Contravenção penal

1256 resultados para Contravenção penal

  • Acórdão nº 0008263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

    I - As normas jurídicas que punem umas como crime outras como contravenção a utilização de transportes públicos sem o pagamento do respectivo título visam proteger interesses diversos, pois a contravencional visa o bom funcionamento e a credibilidade dos transportes públicos e a criminal apenas o património da empresa lesada. II - Assim, comete o crime e também a contravenção aquele cuja actuação

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  • Acórdão nº 0022174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1987

    I - Constitui contravenção viajar de comboio sem se ter munido previamente de bilhete, pretendendo furtar-se ao seu pagamento. II - A Lei Preambular do Código Penal não revogou as normas dos artigos 39 e 23 do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, nem o n. 9 do artigo 14 da Portaria n. 1116/80, de 31/12.

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  • Acórdão nº 0269343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1991

    Viajando, o agente, em comboio sem título válido de transporte, comete uma contravenção, caso não exista dolo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR ORDEN SOC ... , em comboio sem título válido de transporte, comete uma contravenção, caso não ...
  • Acórdão nº 0017055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - A sentença em processo especial de contravenção não tem de obedecer aos requisitos do artigo 374 do Código de Processo Penal, bastando que contenha o mínimo indispensável ao conhecimento da boa decisão da causa. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. III - O novo

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM. DIR ... Sumário: I - A sentença em processo especial de contravenção não tem de obedecer aos requisitos do artigo 374 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 9350325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - Tratando-se de simples contravenção, a competência para o seu julgamento é dos tribunais de polícia e não dos juizos correccionais ( nº 1 do artigo 76 da Lei 38/87, de 23/12 ). II - Tendo o Ministério Público junto de um tribunal correccional deduzido acusação por factos integrantes de simples contravenção e tendo o respectivo juiz rejeitado a acusação por manifestamente infundada, tem o...

  • Acórdão nº 0283393 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - A utilização de transporte público sem título válido consubstancia somente a contravenção prevista e punida nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 108/78. II - Assim, é o Tribunal de Polícia o competente para dela conhecer.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... público sem título válido consubstancia somente a contravenção prevista e punida nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 108/78. II - Assim, é ...
  • Acórdão nº 038652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1987 (caso None)

    E licito a um tribunal criminal recusar o cumprimento de carta precatoria passada em contravenção do paragrafo 4 do artigo 401 do Codigo de Processo Penal vigente.

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO ART401 PAR4 ART422. CPC67 ... recusar o cumprimento de carta precatoria passada em contravenção do paragrafo 4 do artigo 401 do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 038652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1987

    E licito a um tribunal criminal recusar o cumprimento de carta precatoria passada em contravenção do paragrafo 4 do artigo 401 do Codigo de Processo Penal vigente.

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO ART401 PAR4 ART422. CPC67 ... recusar o cumprimento de carta precatoria passada em contravenção do paragrafo 4 do artigo 401 do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 0298333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

    Não ocorre crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, surpreendido por fiscal, sem título de transporte válido, não recusa o pagamento do respectivo preço, e, sim, a multa, não constando tal recusa de auto que faz fé em juízo; e, ademais,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, ...
  • Acórdão nº 0296843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

    Não ocorre crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, surpreendido por fiscal, sem título de transporte válido, não recusa o pagamento do respectivo preço, e, sim, a multa, não constando tal recusa de auto que faz fé em juízo; e, ademais,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, ...
  • Acórdão nº 9120497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    Tendo sido julgada amnistiada a contravenção pela qual o recorrente fora inibido definitivamente de conduzir, e manifesta a inutilidade do recurso do despacho do Juiz do Tribunal de Execução das Penas que, no respectivo processo de reabilitação, indeferiu a sua pretensão de ficar novamente habilitado a conduzir.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO ... Área ... 1982/09/23 ART7 Sumário: Tendo sido julgada amnistiada a contravenção pela qual o recorrente fora inibido definitivamente de conduzir, e ...
  • Acórdão nº 0290963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - A utilização dos comboios da CP sem título de transporte válido pode integrar crime de burla ou contravenção. II - No caso de a condução não preencher o TATBESTAND da burla haverá lugar, residualmente, à punição por contravenção. III - O conteúdo das normas do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982 e o artigo n. 39 e n. 43 do regulamento da CP sobrepõe-se parcialmente, há entre...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... ítulo de transporte válido pode integrar crime de burla ou contravenção. II - No caso de a condução não preencher o TATBESTAND da burla haverá ...
  • Acórdão nº 0276103 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992

    A contravenção prevista e punível pelo artigo 1 n. 1 alínea b) e artigo 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, não está abrangida pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR CRIM - ... L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC Y ... Sumário: A contravenção prevista e punível pelo artigo 1 n. 1 alínea b) e artigo 7 da Lei n ...
  • Acórdão nº 9130070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

    A contravenção prevista pelo art. 7 n. 3 do Codigo da Estrada, praticada em 27 de Novembro de 1990, foi amnistiada pelo art. 1 alinea y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área ... L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART9 ... Sumário: A contravenção prevista pelo art. 7 n. 3 do Codigo da Estrada, praticada em 27 de ...
  • Acórdão nº 0020795 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    A contravenção de condução sob a influência do álcool prevista pelo art. 1 e art. 7 n. 1 a) da Lei 3/82 de 29/03, não foi amnistiada pela Lei 3/82 de 29 de Março.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 C Y ART6 ... Sumário: A contravenção de condução sob a influência do álcool prevista pelo art. 1 e art. 7 ...
  • Acórdão nº 9120377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

    A contravenção do art. 26 ns. 5 e 8 do Codigo da Estrada encontra-se abrangida pelo art. 1 alinea y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que devera ser considerada amnistiada.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área ... L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ... Sumário: A contravenção do art. 26 ns. 5 e 8 do Codigo da Estrada encontra-se abrangida pelo art ...
  • Acórdão nº 0296843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

    Não ocorre crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, surpreendido por fiscal, sem título de transporte válido, não recusa o pagamento do respectivo preço, e, sim, a multa, não constando tal recusa de auto que faz fé em juízo; e, ademais,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, ...
  • Acórdão nº 0298333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    Não ocorre crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, surpreendido por fiscal, sem título de transporte válido, não recusa o pagamento do respectivo preço, e, sim, a multa, não constando tal recusa de auto que faz fé em juízo; e, ademais,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, ...
  • Acórdão nº 0301993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1993

    I - O DL n. 108/78 não foi revogado pelo artigo 316 n .1 al. c) do Código Penal de 1982. II - Recebido o auto de notícia por contravenção deve o juiz designar dia para julgamento. III - Se no decurso da audiência se convencer de que o acto preenche o ílicito criminal deve suscitar a confirmação da sua convicção.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... II - Recebido o auto de notícia por contravenção deve o juiz designar dia para julgamento. III - Se no decurso da ...
  • Acórdão nº 9051244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1990

    Tendo a ré cometido a contravenção de condução sem carta em 23 de Maio de 1989 - para a qual aceitou a pena de multa proposta pelo Ministério Público que mereceu a concordância do juiz em atinente despacho com valor de sentença condenatória - e, sendo novamente encontrada a conduzir nas mesmas circunstâncias em 21 de Setembro seguinte, terá de ser considerada reincidente.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... CPP87 ART396 N4 ... Sumário: Tendo a ré cometido a contravenção de condução sem carta em 23 de Maio de 1989 - para a qual aceitou a pena ...
  • Acórdão nº 0647065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007

    Viajar de comboio sem validar, nas máquinas próprias, o respectivo passe não constituía em Novembro de 2005 qualquer contravenção.

    ... 316 do Código Penal ... O Ministério Público, junto do Tribunal de Instrução ... contravenção do disposto nos art. 39 e 43 do Regulamento para a Exploração e Policia ...
  • Acórdão nº 9240094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992

    Tendo o arguido sido submetido a julgamento por contravenção punível com medida de segurança sem que estivesse assistido por defensor, cometeu-se a nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) do Código de Processo Penal, de conhecimento oficioso, que torna inválido o julgamento e os actos posteriores.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ANULADO O ... Sumário: Tendo o arguido sido submetido a julgamento por contravenção punível com medida de segurança sem que estivesse assistido por ...
  • Acórdão nº 0301993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1993 (caso None)

    I - O DL n. 108/78 não foi revogado pelo artigo 316 n .1 al. c) do Código Penal de 1982. II - Recebido o auto de notícia por contravenção deve o juiz designar dia para julgamento. III - Se no decurso da audiência se convencer de que o acto preenche o ílicito criminal deve suscitar a confirmação da sua convicção.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... II - Recebido o auto de notícia por contravenção deve o juiz designar dia para julgamento. III - Se no decurso da ...
  • Acórdão nº 0225729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    1. A disposição do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, - condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem titulo de habilitação - tipifica um crime e não uma contravenção. 2. Embora a filosofia do Codigo Penal seja no sentido de serem evitadas as penas curtas de prisão, esta devera ser cominada quando o exigirem as necessidades de reprovação e de prevenção de futuros crimes.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A QUALIFICAçãO ... sem titulo de habilitação - tipifica um crime e não uma contravenção. 2. Embora a filosofia do Codigo Penal seja no sentido de serem evitadas ...
  • Acórdão nº 0297773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    O dolo não se presume - e o crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código Penal...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do ...

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