Contravenção penal

I - A sentença em processo especial de contravenção não tem de obedecer aos requisitos do artigo 374 do Código de Processo Penal, bastando que contenha o mínimo indispensável ao conhecimento da boa decisão da causa. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. III - O novo

I - O prazo de prescrição de procedimento criminal por contravenção é de um ano (artigos 125 parágrafo 2 do C.P. de 1886 e 6 e 7 do D.L. 400/82, de 23/9). II - A remessa dos autos de notícia, que faça fé, a juízo interrompe a prescrição.

I - A estracção de areias do leito de um rio em local sob a jurisdição da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, sem a respectiva licença, actuando o agente com a consciência de que se estava a apropriar de bens pertencentes ao Estado, integra em concurso real, um crime de furto e a contravenção consistente na extracção não licenciada de inertes. II - É que, enquanto no artigo

I - Tendo o arguido sido condenado por contravenção do art. 7 do Código da Estrada e por crime de homicídio involuntário p. p. no art. 59 do mesmo diploma e, tendo-lhe sido aplicada inibição de conduzir por ter cometido crime no exercício da condução - art. 61 n. 2 - Código da Estrada, a amnistia da contravenção não acarreta a extinção da medida de segurança imposta. II - A indemnização arbitrada

I - A recusa de pagamento da dívida contraída e a respectiva punição são comuns a qualquer das situações previstas nas três alíneas do nº 1 do artigo 316 do Código Penal. II - Quem se coloca intencionalmente na situação de viajar num transporte público sem o respectivo bilhete sabe que contrai uma dívida para com a entidade transportadora, de montante superior à que pagaria se adquirisse o...

No julgamento de processos de transgressão ou contravenção, punível com multa e/ou medida de segurança não detentiva, já apelidado de "processo sumaríssimo especial", de "processo sui generis" ou de "processo híbrido", é admissível recurso da sentença ou do despacho que puser termo ao processo, pelo que o Juiz deve, logo no início da audiência avisar, sob pena de nulidade insanável, quem tiver...

I - Incorrendo o arguido na prática da contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 7 nº 1 alínea b) e 4 da Lei nº 3/82, de 29 de Março ( conduzir na via pública um veículo ligeiro de mercadorias com uma taxa de álcool no sangue de 2,65 g/l ), mostra-se ajustada a medida de inibição da faculdade de conduzir pelo período de 60 dias. II - Não se tendo demonstrado o carácter anómalo dessa...

"Não comete a contravenção p. p. no artigo 58 do DL 48912 de 69/03/18 (jogos de fortuna e azar) quem é simplesmente encontrado pela PSP no interior dum salão de jogos dum Clube Desportivo onde pratica o jogo do "Bingo", não se tendo porém apurado se tal Clube estava licenciado para a prática de tal jogo (e podia estar - artigo 2 do DL 277/88 de 16/7) e não se provando que o arguido, apesar de...

Continua em vigor o Decreto-Lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de transportes públicos sem titulo válido.

I - A norma do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, não revogou os preceitos contravencionais do regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei 39780 de 21 de Agosto de 1954 ), ainda que lhe tivesse reduzido o seu âmbito à mera negligência. II - Dando-se apenas como provado na sentença que o arguido utilizou o comboio e que se recusou a pagar o respectivo preço

Se a residência de infractor, a quem se imputa contravenção punível só com multa , é conhecida , e, não obstante isso, o mesmo não foi notificado para julgamento com a cominação de, em caso não comparência, ele seria, no acto, representado por defensor e julgado como se estivesse presente e, se, do teor do auto de notícia, ficam a pairar dúvidas a respeito do autuante ter assistido aos factos, há-

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, não revogou expressamente o Decreto-Lei 108/78, de 24 de Maio, e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que mantêm-se "em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenção". II - Do confronto entre o preceito do artigo 316 n. 1 alínea c), do Código Penal, com os preceitos dos artigos 1 a 5 do Decreto-Lei 108/78,...

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, não revogou expressamente o Decreto-Lei 108/78, de 24 de Maio, e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que mantêm-se "em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenção". II - Do confronto entre o preceito do artigo 316 n. 1 alínea c), do Código Penal, com os preceitos dos artigos 1 a 5 do Decreto-Lei 108/78,...

