Acórdão nº 0263293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 39720 DE 1954/08/21 ART39 ART43. PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART7 ART14 N1 N8 N9. PORT 403/75 DE 1975/06/30. DL 16/82 DE 1982/01/23 ART9. CP82 ART46 N2 N3.

Sum·rio: Viajar em comboio dos caminhos de ferro sem bilhete ou outro...

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