Contravenção penal

• Diário da República

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I- As gratificações extraordinárias não integram a noção de retribuição como correspectivo da prestação de trabalho. II- Desde que respeite princípios basilares como o da igualdade de tratamento e o da boa-fé, a entidade patronal que decide distribuir lucros pelos seus trabalhadores tem o poder de regulamentar a forma de proceder a essa distribuição. III- Para ter como verificada uma...

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Não é inconstitucional a norma transitória do nº1 do artº 20º da Lei nº 25/2006, de 30 de Julho.

I - A infracção ao disposto no artigo 208, do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.37272, de 31 de Dezembro de 1948, com a redacção dos artigos 2 e 6 do Decreto-Lei n. 186/82, de 15 de Maio, constitui contravenção, punida com multa, e processado na forma de processo de transgressão e contravenção, regulado pelo Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - A matéria...

I – Há violação de um dever lateral ou acessório imposto no contrato de doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. ...’, por parte do doador ora Autor, a que correspondem as consequências do incumprimento contratual pelo donatário, se transcorridos mais de 12 anos sobre a data da doação, o Município Réu, em lugar de proceder em...

• Diário da República

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A "dívida contraída" pelo passageiro que viaja sem bilhete corresponde à soma do preço do bilhete em falta e do valor da sobretaxa legalmente prevista para o caso.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I- Designadamente não podendo, no processo penal, falar-se, em bom rigor, de partes, de pedido, e de causa de pedir, elementos em função dos quais no processo civil se desenha o instituto do caso julgado, não deve, em vista da sua distinta natureza, reduzir-se a eficácia do caso julgado penal nas acções civis conexas a parâmetros próprios do instituto processual civil correspondente. II- Fixada...

I - Não é possível punir como contra-ordenação o facto descrito e punido como contravenção ao tempo da sua prática. Assim acontece com as modalidades afins do jogo de fortuna e azar que passaram a ser qualificadas como contra-ordenações.

I - A Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo de contravenção. II - A entrada em vigor do Código da Estrada de 1994, não descriminalizou a conduta contravencional constituída pela utilização de auto-estrada de que a Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, é concessionaria.

Com a entrada em vigor do DL nº 36/2003, de 5 de Março, a conduta anterior susceptível de preencher o crime de concorrência desleal do art. 260º do Código da Propriedade Industrial passou a constituir contra-ordenação, mas não pode ser punida a este título, na medida em que, à data da sua prática, não estava prevista como tal.

A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, constitui contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982.

A utilização de transporte público sem bilhete, ainda que a título doloso, constitui contravenção e não o crime de burla, previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

A utilização de transporte público sem bilhete, ainda que a título doloso, integra apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.