Contravenção penal

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso não doloso de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso negligente de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - É obrigatória a presença do arguido ao julgamento de contravenção estradal punível com multa e inibição de conduzir; II - Tendo faltado, apesar de notificado, deveria designar-se nova data, com a cominação prevista no n. 4 do art. 11 do DL 17/91, de 10, de Janeiro; III - A realização de audiência de julgamento com a ausência do arguido e em violação do art. 11, números 3, 4 e 1 daquele...

I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que no caso de contravenção causal de acidente de viação existe uma presunção de culpa a ilidir nos termos gerais das presunções judiciais. II - A medida da indemnização nos casos de perda de rendimento deve ter como referência um conhecido cálculo financeiro, adoptado desde há muito uniforme e correntemente pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

I - A provocação pressupõe um estado emocional causado pelo acto provocador e subsistente desde que este foi conhecido do reu ate a sua reacção. II - A reacção ha-de ser proporcionada ao acto provocador. III - O Codigo Penal de 1982 não interferiu com a contravenção ao artigo 66 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37 313 de 21 de Fevereiro de 1949, ressalvada, como as outras, pelos...

Não é possível punir como contra-ordenação, o facto descrito e punido por contravenção, ao tempo da sua prática. Assim, o novo Código da Estrada (1994) descriminalizou a condução sob o efeito de álcool punida no direito anteriormente vigente como contravenção.

• Legislação

I - O facto da arguida ter efectuado o pagamento da coima por infracção às disposições do nº1 do art3º da Lei17/86, contra-ordenação por não ter pago, durante o período superior a 30 dias, a retribuição devida a dois trabalhadores respeitante aos meses de Maio(parte), Junho, Julho e Agosto e subsídio de férias de 1996, constitui, também, uma infracção contravencional ao disposto do nº1 do artigo 9

Viajar em comboio dos caminhos de ferro sem bilhete ou outro título válido de transporte, quando não se prove a intenção dolosa, mas somente a negligência, constitui contravenção.

A falta de título válido de transporte por passageiro de comboio, representa contravenção.

I - O Decreto-lei 108/78, que pune a utilização de transportes públicos sem título válido, está em vigor. II - Se o comportamento preencher simultaneamente os elementos do crime de burla e da contravenção, o arguido será punido pelo crime; se não preencher todos os requisitos do crime será punido pela contravenção.

O Decreto-Lei 108/78, de 24/05, que prevê a punição de quem utiliza transportes colectivos de passageiros sem título válido, e considera tal infracção uma contravenção, continua em vigor.

I - Reconhecendo embora que a questão não é isenta de dúvidas, entende-se que não se verifica o elemento típico do crime - recusa de solver a dívida - se não se permite ao utilizador do transporte pagar o preço do bilhete, visto que o que consta da acusação é que não efectuou o pagamento da multa prevista no artigo 3 n.2 alínea b) do Decreto-Lei 108/78, acrescida do preço do bilhete, ficando...

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e, como consequencia, a pena imposta. II- a contravenção p. e p. do art. 7, numeros 3 e 10 do Cod. da Estrada, cometida anteriormente a 25/04/91, encontra-se amnistiada face ao disposto no art. 1 alinea y da Lei n. 23/91 de 4/7. III-A amnistia abrange a medida de segurança aplicada por tal contravenção.

I - O DL 108/78 não foi revogado pelo CP de 1982. II - Para que exista crime de burla é necessário que o agente use os meios de transporte já com a intenção de não pagar caso contrário tratar-se-á de contravenção.

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

O Decreto-lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, não foi revogado pelo artigo 316 do Código Penal de 1982.

O transporte colectivo sem bilhete, ainda que a título doloso, constitui apenas contravenção, não integrando o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c) do Código Penal de 1982.

I. A participação/denúncia dos factos que deram origem aos autos, não deverá ser lida na audiência de julgamento, conforme resulta do disposto no artigo 356.º, § 2.º CPP, mesmo que comprovada em declarações posteriores por testemunha devidamente constituída. Neste caso estas declarações testemunhais é que serão meio de prova de determinados factos, nomeadamente se prestadas por quem apresentou...

I - O artigo 316, n. 1, al. c) do CP de 1982 não revogou os artigos 2 e 3 do DL 108/78. II - Se o comportamento for doloso poderá existir crime; se o não for tratar-se-á de contravenção. III - Para apurar se se trata de crime ou de contravenção é necessário proceder a inquérito.

Se o auto de notícia não relatar todos os factos interessantes para a justificação de um comportamento susceptível de integrar crime ou contravenção, há necessidade de proceder a inquérito.

Relativamente à utilização de transporte colectivo de passageiros por quem não tenha título de transporte válido pode ocorrer uma de duas situações: - ou se verificam os requisitos essenciais do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal e o agente é punido a título de burla; - ou não se verificam todos os requisitos e a conduta integra exclusivamente a contravenção.

I - O disposto na alínea c) do n.2 do artigo 9 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio é aplicável a todos os condutores que pratiquem no exercício da condução uma infracção com abandono de sinistrado, quer essa infracção constitua contravenção, crime ou contra- -ordenação.

Resulta da norma da alínea b) do n.1 do artigo 2 da Lei n.29/99, de 12 de Maio que a exclusão aí apontada visa apenas as condutas dolosas que violam direitos fundamentais. A violação negligente da integridade física de outrem por agente da Guarda Nacional Republicana que se atravessa ou se coloca negligentemente sobre a via pública, é acto que, conquanto praticado por ocasião do exercício de...

I – Recai sobre o agente que faz da condução automóvel profissão um especial dever de cuidado de não conduzir sob influência do álcool. II – Na graduação da pena acessória devem ser observados os critérios gerais de determinação da pena, mas tendo em conta que a prevenção é uma prevenção negativa ou de intimidação. III – Com a aplicação da pena acessória de proibição de...