Contravenção penal

1256 resultados para Contravenção penal

  • Acórdão nº 0297423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

    A utilização de transporte público sem bilhete, ainda que a título doloso, integra apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... sem bilhete, ainda que a título doloso, integra apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), ...
  • Acórdão nº 0296853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

    A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... ) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do ...
  • Acórdão nº 0297913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

    A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, constitui contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, constitui contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316 n. 1 alínea c) do ...
  • Acórdão nº 9940313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR CRIM - ... transportes colectivos acrescido de multa integra apenas a contravenção prevista e punida pelos artigos 2 n.1 e 3 n.2 alínea a) do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 0140691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    Tendo o Ministério Público, após concluir que os factos constantes do auto de notícia integravam uma contravenção (e não o crime de burla por o arguido viajar no comboio sem bilhete) não pode o juiz deixar de designar dia para julgamento (em processo de transgressão) e, a pretexto de que os factos integram o crime, devolver o processo ao Ministério Público para inquérito.

  • Acórdão nº 0072685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    A transformação de uma conduta (no caso condução sob o efeito do álcool) de contravenção em contra-ordenação, implica descriminalização dos eventos anteriores á alteração.

  • Assento n.º 3/79, de 27 de Setembro de 1979
    ... , na comarca de Benavente, foram condenados como autores da contravenção ao disposto no n.º 1 do artigo 210.º do Decreto n.º 47847, de 14 de ... , em alternativa, nos termos do disposto no artigo 123.º do Código Penal, com a de vinte e cinco dias de prisão ... Declarou-se, nos termos do ...
  • Assento n.º DD44, de 12 de Maio de 1989
    ... ça: Ao abrigo do disposto no artigo 668.º do Código de Processo Penal, o Exmo ... Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal ... crime previsto e punido pela lei, mas, sim, uma simples contravenção, por aquela prevista e sancionada) - António de Almeida Simões (vencido ...
  • Acórdão nº 0006265 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    I - Constitui nulidade a falta de indicação dos factos provados na sentença, em processo por contravenção; II - Não tendo tal nulidade sido arguida pelos interessados não pode o tribunal conhecer dela oficiosamente.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR PROC ... ção dos factos provados na sentença, em processo por contravenção; II - Não tendo tal nulidade sido arguida pelos interessados não pode o ...
  • Acórdão nº 0043545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    A paragem nas auto-estradas, próximo das caixas de portagem, em local não indicado para o efeito, constitui contravenção punível pelos artigos 26 n. 1 e 61 do Código da Estrada.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM - DIR TRANSP ... portagem, em local não indicado para o efeito, constitui contravenção punível pelos artigos 26 n. 1 e 61 do ...
  • Acórdão nº 0001373 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1996

    I - Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e não a contravenção prevista no Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, o arguido que, voluntariamente e com intenção de não pagar o respectivo bilhete, utiliza comboio dos Caminhos de Ferro Portugueses. II - Tendo a sentença sido proferida na própria audiência de julgamento e, não tendo nesse acto o defensor oficioso...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR CRIM - ... I - Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e não a contravenção prevista no Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social ... 2 - O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de ... de algum facto qualificado pela lei penal como crime, contravenção ou contra-ordenação ... 2 - A competência dos tribunais de menores é ...
  • Acórdão nº 0074565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 117/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2007
    ... da contravenção de que vinha acusada e que consistia em fazer-se transportar num autocarro ... de transgressão ou contravenção, regendo-se ainda pelo Código Penal de 1886, não altera, na matéria que é objecto do recurso, a situação ...
  • Acórdão nº 0001493 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001
  • Acórdão nº 0297393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    A utilização de transporte público sem bilhete, ainda que a título doloso, constitui contravenção e não o crime de burla, previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... público sem bilhete, ainda que a título doloso, constitui contravenção e não o crime de burla, previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea ...
  • Acórdão nº 0297063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, consubstancia apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982, ainda que o agente actue em dolo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), ...
  • Acórdão nº 0297423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    A utilização de transporte público sem bilhete, ainda que a título doloso, integra apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... sem bilhete, ainda que a título doloso, integra apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), ...
  • Acórdão nº 0297913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, constitui contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, constitui contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316 n. 1 alínea c) do ...
  • Acórdão nº 0296853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC ... ) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do ...
  • Acórdão nº 0541313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)

    Estando em causa a utilização de meio de transporte, a dívida contraída, para efeitos do srtigo 220º nº1, alínea c) do CP95, é referida ao valor do bilhete, em singelo.

    ... e p. nos termos do art.º 220º n.º 1 al. c.) do Código Penal veio recorrer finalizando a respectiva motivação, com as seguintes ... sem título de transporte, tanto pode integrar uma contravenção ou um crime [Assim também o Acórdão da RL de 16.1.96 CJ XXXI Tomo I ...
  • Acórdão nº 9940313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso NULL)
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR CRIM - ... transportes colectivos acrescido de multa integra apenas a contravenção prevista e punida pelos artigos 2 n.1 e 3 n.2 alínea a) do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 038826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - São havidos como condutores todas as pessoas que conduzam veiculos ou quaisquer animais de tiro, carga ou sela, e que conduzam grupos de animais ou tenham a seu cargo o seu dominio efectivo. II - A re, na medida em que transitava com dois animais de raça bovina, cujo dominio efectivo se encontrava a seu exclusivo cargo, não podia deixar de ser havida como sua condutora para os efeitos do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... IV - Tal contravenção constitui manobra perigosa, e, por isso, bem incriminada foi pelo artigo ...
  • Acórdão nº 038826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

    I - São havidos como condutores todas as pessoas que conduzam veiculos ou quaisquer animais de tiro, carga ou sela, e que conduzam grupos de animais ou tenham a seu cargo o seu dominio efectivo. II - A re, na medida em que transitava com dois animais de raça bovina, cujo dominio efectivo se encontrava a seu exclusivo cargo, não podia deixar de ser havida como sua condutora para os efeitos do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - ... IV - Tal contravenção constitui manobra perigosa, e, por isso, bem incriminada foi pelo artigo ...
  • Acórdão nº 0001493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso None)

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