Acórdão nº 0268123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART389 N2. DL 39780 DE 1954/08/21 ART1. PORT 403/75 DE 1975/06/30. PORT 1116/80 DE 1980/12/31.

Sum·rio: A falta de tÌtulo v·lido de transporte por passageiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT