Acórdão nº 0281233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.

Sumário: I - O Decreto-lei 108/78, que pune a utilização de transportes públicos sem título válido, está em vigor. II - Se o comportamento preencher simultaneamente os elementos do crime de...

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