Contravenção penal

O dolo não se presume - e o crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código Penal...

O dolo não se presume, e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código

O dolo não se presume, e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código

O dolo não se presume - e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do...

• Legislação

I - Ao julgamento em processo por contravenção aplica-se o DL n. 78/87 e não o artigo 334 n. 1 do CPP. II - O arguido tem de ser notificado pessoalmente para julgamento. III - Não se tendo verificado a condição anterior deve ser anulado o processado, apesar de ter sido notificado defensor.

I - O Decreto-Lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, continua em vigor. II _ A punição como contravenção justifica-se quando se trata de "bagatelas penais" e há necessidade de autuar com maior celeridade. III - A categoria de infracções criminais reserva-se para condutas dolosas.

A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, consubstancia apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982, ainda que o agente actue em dolo.

I - A utilização dos comboios da CP sem título de transporte válido pode integrar crime de burla ou contravenção. II - No caso de a condução não preencher o TATBESTAND da burla haverá lugar, residualmente, à punição por contravenção. III - O conteúdo das normas do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982 e o artigo n. 39 e n. 43 do regulamento da CP sobrepõe-se parcialmente, há entre...

A condução sob o efeito de álcool, porque contravenção punida também e principalmente com a medida de segurança de inibição de conduzir, não se mostra abrangida pela medida de clemência - amnistia - concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Declaram-se extintos o procedimento criminal e a pena imposta pela contravenção p. e p. pelo art. 8 n. 2 al. a) do R. C. E. e n. 4 do art. 2 do C. da Estrada , por amnistia, conforme resulta da aplicação combinada dos arts. 1 al. y) da Lei 23/91, de 4 de Julho, e 126 n. 1 do C. Penal.

I - A contravenção relativa a condução sob a influência do álcool prescrita no artigo 3, ns. 1 e 2 do DL n. 124/90, de 14/4 não cai no âmbito da previsão das alíneas dd) e ff) do artigo 1 da Lei de Amnistia n. 15/94, de 11/5; II - No entanto, tal contravenção está descriminalizada por incompatibilidade com o regime de contra-ordenação introduzido, para os mesmos factos, pelo novo Código da...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso não doloso de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso negligente de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - Não obstante se tratar de recurso interposto de sentença condenatória, o caso é objecto de deliberação, em Conferência, já que se perfila causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal capaz de pôr termo ao processo e é o único motivo do recurso (artigo 417, n. 2, al. d), 418, n. 1, e 419, n. 4, al. b), do CPP). II - O transgressor pagou, na Tesouraria da Fazenda Pública, a...

I - O transporte sem titulo, em comboio, constitui contravenção, a menos que o arguido saiba que, pelo transporte, deve pagar um preço, que se negue a faze-lo e que tenha actuado ja com essa intenção. II - Neste caso, verificar-se-a o crime da alinea c) do n. 1 do artigo 316 do Codigo Penal. III - Ainda neste caso, se for levantado auto de noticia pela contravenção, devera ele ser remetido ao...

Constitui nulidade sanável o interrogatório do arguido em contravenção ao disposto no n. 3 do art. 165 do CPP que não pode ser arguida depois de terminado o acto.

I - Não obstante se tratar de recurso interposto de sentença condenatória, o caso é objecto de deliberação, em Conferência, já que se perfila causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal capaz de pôr termo ao processo e é o único motivo do recurso (artigo 417, n. 2, al. d), 418, n. 1, e 419, n. 4, al. b), do CPP). II - O transgressor pagou, na Tesouraria da Fazenda Pública, a...

O dolo não se presume - e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do...

O dolo não se presume, e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código

O dolo não se presume - e o crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código Penal...

Consistindo a condução sob o efeito de álcool contravenção punida com multa e inibição temporária da faculdade de conduzir, sanção esta que até é a principal, não só por ser colocada sistematicamente antes, como por ser substancialmente mais grave do que a multa, não se mostra abrangida pela medida de clemência - amnistia - concedida pela Lei n. 23/91.

I - Tipificando o comportamento estradal do arguido uma contravenção - relevo da zona de rodagem dos pneus - à face da Lei Antiga e assumindo-se o mesmo como ilícito contra-ordenacional com a entrada em vigor da Lei Nova, excluida fica, em definitivo, a possibilidade da respectiva penalização e punição, por extinção do competente procedimento e responsabilidade, pelo que deve ser ordenado o...

I - É diferente o campo de aplicação dos artigos 39 e 43, nº 1 do Regulamento para a Polícia e Exploração dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei nº 39780 de 21/08/54 ) e do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal já que os primeiros abrangem as condutas negligentes, punindo-as como contravenção e o último as condutas dolosas, punindo-as como crime. II - Sabendo o agente que deve pagar um preço...

O Decreto-Lei 108/78 que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, continua em vigor.