Contravenção penal

Entendendo, o MP, que a utilização de transporte público (comboio), sem título válido de transporte, constitui, no caso, o agente como autor de uma contravenção e requerendo o julgamento, não pode o juiz invocar a nulidade da falta de inquérito, (por entender poder vir a concluir-se pela verificação de crime previsto no art. 220, n. 1 al. c), do CP/95,), devendo antes cumprir o disposto no art. 10

I - A passagem da barreira da portagem da auto-estrada, conduzindo veículo automóvel, sem efectuar o respectivo pagamento constitui contravenção. II - Tal comportamento não estava previsto no CE 1954 nem se encontra em oposição às regras definidas no novo Código, de 1994.

I - As normas de regulamento para a Exploração e Caminhos de Ferro, aprovado pelo DL n. 39780, de 21/08/1954, coexistem, no caso de utilização de transporte ferroviário, sem título válido, com as normas do CP respeitantes ao crime de burla. II - Se o MP, requereu o julgamento, pela utilização daquele meio de transporte, em processo de contravenção, mostra-se delimitada a forma de processo, e, em...

• Diário da República

I - Nada impede que possa transitar em julgado a parte decisoria penal e se discuta apenas o aspecto da indemnização; II - A acção civel penal amolda-se aos tramites do processo penal, não perdendo a sua autonomia, e esta deve afirmar-se sempre que não ponha em causa o interesse publico visado por aquele processo; III - Transitada, porem, a decisão penal, a autoridade do caso julgado abrange a...

I - O Decreto-lei n. 108/78, de 24/5, não foi revogado pelo Decreto-lei n. 400/82, de 23/9. II - Fazer-se transportar num meio de transporte público sem título válido, tanto pode integrar a contravenção prevista e punida pelos artigos 2 e 3 do Decreto-lei n. 108/78, como o crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 alínea a) do Código Penal. III - Se da descrição fáctica do auto de notícia...

I - O Decreto-lei n. 108/78, de 24/5, não foi revogado pelo Decreto-lei n. 400/82, de 23/9. II - Fazer-se transportar num meio de transporte público sem título válido, tanto pode integrar a contravenção prevista e punida pelos artigos 2 e 3 do Decreto-lei n. 108/78, como o crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 alínea a) do Código Penal. III - Se da descrição fáctica do auto de notícia...

I - A obrigatoriedade de registar antes do inicio a hora de começo da prestação do trabalho suplementar - trabalho prestado fora do horário de trabalho -, veio constituir um reforço de fiscalização da sua utilização por parte da entidade patronal e um meio de prova para o trabalhador. II - Até à entrada em vigor do DL 491/85, a infracção ao art. 10º da LTS (DL 421/83, de 02/12) constituía uma...

I - O decuplo da importancia referente ao bilhete do passageiro do caminho de ferro que viaje sem ele e se recuse a paga-la, e a que por isso fica obrigado, nos termos dos n. 7 e 8 do artigo 14 da Tarifa Geral de Transportes - PARTE I "Passageiros e bagagens", aprovada pela Portaria n. 403/75, de 30 de Junho, na redacção que lhe deu a Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro, constitui uma...

A utilização sem bilhete de transporte publico constitui uma transgressão e não um crime de burla.

Para efeitos de preenchimento do crime de burla do artº 220º, nº 1, alínea c), do CP95, a "divida contraída" corresponde ao valor do bilhete, sem quaisquer acréscimo.

I - Condenado o reu por homicidio culposo, decorrente de acidente de viação, em pena de prisão suspensa e medida de inibição de conduzir durante 4 meses, ao abrigo do artigo 61 n. 2 alinea d) do codigo da estrada, e de concluir que esta medida se reporta ao crime e não a contravenção, cujo procedimento havia sido julgado extinto por prescrição, e por isso resulta directamente da lei e tem por...

I - Condenado o reu por homicidio culposo, decorrente de acidente de viação, em pena de prisão suspensa e medida de inibição de conduzir durante 4 meses, ao abrigo do artigo 61 n. 2 alinea d) do codigo da estrada, e de concluir que esta medida se reporta ao crime e não a contravenção, cujo procedimento havia sido julgado extinto por prescrição, e por isso resulta directamente da lei e tem por...

I - O erro notório na apreciação da prova é um fundamento novo de recurso, introduzido pelo Código de Procresso Penal de 1987. II - No domínio da legislação anterior, em matéria de prova, o Supremo só podia tê-la por insuficiente e, com algumas limitações, mandar ampliá-la. III - Amnistiada uma contravenção, nem por isso desaparecem os factos, para efeitos do crime de homicídio por negligência.

A falta de título de transporte, por parte de utente, que viaje em transporte colectivo de passageiros, pode configurar contravenção ao disposto nos artigos 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24 de Maio, ou perfilar-se como crime de burla qualificada, descrito no artigo 316, n. 1 al. c), do Código Penal: ora, tal caracterização jurídico-criminal, só opera subsequentemente ao resultado de averiguação em...

I - Os factos integradores de crime de contrabando anteriores a 91/04/25 seriam puníveis com contravenção por o DL 87/83 ter sido declarado inconstitucional (artigos 36 n. 5 e 37 do Contencioso Aduaneiro). II - Sendo o valor da mercadoria inferior a 500 contos e tendo sido pagos os direitos no prazo de 90 dias o procedimento penal extinguiu-se por amnistia.

I - A Lei n. 3/82, de 1992/03/29 não está indicada especificadamente na alínea y) da Lei n. 23/91, de 1992/07/04, e pela sua própria natureza jurídica, não é um regulamento ou postura, cfr. designadamente o artigo 115 da Constituição da República Portuguesa. II - A contravenção da recusa a exame de pesquisa de álcool não é punível apenas com multa, pois corresponde-lhe ainda a sanção de inibição...

I - O agente que utilizar transporte público pode incorrer e ser punido simultâneamente por contravenção ao art. 3 n. 2 al. a) do DL n. 108/78 de 24/5 e por crime de burla do art. 316 do CP porque aquela visa proteger o bom funcionamento e credibilidade dos transportes públicos e este, o património da empresa. II - O auto de notícia levantado por um fiscal do Metropolitano indicia apenas uma...

Relativamente à utilização de transporte colectivo de passageiros por quem não tenha título de transporte válido pode ocorrer uma de duas situações: - ou se verificam os requisitos essenciais do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal e o agente é punido a título de burla; - ou não se verificam todos os requisitos e a conduta integra exclusivamente a contravenção.