Acórdão nº 0297153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data17 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5 N2. CP82 ART316 N1 C. LOTJ87 ART76 N1.

Sum·rio: O transporte colectivo sem bilhete, ainda que a tÌtulo doloso, constitui apenas contravenÁ„o, n„o...

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