Acórdão nº 0290873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso None)

Data11 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C ART428 N3. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2 ART3 ART6. DL 17/91 DE 1991/01/10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.

Sumário: O Decreto-lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, não foi revogado pelo artigo 316 d...

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