pelos artigos 1 nº 1 e 7 nº 1 da Lei nº 3/82 - condução sob influência de álccol - não foi amnistiada pela Lei nº 23/91.

A contravenção ao disposto no art. 7 do Codigo da Estrada, que implica a inibição da faculdade de conduzir, foi amnistiada pelo art. 1 al. y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Julga-se amnistiada a contravenção p. e p. no art. 14 ns. 3 b) e 7 do Codigo da Estrada ja que a infracção se encontra abrangida pela amnistia concedida pelo art. 1 al. y), da Lei 23/91, de 4 de Julho, declarando-se extinto o procedimento criminal.