Acórdão nº 0029715 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/10/24 ART2 ART3. CPP87 ART262 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.

Sum·rio: I - O artigo 316, n. 1, al. c) do CP de 1982 n„o revogou os artigos 2 e 3 do DL 108/78. II - Se o comportamento for doloso poder·...

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