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, não revogou expressamente o Decreto-Lei 108/78, de 24 de Maio, e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que mantêm-se "em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenção". II - Do confronto entre o preceito do artigo 316 n. 1 alínea c), do Código Penal, com os preceitos dos artigos 1 a 5 do Decreto-Lei 108/78,...

Não se verifica a contravenção consistida em se exercer actividade normalmente remunerada durante o período de tempo em que esteja a ser concedido o subsídio de desemprego se da acusação consta apenas que a arguida está a receber subsídio de desemprego desde 08/05/89 prorrogado até 07/09/91 e que foi presenciada a exercer actividade normalmente remunerada e se os factos provados não mostram em...

Tendo o arguido sido condenado como autor da contravenção do artigo 46, nº 1 do Código da Estrada ( condução de veículo ligeiro sem habilitação legal ), praticada em 20 de Novembro de 1989, não pode manter-se o montante da multa que lhe foi fixada ( 12000$00 ), pois o limite mínimo era, então, de 100000$00 conforme o disposto no artigo 2, alínea g) do Decreto-Lei nº 240/89, de 26 de Julho, que já

I - A qualificação jurídica de um facto como contravenção ou contraordenação reportar-se-á à data da sua prática, antes ou depois da entrada em vigor do actual CE, aprovado pelo DL n. 114/94, de 03/05. II - O regime da sanção inibitória do direito de conduzir por contraordenação estabelecido no actual CE não pode ser aplicado à conduta contravencional do agente praticada antes da entrada em vigor

Se os factos constantes da acusação não integrarem a prática do crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal ( burla para acesso a meios de transporte ), mas antes a da contravenção prevista e punida pelos artigos 2, nº 1, e 3, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz do Tribunal Correccional a quem o processo foi distribuído deve declarar-se incompetente em razão...

1 - Tendo o arguido cometido a contravenção prevista no n. 1 do art. 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, com referencia ao n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, dando-se como provado que apresentava uma T. A. S. de 0,85 g/l, que confessou os factos, que e a primeira vez que e julgado por ilicito estradal, e que utiliza o automovel como instrumento de trabalho, justifica-se a sua...

I - O disposto no nº 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10/01, não dispensa a notificação da sentença ao próprio arguido já que neste particular continua de pé a exigência decorrente do nº 5 do artigo 113 do Código de Processo Penal, aplicável "ex vi" do artigo 2 daquele Decreto-Lei; II - Nos casos em que à contravenção corresponde multa e inibição da faculdade de conduzir, é obrigatória...

I - Dada a diferente natureza conceitual de cada uma das infracções - contravenção e contra-ordenação -, quer pelos interesses tutelados, quer pela tipicidade, quer pela sanção, não é possível "ope lege" fazer uma conversão automática e genérica de todas as contravenções a um regulamento estradal, em contra-ordenações. II - Se um facto, à data da sua prática era punido como contravenção com a...

I - Os artigos n. 2 n. 3 do decreto-lei n. 108/78 de 24 de Maio não foram revogados pelo decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Quando certa conduta denunciada é susceptível de ser qualificada como crime, não se verificando os pressupostos do processo sumário, nem tendo o Ministerio Publico requerido o julgamento em processo sumarissimo, é obrigatória a realização do inquérito, a menos...

I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

I - Os artigos n. 2 n. 3 do decreto-lei n. 108/78 de 24 de Maio não foram revogados pelo decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Quando certa conduta denunciada é susceptível de ser qualificada como crime, não se verificando os pressupostos do processo sumário, nem tendo o Ministerio Publico requerido o julgamento em processo sumarissimo, é obrigatória a realização do inquérito, a menos...

I - Se é certo que a imputação de uma contravenção não pode fazer-se independentemente de todo o juízo de censura e de culpa, deverá por outro lado aceitar-se, neste domínio, uma presunção de culpa ( negligência ), embora admitindo prova em contrário. II - Tendo resultado do acidente de viação, ocorrido por culpa exclusiva do condutor de veículo automóvel que embateu no velocípede com motor onde...