Acórdão nº 9510363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução12 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C.

Sumário: I - O disposto na alínea c) do n.2 do artigo 9 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio é aplicável a todos os condutores que pratiquem no exercício da condução uma infracção com abandono de...

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