Acórdão nº 0062435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART10 N2 ART60 N2 B. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N3 N4. CPP87 ART118 ART119 ART122. CONST76 ART32 N1.

Sumário: I - É obrigatória a presença do arguido ao julgamento de contravenção estradal punível com multa e inibição de conduzir; II - Tendo faltado, apesar de notificado, deveria designar-se nova data, com a cominação prevista no n. 4 do art. 11 do DL 17/91, de...

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